Carregando...
Jusbrasil - Legislação
13 de agosto de 2020

Lei 5019/07 | Lei nº 5.019 de 19 de abril de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI Nº 4043, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Ver tópico (10 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo da Lei nº 4043, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 1º - O § 1º do art. 96 da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, passa a ter os seguintes incisos b e c:

a. (...)

b. Os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro lotados na Coordenadoria Militar e da Brigada de Incêndio da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

c. Os oficiais superiores da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro em exercício na Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador Publicada no D.O. - P.II, de 20/04/2007. Republicada no D.O. - P.II, de 24/04/2007 Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2786-B/2005Mensagem nº
AutoriaFLÁVIO BOLSONARO
Data de publicação 04/24/2007Data Publ. partes vetadas

OBS:

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça Relator Deputado Paulo Melo

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)