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05 de dezembro de 2021

Lei 4991/07 | Lei nº 4.991 de 05 de Março de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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CRIA O DIA ESTADUAL DA MÚSICA CLÁSSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (21 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Dia Estadual da Música Clássica, a ser comemorado anualmente, no dia 05 de março, como parte das comemorações do nascimento do grande maestro brasileiro Heitor Villa Lobos. Ver tópico

Art. 2º - Cabe ao Poder Executivo incluir a data a que se refere esta Lei no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3º - Na data a que se refere esta Lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas estaduais, ações, estratégias e políticas, elaborados projetos e organizados debates, seminários, audiências públicas e outros eventos relacionados à música clássica. Ver tópico

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar os recursos necessários a viabilizar o disposto no artigo anterior. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 05 de março de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº23/2007Mensagem nº
AutoriaALESSANDRO MOLON
Data de publicação 03/06/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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