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28 de novembro de 2021

Lei 4964/06 | Lei nº 4.964, de 21 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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ALTERA O INCISO XIII DO ART. 14 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, DISPONDO SOBRE A ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE O ÓLEO DIESEL CONSUMIDO PELO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS E O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS HIDROVIÁRIO (AQUAVIÁRIO). Ver tópico (84 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso XIII do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alíneas: Ver tópico (1 documento)

"Art. 14 - ....................................................................................................

XIII - em operações com óleo diesel: Ver tópico

a) - 12% (doze por cento); Ver tópico

b) - 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Constituido." Ver tópico

Art. 2º - O art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a incluir a seguinte inciso XXV: Ver tópico

"Art. 14 - ......................................................................................................

XXV - em operação com GNV, quando for para combustível de veículo de empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário): 6% (seis por cento)". Ver tópico

Art. 3º - Os beneficiários desta Lei deverão, preferencialmente, procurar adotar o uso de combustível de menor impacto poluente na atmosfera como GNV, óleo biodiesel e eletricidade. Ver tópico

Art. 4º - O Poder Concedente fica obrigado a abater a redução da alíquota do ICMS promovida por esta Lei, do cálculo da planilha do próximo reajuste tarifário que vier a ser concedido. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3736/2006Mensagem nº51/2006
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/22/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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