LEI Nº 8.936 DE 16 DE JULHO DE 2020

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 em territórios de favela e em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º O programa de que trata esta lei será constituído por um conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais, em diálogo e articulação com as comunidades, a sociedade civil e universidades, com vistas ao enfrentamento da pandemia.

Art. 3º O programa será desenvolvido nos territórios de favela, através de Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, que funcionarão como postos de campanha destinados a orientar a população e atender os moradores que apresentarem sintomas ou suspeitas da COVID-19, servindo como núcleos de coordenação e articulação de ações entre o poder público e a comunidade, com o objetivo de evitar a disseminação do coronavírus.

Art. 4º O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 tem como princípios:

I – a defesa da vida;

II – a dignidade da pessoa humana;

IV – a articulação comunitária;

V – a eficiência;

VI – a tomada de decisão com base em evidências;

VII – a moralidade;

VIII – a publicidade;

IX – o cuidado como dimensão essencial do humano.

Art. 5º O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 observará as seguintes diretrizes:

I – fortalecer a relação institucional e a interlocução entre os órgãos públicos, as comunidades, as organizações da sociedade civil e as universidades;

II – garantir os recursos materiais humanos necessários ao enfrentamento da pandemia, no território;

II – promover meios que ampliem o acesso à informação sobre a pandemia da COVID-19;

IV – integração das ações;

V – grupos organizados de mulheres;

VI – promover ações de formação dos moradores de territórios de favela e de regiões periféricas para que sejam multiplicadores no processo de veiculação de informações seguras e precisas sobre o combate e a prevenção à COVID-19;

VII – fortalecer ações que promovam a conscientização sobre os impactos sociais, econômicos e sanitários da COVID-19 nas populações que vivem em territórios de favela e regiões periféricas.

Art. 6º Para a instalação dos Polos de Atendimento Exclusivos para COVID-19, de que trata esta lei, o poder público deverá considerar as favelas e comunidades que somem mais de 50.000 habitantes.

Parágrafo único. Além dos números de habitantes, o poder público deverá considerar como critérios para a instalação, a existência dos seguintes elementos:

I – equipamentos públicos;

II – organizações da sociedade civil que atuem no local;

III – associações de moradores;

IV – rádios comunitárias;

V – templos religiosos;

VI – trabalhos voluntários;

VII – movimentos culturais.

Art. 7º Os postos de campanha terão os seguintes objetivos:

I – propiciar e promover esforços para a divulgação das medidas de prevenção à COVID-19, nos territórios de favela alcançados pelo programa;

II – facilitar e promover a colaboração entre órgãos do estado, do município e da sociedade civil, no tratamento da COVID-19;

III – atuar como instância de consulta e coordenação local para a execução e administração de medidas de combate à pandemia no território;

IV – identificar os elementos no território a partir dos quais os órgãos e serviços públicos possam articular a construção de ações conjuntas de enfrentamento à pandemia;

V – identificar pessoas que residam nos territórios e possam se voluntariar para auxiliar no programa;

VI – mapear as carências locais que possam constituir riscos à consecução do programa;

VII – articular, no que couber, os órgãos competentes, para a superação dos problemas levantados nos territórios;

VIII – estimular o isolamento social, auxiliando os moradores em dificuldade de atender a medida;

IX – efetuar a testagem nos pacientes que apresentem sintomas de síndrome gripal ou outros sintomas associados à COVID-19;

X – acompanhar, em visitas domiciliares, os pacientes identificados com a COVID-19, encaminhando os casos considerados graves para a internação hospitalar;

XI – incentivar a criação de conselhos comunitários de defesa contra o coronavírus.

Art. 8º Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 poderão ser instalados em escolas públicas da rede estadual, ou em outro equipamento público existente no território e que apresente condições de abrigar o programa.

Art. 9º Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 serão compostos por equipes de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e pessoal de apoio, além de outros agentes voluntários arregimentados no próprio território, a fim de garantir sua operacionalidade.

Parágrafo único. Poderão integrar o programa, profissionais de outras áreas do conhecimento que possam contribuir para o cuidado da população, sobretudo dos idosos e pessoas que integrem outros grupos de risco.

Art. 10 Os colaboradores voluntários serão treinados para o exercício da atividade e poderão ser empregados nas seguintes iniciativas:

I – interlocução com a população;

II – auxiliar na busca ativa dos casos suspeitos;

III – promover o território como espaço de diálogo e ações coordenadas;

IV – divulgar as medidas de prevenção junto à população.

Parágrafo único. Serão garantidos aos voluntários os EPIs necessários para sua proteção.

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especificando a arquitetura administrativa dos Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, bem como definindo os recursos materiais e humanos do programa.

Art. 12 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e/ou pelo Fundo Estadual de Saúde (FES).

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até o término do Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020.

Rio de Janeiro, em 16 de julho 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

OBS:

Rio

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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