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16 de junho de 2021

Lei 8936/20 | Lei nº 8.936 de 16 de julho de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 11 meses atrás

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CRIA O PROGRAMA DE ATENDIMENTO E ORIENTAÇÃO À COVID-19 EM FAVELAS E REGIÕES PERIFÉRICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 com o objetivo de enfrentar a evolução do contágio pelo vírus Sars-Cov-2 em territórios de favela e em regiões periféricas do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º O programa de que trata esta lei será constituído por um conjunto de ações e serviços, prestados por órgãos e instituições públicas estaduais, em diálogo e articulação com as comunidades, a sociedade civil e universidades, com vistas ao enfrentamento da pandemia. Ver tópico

Art. 3º O programa será desenvolvido nos territórios de favela, através de Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, que funcionarão como postos de campanha destinados a orientar a população e atender os moradores que apresentarem sintomas ou suspeitas da COVID-19, servindo como núcleos de coordenação e articulação de ações entre o poder público e a comunidade, com o objetivo de evitar a disseminação do coronavírus. Ver tópico

Art. 4º O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 tem como princípios: Ver tópico

I – a defesa da vida; Ver tópico

II – a dignidade da pessoa humana; Ver tópico

IV – a articulação comunitária; Ver tópico

V – a eficiência; Ver tópico

VI – a tomada de decisão com base em evidências; Ver tópico

VII – a moralidade; Ver tópico

VIII – a publicidade; Ver tópico

IX – o cuidado como dimensão essencial do humano. Ver tópico

Art. 5º O Programa de Atendimento e Orientação à COVID-19 observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I – fortalecer a relação institucional e a interlocução entre os órgãos públicos, as comunidades, as organizações da sociedade civil e as universidades; Ver tópico

II – garantir os recursos materiais humanos necessários ao enfrentamento da pandemia, no território; Ver tópico

II – promover meios que ampliem o acesso à informação sobre a pandemia da COVID-19; Ver tópico

IV – integração das ações; Ver tópico

V – grupos organizados de mulheres; Ver tópico

VI – promover ações de formação dos moradores de territórios de favela e de regiões periféricas para que sejam multiplicadores no processo de veiculação de informações seguras e precisas sobre o combate e a prevenção à COVID-19; Ver tópico

VII – fortalecer ações que promovam a conscientização sobre os impactos sociais, econômicos e sanitários da COVID-19 nas populações que vivem em territórios de favela e regiões periféricas. Ver tópico

Art. 6º Para a instalação dos Polos de Atendimento Exclusivos para COVID-19, de que trata esta lei, o poder público deverá considerar as favelas e comunidades que somem mais de 50.000 habitantes. Ver tópico

Parágrafo único. Além dos números de habitantes, o poder público deverá considerar como critérios para a instalação, a existência dos seguintes elementos: Ver tópico

I – equipamentos públicos; Ver tópico

II – organizações da sociedade civil que atuem no local; Ver tópico

III – associações de moradores; Ver tópico

IV – rádios comunitárias; Ver tópico

V – templos religiosos; Ver tópico

VI – trabalhos voluntários; Ver tópico

VII – movimentos culturais. Ver tópico

Art. 7º Os postos de campanha terão os seguintes objetivos: Ver tópico

I – propiciar e promover esforços para a divulgação das medidas de prevenção à COVID-19, nos territórios de favela alcançados pelo programa; Ver tópico

II – facilitar e promover a colaboração entre órgãos do estado, do município e da sociedade civil, no tratamento da COVID-19; Ver tópico

III – atuar como instância de consulta e coordenação local para a execução e administração de medidas de combate à pandemia no território; Ver tópico

IV – identificar os elementos no território a partir dos quais os órgãos e serviços públicos possam articular a construção de ações conjuntas de enfrentamento à pandemia; Ver tópico

V – identificar pessoas que residam nos territórios e possam se voluntariar para auxiliar no programa; Ver tópico

VI – mapear as carências locais que possam constituir riscos à consecução do programa; Ver tópico

VII – articular, no que couber, os órgãos competentes, para a superação dos problemas levantados nos territórios; Ver tópico

VIII – estimular o isolamento social, auxiliando os moradores em dificuldade de atender a medida; Ver tópico

IX – efetuar a testagem nos pacientes que apresentem sintomas de síndrome gripal ou outros sintomas associados à COVID-19; Ver tópico

X – acompanhar, em visitas domiciliares, os pacientes identificados com a COVID-19, encaminhando os casos considerados graves para a internação hospitalar; Ver tópico

XI – incentivar a criação de conselhos comunitários de defesa contra o coronavírus. Ver tópico

Art. 8º Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 poderão ser instalados em escolas públicas da rede estadual, ou em outro equipamento público existente no território e que apresente condições de abrigar o programa. Ver tópico

Art. 9º Os Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19 serão compostos por equipes de médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e pessoal de apoio, além de outros agentes voluntários arregimentados no próprio território, a fim de garantir sua operacionalidade. Ver tópico

Parágrafo único. Poderão integrar o programa, profissionais de outras áreas do conhecimento que possam contribuir para o cuidado da população, sobretudo dos idosos e pessoas que integrem outros grupos de risco. Ver tópico

Art. 10 Os colaboradores voluntários serão treinados para o exercício da atividade e poderão ser empregados nas seguintes iniciativas: Ver tópico

I – interlocução com a população; Ver tópico

II – auxiliar na busca ativa dos casos suspeitos; Ver tópico

III – promover o território como espaço de diálogo e ações coordenadas; Ver tópico

IV – divulgar as medidas de prevenção junto à população. Ver tópico

Parágrafo único. Serão garantidos aos voluntários os EPIs necessários para sua proteção. Ver tópico

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará a presente lei, especificando a arquitetura administrativa dos Polos de Atendimento Exclusivo para COVID-19, bem como definindo os recursos materiais e humanos do programa. Ver tópico

Art. 12 As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) e/ou pelo Fundo Estadual de Saúde (FES). Ver tópico

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até o término do Estado de Calamidade Pública, conforme Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 16 de julho 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 2443/2020Mensagem nº
AutoriaRENATA SOUZA, VANDRO FAMÍLIA, ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, FLAVIO SERAFINI, BRAZÃO, LUIZ PAULO, SAMUEL MALAFAIA, CARLOS MINC, ENFERMEIRA REJANE, BEBETO, ROSANE FÉLIX, VAL CEASA, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO, MARINA, MÁRCIO CANELLA, RENATO COZZOLINO, DR. SERGINHO, VALDECY DA SAÚDE, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, DR. DEODALTO, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, MARCELO DINO, LÉO VIEIRA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, SUBTENENTE BERNARDO, ANDERSON ALEXANDRE, RENAN FERREIRINHA, CORONEL SALEMA
Data de publicação 07/17/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:

Rio

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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