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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 5049/07 | Lei nº 5049 de 21 de junho de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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INSTITUI A "SEMANA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (9 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a "Semana dos Direitos dos Animais", a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de setembro. Ver tópico

Art. 2º - A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações, debates, cursos, palestras e seminários que visem à conscientização e à divulgação dos direitos dos animais, domésticos ou não. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 21 de junho de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2057-A/2004Mensagem nº
AutoriaANTONIO PEDREGAL
Data de publicação 06/22/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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