Carregando...
Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 5047/07 | Lei nº 5047 de 18 de junho de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INSTITUI O DIA ESTADUAL DO REGISTRO CIVIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (18 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia 13 de julho, data da promulgação da Lei nº. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, como sendo o Dia Estadual do Registro Civil. Ver tópico

§ 1º - Recomenda-se aos órgãos públicos que promovam manifestações e campanhas de conscientização, no âmbito de todo o Estado do Rio de Janeiro, a fim de divulgar a Lei nº. 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece a gratuidade do registro civil a todas as pessoas, indistintamente. Ver tópico

§ 2º - No ano em que o dia 13 de julho coincidir com o sábado ou domingo, as comemorações serão transferidas para a segunda sexta-feira do mês. Ver tópico

Art. 2º - As comemorações referentes a presente data contarão com campanha de: Ver tópico (6 documentos)

I - promoção de palestras e debates; Ver tópico

II - divulgação educativa, por meio da imprensa; Ver tópico

III - confecção e distribuição de impressos relacionados ao objetivo da campanha; Ver tópico

IV - orientação às famílias localizadas nas áreas mais humildes do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 3 º - Para o fiel cumprimento desta Lei, poderão ser estabelecidas parcerias com a iniciativa privada, podendo ser oferecida, em contrapartida, a exploração publicitária na campanha. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº353/2007Mensagem nº
AutoriaWAGNER MONTES
Data de publicação 06/19/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)