Lei nº 5074 de 17 de julho de 2007

ALTERA A LEI Nº 4151, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003


O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - o inciso III e o § 3º do art. da Lei nº 4151, de 04 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ...

I - ...

II - ...

III - pessoas com deficiência, nos termos da legislação em vigor, integrantes de minorias étnicas, filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço. (NR)

§ 1º - ...

§ 2º - ...

§ 3º - O edital do processo de seleção, atendido o princípio da igualdade, estabelecerá as minorias étnicas e as pessoas com deficiência beneficiadas pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de auto-declaração para negros e pessoas integrantes de minorias étnicas, e da certidão de óbito, juntamente com a decisão administrativa que reconheceu a morte em razão do serviço, para filhos dos policiais civis, militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, cabendo à universidade criar mecanismos de combate à fraude.(NR)"

Art. 2º - O inciso III do art. da Lei nº 4151, de 04 de setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º- ...

I - ...