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28 de novembro de 2021

Lei 5037/07 | Lei nº 5037, de 06 de junho de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 14, 17 E 83 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Ver tópico (98 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea b, inciso XIII do artigo 14, da Lei nº 2.657/1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 14 - (...)

a) ....... Ver tópico

b) 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria." Ver tópico

Art. 2º - O inciso XXV do artigo 14, da Lei nº 2.657/96, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 14 - (...)

XXV - 6% (seis por cento) na operação com Gás Natural Veicular - GNV quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria." Ver tópico

Art. 3º - Fica suprimido o § 5º do art. 17, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996. Ver tópico

Art. 4º - O inciso I, a alínea d do inciso II, e alínea c do inciso III, todos do artigo 83 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 83 - ...

I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011. Ver tópico

d) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses; Ver tópico

c) a partir de 1º de janeiro de 2011, nas demais hipóteses." (NR) Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº277/2007Mensagem nº11/2007
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/11/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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