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06 de dezembro de 2021

Lei 4969/06 | Lei nº 4.969, de 21 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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INSTITUI O DIA DO IMIGRANTE ITALIANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO NO DIA 4 DE SETEMBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (20 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Estado Rio de Janeiro o Dia do Imigrante Italiano, a ser comemorado pelos mesmos e seus descendentes no dia 04 de setembro de cada ano. Ver tópico

Art. 2º - A data ora instituída tem por finalidade homenagear os imigrantes da referida origem, que nesta Unidade Federativa se estabeleceram, sem prejuízo do trabalho normal se recair em dia útil. Ver tópico

Art. 3º - Os estabelecimentos escolares, as academias de dança e todas as demais instituições e/ou entidades, de origem italiana, diligenciarão sempre no sentido de celebrarem com entusiasmo e fraternidade a data ora consagrada. Ver tópico

Art. 4º - A presente Lei não revoga outros dispositivos legais ou regulamentares porventura existentes, que instituam homenagens diversas ou festividades aos mencionados imigrantes. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3009/2005Mensagem nº
AutoriaADROALDO PEIXOTO GARANI
Data de publicação 12/22/2006Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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