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24 de agosto de 2019

Lei 5067/07 | Lei nº 5067 de 09 de julho de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEFININDO CRITÉRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA ATIVIDADE DE SILVICULTURA ECONÔMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (39 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Ficam estabelecidos os critérios a serem observados com vistas à elaboração e implementação do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro - ZEE/RJ. Ver tópico

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS DO ZEE/RJ

Art. 2º - O ZEE/RJ, como instrumento da Política Estadual do Meio Ambiente, tem por objetivo organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas. Ver tópico

Parágrafo único - O planejamento e a implementação de políticas públicas, bem como o licenciamento, a concessão de crédito oficial ou benefícios tributários, ou para a assistência técnica de qualquer natureza, tendo como referência os citados planos, programas, projetos e atividades a que se refere o caput deste artigo, observarão os padrões, as obrigações e os critérios estabelecidos no ZEE/RJ, quando existir, sem prejuízo dos previstos na legislação ambiental. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO DO ZEE/RJ

Art. 3º - Compete à Secretaria de Estado do Ambiente, em conjunto com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, a coordenação da elaboração e da implementação do zoneamento ecológico-econômico do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único - A partir da publicação desta Lei, a implementação do zoneamento ecológico-econômico ocorrerá progressivamente, por regiões hidrográficas, assegurando-se a participação das entidades da sociedade civil, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 3239, de 02 de agosto de 1999. Ver tópico

Art. 4º - O Zoneamento Economico Ecologico deve estar concluido ate dezembro de 2008. Ver tópico

CAPITULO IV

DO CONTEÚDO DO ZEE/RJ

Art. 5º - O ZEE/RJ dividirá o território em zonas, de acordo com a necessidade de proteção na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, prevendo medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população, devendo também ser considerados: Ver tópico (2 documentos)

I - os tipos de solo aptos às práticas agrícolas; Ver tópico

II - as condições climáticas e hídricas que influenciam o plantio em cada Região Hidrográfica; Ver tópico

III - a situação de áreas florestais correspondentes às Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais das propriedades rurais, conforme estabelecido na Lei nº 4.771/1965, respectivamente nos seus arts. e 16; Ver tópico

IV - a localização de áreas de expansão industrial; Ver tópico

V - as atividades extrativistas; Ver tópico

VI - a rede urbana e sua expansão; Ver tópico

VII - a rede de transportes; Ver tópico (1 documento)

VIII - os ecossistemas e a biodiversidade; Ver tópico

IX - as bacias hidrográficas. Ver tópico

Art. 6º - O ZEE/RJ levará em conta a importância ecológica, as limitações e fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º - Na sua implementação, os empreendimentos de silvicultura econômica em grande escala ficarão obrigados a recuperar as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, com espécies nativas da Mata Atlântica em 20% (vinte por cento) da área a ser implantada, averbando essa última à margem do Registro Geral de Imóveis, em conformidade com a legislação federal. Ver tópico

§ 1º - Considera-se de grande escala os empreendimentos que ultrapassem a área de 200 ha da respectiva região. Ver tópico

§ 2º - Os empreendimentos referentes ao caput deste artigo somente serão possíveis mediante assinatura do termo de compromisso, no qual o requerente se compromete concomitantemente a restaurar e preservar a Área de Preservação Permanente com espécies nativas da Mata Atlântica. Ver tópico

§ 3º - A área de Reserva Legal deverá ser reflorestada com espécies arbóreas, devendo ser estimulado, ao longo da rotação dessas espécies, a manutenção de regeneração natural, estabelecendo as arbóreas nativas da região, para favorecer a restauração natural do ecossistema e aumento da biodiversidade, averbando-se no Registro Geral de Imóveis, em conformidade com a legislação federal. Ver tópico

§ 4º - Enquanto não for instituído o ZEE/Estado do Rio de Janeiro, os empreendimentos referentes ao caput deste artigo obedecerão aos resultados dos levantamentos de recursos naturais e da capacidade de uso do solo já realizados ao nível do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 8º - A introdução em larga escala de silvicultura, em determinada região do Estado, será obrigatoriamente precedida da apresentação do Zoneamento Ecológico-Econômico respectivo e deverá respeitar todas as restrições constantes no zoneamento para cada região, observado ainda, o disposto nos §§ 3º e 4º do Art. 10. Ver tópico

Parágrafo único - Enquanto não for instituído o Zoneamento Ecológico-Econômico a que se refere o caput deste artigo, o licenciamento e a implantação de áreas de silvicultura econômica até 200 ha obedecerá às demais normas contidas nessa Lei. Ver tópico

Art. 9º - Na implantação de silvicultura econômica em pequena escala e em propriedades rurais de base familiar, dever-se-á recuperar as Áreas de Preservação Permanente com espécies nativas da Mata Atlântica em, no mínimo, o equivalente a 12% (doze por cento) da área implantada nas regiões III, IX e X e, no mínimo, equivalente a 16% (dezesseis por cento) nas regiões II, IV, V, VI, VII, VIII, definidos no Art 9º desta Lei, até o limite da reserva legal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Estado promoverá, através da criação de hortos florestais, o fornecimento de mudas de Mata Atlântica para fomentar o reflorestamento com espécies nativas. Ver tópico

Art. 10 - No licenciamento de silvicultura econômica deverão ser obedecidos os parâmetros abaixo, segundo as regiões hidrográficas instituídas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos e especificadas nesta Lei: Ver tópico (1 documento)

I - RH-I, nesta região não serão permitidos novos projetos de silvicultura econômica; Ver tópico

II - RH-II, comunicação de implantação para áreas até 20 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 20 ha; Ver tópico

III - RH-III, comunicação de implantação para áreas até 50 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 50 ha; Ver tópico

IV - RH-IV, comunicação de implantação para áreas de até 10 ha e de 10 ha a 50 ha, dependendo da altitude, e licenciamento simplificado - a partir de 10 ha. Ver tópico

V - RH-V, comunicação de implantação para áreas até 15 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 15 ha; Ver tópico

VI - RH-VI, comunicação de implantação para áreas até 15 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 15 ha; Ver tópico

VII - RH-VII, comunicação de implantação para áreas de até 15 ha e de 15 ha a 50 ha, dependendo da altitude, e licenciamento simplificado - a partir de 15 ha; Ver tópico

VIII - RH-VIII, comunicação de implantação para áreas até 20 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 20 ha; Ver tópico

IX - RH-IX, comunicação de implantação para áreas até 50 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 50 ha; Ver tópico

X - RH-X, comunicação de implantação para áreas de até 50 ha, e licenciamento simplificado - a partir de 50 ha; Ver tópico

§ 1º - Os parâmetros para as regiões com limites de 10 e 50, as quais se refere o inciso IV deste artigo, tomando-se por referência as áreas de maior altitude, serão definidos a partir da altitude, em Decreto de Regulamentação. Ver tópico

§ 2º - Os parâmetros para as regiões com limites de 15 e 50 ha, as quais se refere o inciso VII deste artigo, tomando-se por referência as áreas de maior altitude, serão definidos a partir da altitude, em Decreto de Regulamentação. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese de áreas superiores a 200 ha será exigido EIA-RIMA, excetuando nas Regiões Hidrográficas IX e X. Ver tópico

§ 4º - Excetuam-se as regiões IX (Baixo Paraíba do Sul) e X (Itabapoana), onde o EIA-RIMA só será exigido para áreas superiores a 400 hectares. Ver tópico

Art. 11 - Os resultados do zoneamento de que trata o art. 9º desta Lei deverão ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial, sendo obrigatório, inclusive, a sua disponibilização na internet, cabendo aos órgãos pertinentes a organização de programas para sua implementação. Ver tópico

Art. 12 - Silviculturas econômicas de qualquer natureza só poderão ser implantadas desde que atendidas as seguintes restrições: Ver tópico (1 documento)

I - as áreas plantadas deverão estar distanciadas, no mínimo, 2,0 km do perímetro urbano da sede do município com população superior a 100 mil habitantes e de 0,6 km do perímetro urbano das vilas e povoados e demais municípios; Ver tópico

II - deverão ser respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, assim definidas por Leis Federal, Estadual e Municipal, bem como os parâmetros adotados pelas Resoluções CONAMA. Ver tópico

III - Os plantios de essências florestais deverão respeitar as Áreas de Preservação Permanente situadas em faixa marginal dos cursos d'água, medida a partir do nível mais alto, em projeção horizontal, com largura mínima de: Ver tópico

a) 30 (trinta) metros para o curso d'água com menos de 10 (dez) metros de largura; Ver tópico

b) 50 (cinqüenta) metros para o curso d'água com 50 (cinqüenta) metros de largura; Ver tópico

c) 100 (cem) metros para o curso d'água com 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; Ver tópico

d) 200 (duzentos) metros para o curso d'água com 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; Ver tópico

e) 500 (quinhentos) metros para o curso d'água com mais de 600 (seiscentos) metros de largura; Ver tópico

f) 50 (cinqüenta) metros ao redor de nascente ou olho d'água, ainda que intermitente; Ver tópico

g) 50 (cinqüenta) metros ao redor de lagoas, lagos ou reservatórios naturais ou artificiais. Ver tópico

Art. 13 - Para a constituição de Reserva Legal poderão ser implementados condomínios, em área a ser aprovada pelo órgão ambiental executor da política florestal do Estado do Rio de Janeiro, em área na mesma região hidrográfica, privilegiando a conservação do corredor de Mata Atlântica. Ver tópico (1 documento)

Art. 14 - Caberá ao órgão ambiental executor da política florestal do Estado do Rio de Janeiro o licenciamento de silvicultura econômica como fonte de matérias-primas e materiais renováveis, obtidos a partir do plantio e exploração econômica das florestas. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - Os empreendimentos que explorem a atividade de silvicultura econômica deverão priorizar a contratação de mão-de-obra local. Ver tópico

Art. 16 - Deverá ser dada prioridade à silvicultura de oleaginosas para produção de biodiesel. Ver tópico

Art. 17 - O ZEE/RJ poderá ser elaborado e apresentado, progressivamente, por Regiões Hidrográficas, na forma da lei, assim denominadas: Ver tópico (2 documentos)

I - RH-I: Região Hidrográfica Baía da Ilha Grande; Ver tópico

II - RH-II: Região Hidrográfica Guandu; Ver tópico

III - RH-III: Região Hidrográfica Médio Paraíba do Sul; Ver tópico

IV - RH-IV: Região Hidrográfica Piabanha; Ver tópico

V - RH-V: Região Hidrográfica Baía de Guanabara; Ver tópico

VI - RH - VI: Região Hidrográfica Lagos e Bacia do São João; Ver tópico

VII - RH-VII: Região Hidrográfica Dois Rios; Ver tópico

VIII - RH-VIII: Região Hidrográfica Macaé e das Ostras; Ver tópico

IX - RH-IX: Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Ver tópico

X - RH-X: Região Hidrográfica Itabapoana. Ver tópico

Parágrafo único - A divisão a que se refere o caput deste artigo orienta-se pelos princípios da utilidade, da simplicidade e do interesse público, de modo a facilitar a implementação de seus limites e restrições pelo Poder Público e para atender às necessidades de proteção, conservação e recuperação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável. Ver tópico

Art. 18 - A silvicultura de eucalipto é recomendada para a Região Hidrográfica do Itabapoana (RH-X). Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19 - O descumprimento dos dispositivos desta Lei será penalizado nos termos da Lei Estadual nº 3.467/2000. Ver tópico

Art. 20 - O Poder Executivo baixará as normas complementares necessárias à plena execução desta Lei, respeitadas as disposições aplicáveis da legislação federal e estadual sobre a matéria, inclusive os incentivos ao pequeno ou médio produtor rural, bem como suas cooperativas. Ver tópico

Art. 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei nº 4.063/2003. Rio de Janeiro, 09 de julho de 2007. Ver tópico

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº383/2007Mensagem nº14/2007
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 07/10/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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