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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 4980/07 | Lei nº 4.980, de 08 de janeiro de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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CRIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA SERESTA. Ver tópico (11 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no calendário oficial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA SERESTA, a ser comemorado 23 de maio de cada ano. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 08 de janeiro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3455/2006Mensagem nº
AutoriaADROALDO PEIXOTO GARANI
Data de publicação 01/09/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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