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Jusbrasil - Legislação
27 de novembro de 2020

Lei 5079/07 | Lei nº 5079 de 03 de setembro de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO DEFINITIVO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, CRIADO PELA LEI ESTADUAL Nº 1.901/91, LOCALIZADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ. Ver tópico (36 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A área do perímetro definitivo do Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual nº 1.901, de 29.11.91, fica composta de três partes, duas continentais e uma marinha, apresentando as seguintes delimitações: Ver tópico

I - 1º PARTE CONTINENTAL: É delimitada por uma linha perimetral com início na orla marítima no limite intermunicipal de Niterói e Maricá no ponto 1 de coordenadas (N.E. 7457, 700; 703, 635); segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o limite do Loteamento Praia de Itacoatiara no ponto 2 de coordenadas (N.E. 7457, 855; 702, 020); segue na direção nordeste pelo fundo do lote 1 ao 19 da quadra 7 até encontrar o limite da "área reservada"; segue na direção oeste, contornando esta "área reservada", até encontrar o fundo do lote 21A da quadra G do Loteamento Jardim Beira Mar no ponto 3 de coordenadas (N.E. 7458, 105; 702, 240); segue na direção noroeste pelo fundo deste lote ao 1 até encontrar o limite do Loteamento Retiro Beira Mar no ponto 4 de coordenadas (N.E. 7458, 400; 702, 040); segue na direção nordeste por este limite até encontrar o fundo do lote A; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote até o seu final; segue na direção sudoeste pela lateral direita deste lote até encontrar um ponto distante 50 metros da Rua dos Lírios; segue na direção noroeste por uma faixa distante 50 metros desta rua até encontrar o fundo do lote B1; segue na mesma direção pelo fundo deste lote até encontrar a lateral direita do lote C; segue na direção sudoeste por esta lateral até encontrar a curva de nível 25 metros no ponto 5 de coordenadas (N.E. 7458, 500; 701, 990); segue na direção noroeste por esta curva de nível até encontrar o limite do Desmembramento do Lotes B, D e E da Gleba B no ponto 6 de coordenadas (N.E. 7458, 685; 701, 870); segue na mesma direção por este limite até encontrar o fundo do lote 17 deste desmembramento; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote e dos lotes 15A, E, A, B até encontrar o seu final; segue na mesma direção, cruzando a Gleba B1 até encontrar o fundo do lote C; segue na mesma direção pelo fundo deste lote e do D até encontrar o limite do Condomínio Jardim de Itacoatiara no ponto 7 de coordenadas (N.E. 7458, 765; 701, 885); segue na mesma direção pelo fundo das áreas privativas 5 a 11 da quadra 1, cruzando a servidão deste condomínio até encontrar o limite do Condomínio Ubá Itacoatiara no ponto 8 de coordenadas (N.E. 7458, 895; 701, 980); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo da área privativa 7 da quadra 5 deste condomínio; segue na direção nordeste pelo fundo desta área privativa, das áreas privativas 8 a 30 desta quadra até encontrar o limite deste condomínio; segue na mesma direção por este limite até encontrar a Estrada Gilberto Carvalho no ponto 9 de coordenadas (N.E. 7459, 225; 702, 390); segue na direção sudoeste por esta estrada até encontrar o ponto 10 de coordenadas (N.E. 7459, 250; 702, 055) distante 30 metros da Rua Simplício José Corrêa no Loteamento Recreio da Fonte; segue na direção nordeste por uma faixa distante 30 metros desta rua até encontrar o limite do Loteamento Fonte de Itaipu no ponto 11 de coordenadas (N.E. 7459, 420; 702, 135); segue na mesma direção por uma faixa distante 120 metros da Estrada Francisco da Cruz Nunes até encontrar o limite do Loteamento Fonte no ponto 12 de coordenadas (N.E. 7459, 440; 702, 140); segue na direção noroeste por uma faixa distante 30 metros da Rua Natalina Rodrigues Dutra até encontrar o limite do Loteamento Jardim da Fonte no ponto 13 de coordenadas (N.E. 7459, 460; 702, 135); segue na mesma direção por este limite até encontrar a testada do lote 8 da quadra 3 deste loteamento; segue na direção nordeste pela testada deste lote ao 6 desta quadra até encontrar a lateral esquerda do lote 5 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o ponto 14 de coordenadas (N.E. 7459, 475; 702, 170) distante 30 metros da Rua B deste loteamento; segue na direção nordeste por uma faixa distante 30 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 4 desta quadra no ponto 15 de coordenadas (N.E. 7459, 490; 702, 205); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar a testada do lote 3 desta quadra; segue na direção nordeste pela testada deste lote ao 1 até encontrar o limite do Condomínio Ubá VI no ponto 16 de coordenadas (N.E. 7459, 550; 702, 190); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o limite do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no ponto 17 de coordenadas (N.E. 7459, 735; 702, 195); segue na direção nordeste pelo fundo dos lotes 28 a 20 da quadra 51 até encontrar o fundo do lote 17 desta quadra; segue na direção sudeste pelo fundo do lote 17 ao 1 desta quadra até o seu final; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 1 desta quadra até encontrar a Rua Scylla Souza Ribeiro; segue na direção nordeste por esta rua até encontrar a Rua Paulo Freire; segue na mesma direção por esta rua até encontrar um ponto distante 60 metros da Avenida Irene Lopes Sodré; segue na mesma direção por uma faixa distante 60 metros desta avenida até encontrar o limite do Condomínio Ubá Floresta no ponto 18 de coordenadas (N.E. 7460, 965; 702, 760); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o prolongamento do fundo da área privativa 153 da quadra 7 no ponto 19 de coordenadas (N.E. 7460, 950; 702, 780); segue na direção nordeste por este prolongamento e pelo fundo desta área privativa a 156B desta quadra até encontrar o fundo da área privativa 161 desta quadra; segue na direção sudeste pelo fundo desta área privativa a 189 desta quadra, cruzando a servidão até encontrar o fundo da área privativa 190 da quadra 8; segue na mesma direção pelo fundo desta área privativa a 206 desta quadra até o seu final; segue na direção nordeste pelo prolongamento do fundo da área privativa 206 desta quadra até encontrar o limite deste condomínio no ponto 20 de coordenadas (N.E. 7460, 875; 703, 460); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o prolongamento do fundo da área privativa 83A da quadra 4 no ponto 21 de coordenadas (N.E. 7460, 950; 703, 385); segue na direção sudoeste por este prolongamento e pelo fundo desta área privativa a 60 desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Vale Feliz no ponto 22 de coordenadas (N.E. 7461, 020; 703, 320); segue na direção sudeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 52 da quadra S; segue na direção nordeste por esta lateral até encontrar a Rua Carlos Drummond de Andrade (antiga Rua 6); segue na mesma direção por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 22 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o fundo deste lote; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 1 até o seu final; segue na direção sudoeste pela lateral esquerda do lote 18 (sem quadra) até encontrar o limite deste loteamento; segue na direção sudeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 23A (sem quadra); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo do lote 39 da quadra L; segue na direção sudeste pelo fundo deste lote ao 30 até encontrar o fundo do lote 24 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 21 até encontrar o limite deste loteamento; segue na mesma direção por este limite até encontrar o limite do Loteamento Fazenda Engenho do Mato (Terrabrás) no ponto 23 de coordenadas (N.E. 7461, 110; 704, 150); segue na direção nordeste pelo fundo dos lotes da quadra 11 até encontrar o fundo do lote 3 da quadra 1, Rua 10; segue pela direita deste lote na direção noroeste, paralelo a Rua 10, até encontrar a divisa entre os lotes 61 e 62 da quadra 2; segue por esta divisa e pela divisa entre os lotes 10 e 11 desta quadra até encontrar a Rua 8; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua 11; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua 5; segue na direção sudeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 21 da quadra 7; segue na direção sudoeste por esta lateral e pelo fundo dos lotes 2 ao 4 desta quadra até encontrar a divisa entre os lotes 4 e 5 desta quadra; segue na direção sudeste por esta divisa até encontrar a Rua 3; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a divisa entre os lotes 100 e 99 da quadra 13; segue na direção sudeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 13 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 31 até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção noroeste pela lateral direita do lote 81 desta quadra até encontrar a Rua 3; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Rua 14; segue na mesma direção por esta rua até encontrar a divisa entre os lotes 36 e 37 da quadra 12; segue na direção noroeste por esta divisa até encontrar o fundo do lote 37; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 62 desta quadra até encontrar um ponto distante 23 metros da Rua 14; segue na mesma direção por uma faixa distante 23 metros desta rua, cruzando a servidão até encontrar o fundo do lote 1 da quadra 31; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote ao 11 desta quadra até encontrar a divisa entre os lotes 81 e 82 desta quadra; segue na mesma direção por esta divisa, cruzando a Rua 10 até encontrar a testada do lote 33 da quadra 30; segue na direção noroeste por esta testada e pela lateral direita deste lote até encontrar o limite da Área de Desmembramento localizada entre o loteamento Fazenda Engenho do Mato (Terrabrás) e o loteamento Jardim Fluminense no ponto 24 de coordenadas (N.E. 7462, 665, 704, 880); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a lateral do lote 10; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o limite do Loteamento Jardim Fluminense no ponto 25 de coordenadas (N.E. 7462, 770; 704, 890); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a Avenida Ewerton Xavier; segue na mesma direção por esta avenida até encontrar o ponto 26 de coordenadas (N.E. 7464, 835; 706, 065); segue na direção sudeste por uma linha imaginária até encontrar a curva de nível 100 metros no ponto 27 de coordenadas (N.E. 7464, 755; 706, 085); segue na mesma direção por esta curva de nível até encontrar o limite do Loteamento Jardim Lisboa no ponto 28 de coordenadas (N.E. 7464, 275; 707, 415); segue na direção nordeste por este limite até encontrar o limite da Área 1 na Estrada Velha de Maricá no ponto 29 de coordenadas (N.E. 7464, 710; 707, 235); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar o ponto 30 de coordenadas (N.E. 7464, 520; 707, 180) distante 80 metros da Estrada Marino Nunes Vieira; segue na direção noroeste por uma faixa distante 80 metros desta estrada até encontrar o ponto 31 de coordenadas (N.E. 7465, 000; 706, 715) distante 80 metros da Avenida Ewerton Xavier; segue na direção nordeste por uma faixa distante 80 metros desta avenida até encontrar o ponto 32 de coordenadas (N.E. 7465, 085; 706, 785) distante 80 metros da Estrada Velha de Maricá; segue na mesma direção por uma faixa distante 80 metros desta estrada até encontrar o ponto 33 de coordenadas (N.E. 7465, 115; 707, 210) distante 80 metros da Rua Lênio Marques Pinto do Loteamento Fazenda Mofreita; segue na direção sudeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar o ponto 34 de coordenadas (N.E. 7464, 985; 707, 410) distante 80 metros da Rua Almir Matos Medeiros; segue na direção nordeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar o ponto 35 de coordenadas (N.E. 7465, 005; 707, 610) distante 80 metros da Rua José Luciano Rodrigues; segue na direção sudeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar o ponto 36 de coordenadas (N.E. 7464, 810; 707, 650) distante 80 metros da Rua Tenente Adão Mesquita; segue na direção sudoeste por uma faixa distante 80 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 34B deste loteamento; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a Rua Tenente Adão Mesquita; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Estrada H; segue na direção leste por esta estrada até encontrar a lateral esquerda do lote 52 deste loteamento; segue na direção sudoeste por esta lateral até encontrar o ponto 37 de coordenadas (N.E. 7464, 235; 707, 630) distante 80 metros da Estrada H; segue na direção sudeste por uma faixa distante 80 metros desta estrada até encontrar o limite deste loteamento no ponto 38 de coordenadas (N.E. 7464, 480; 708, 165); segue na direção noroeste por este limite até encontrar a curva de nível 125 metros no ponto 39 de coordenadas (N.E. 7464, 715; 708, 155); segue na direção nordeste por esta curva de nível até encontrar o limite da Área 3 na Estrada Velha de Maricá no ponto 40 de coordenadas (N.E. 7464, 835; 708, 280); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o ponto 41 de coordenadas (N.E. 7465, 385; 708, 240) distante 150 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 150 metros desta rodovia até encontrar o limite da Área 3 do Remembramento / Desmembramento da Área situada no Km 11 da Rodovia Amaral Peixoto no ponto 42 de coordenadas (N.E. 7465, 595; 708, 605); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o ponto 43 de coordenadas (N.E. 7465, 320; 708, 620) distante 400 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 400 metros desta rodovia até encontrar o limite do Loteamento Monte Alegre no ponto 44 de coordenadas (N.E. 7465, 445; 708, 890); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 1 da quadra A; segue na direção nordeste por esta lateral até encontrar a Rua 11; segue na direção nordeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 1 da quadra B; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar fundo do lote 9 desta quadra; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 13 até encontrar a Rua 9; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua 7; segue na direção nordeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 11 da quadra I; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o limite da Área 2 do Remembramento / Desmembramento da Área situada no Km 11 da Rodovia Amaral Peixoto no ponto 45 de coordenadas (N.E. 7465, 480; 709, 140); segue na mesma direção por este limite até encontrar a curva de nível 100 metros no ponto 46 de coordenadas (N.E. 7465, 440; 709, 140); segue na mesma direção por esta curva de nível até encontrar o ponto 47 de coordenadas (N.E. 7465, 730; 709, 470) distante 300 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 300 metros desta rodovia até encontrar a curva de nível 125 metros no ponto 48 de coordenadas (N.E. 7465, 735; 709, 590); segue na direção noroeste por esta curva de nível até encontrar o ponto 49 de coordenadas (N.E. 7465, 900; 709, 650) distante 150 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na direção nordeste por uma faixa distante 150 metros desta rodovia até encontrar o limite intermunicipal de Niterói e Maricá no ponto 50 de coordenadas (N.E. 7466, 080; 710, 920); segue na mesma direção por este limite até encontrar o ponto 51 de coordenadas (N.E. 7466, 185; 711, 000) distante 50 metros da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106); segue na mesma direção por uma faixa distante 50 metros desta rodovia até encontrar o limite do Loteamento Vivendas de Itaipuaçu no ponto 52 de coordenadas (N.E. 7466, 135; 711, 165); segue na direção sudeste por este limite até encontrar o ponto 53 de coordenadas (N.E. 7465, 665; 710, 755) onde o limite deste loteamento corta a cota altimétrica de 35 m., seguindo por esta cota no sentido sudoeste até o ponto 54 (N.E. 7465, 147; 710, 474) onde a cota altimétrica de 35 m cruza uma estrada, seguindo daí por uma faixa distante 350 metros da Estrada de Itaipuaçu até encontrar o limite do Loteamento Itaipuaçu Ville no ponto 55 de coordenadas (N.E. 7464, 965; 710, 240); segue na mesma direção por este limite até encontrar o ponto 56 de coordenadas (N.E. 7464, 745; 710, 275) distante 100 metros da Estrada de Itaipuaçu; segue na mesma direção por uma faixa distante 100 metros desta estrada até encontrar o limite do Loteamento Itaocaia Valley no ponto 57 de coordenadas (N.E. 7464, 510; 710, 110); segue na mesma direção por uma faixa distante 100 metros da Avenida Itaocaia até encontrar o ponto 58 de coordenadas (N.E. 7464, 200; 709, 670) distante 100 metros da Rua Timbiras; segue na direção noroeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar o fundo do lote 44 da quadra 79; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote até encontrar a Rua Curimata; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Rua Canindé; segue na direção oeste por esta rua, cruzando a Estrada da Serra até encontrar a lateral esquerda do lote 70 da quadra 56 deste loteamento; segue na mesma direção por esta lateral até o seu final; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 66 e pela lateral direita do lote 64 desta quadra, cruzando a Rua Tapuia até encontrar o fundo do lote 38 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote e pelo fundo do lote 37 desta quadra até encontrar a vala G, segue na direção noroeste por esta vala até encontrar a lateral direita do lote 32 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral, cruzando a Estrada do Grotão até encontrar o fundo do lote 35 da quadra 55; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote e pelo fundo do lote 34 desta quadra até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção sudeste por esta lateral e pelo fundo dos lotes 33 a 27 desta quadra até encontrar a lateral esquerda do lote 26 desta quadra; segue na direção noroeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 24 desta quadra até encontrar a lateral direita deste lote; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a Rua Canindé; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 21 da quadra 54; segue na direção sudeste por esta lateral, cruzando a vala H até encontrar a lateral direita do lote 12 desta quadra; segue na mesma direção por esta lateral, cruzando a Rua Uruçui até encontrar a lateral esquerda do lote 12 da quadra 53; segue na mesma direção por esta lateral, cruzando a Rua Canindé até encontrar a testada do lote 2 da quadra 55; segue na direção leste por esta testada e pela testada do lote 1 até encontrar a Rua Paraibuna; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a Estrada da Barrinha; segue na direção sudeste por esta estrada até encontrar a lateral direita do lote 35 da quadra 51 do Loteamento Itaocaia Valley (gleba 2) no ponto 59 de coordenadas (N.E. 7462, 890; 708, 120); segue na direção sul por esta lateral até encontrar o fundo do lote 7 desta quadra; segue na direção oeste pelo fundo deste lote ao 17 desta quadra até o seu final; segue na direção sul pela lateral direita deste lote até encontrar a testada do lote 18 desta quadra; segue na direção oeste pela testada deste lote ao 22 desta quadra, cruzando a Rua Marajó até encontrar a testada do lote 58 da quadra 43; segue na direção sudoeste pela testada deste lote ao 55 desta quadra até encontrar a lateral esquerda do lote 54 desta quadra; segue na direção noroeste por esta lateral até o seu final; segue na direção sudoeste pelo fundo dos lotes 54 e 53 desta quadra e pela lateral direita do lote 53 até encontrar a testada do lote 52 desta quadra; segue na mesma direção pela testada deste lote ao 43 desta quadra, cruzando a Rua Aporema até encontrar a testada do lote 34 da quadra 46; segue na direção sudeste pela testada deste lote ao 37 desta quadra até encontrar a vala E; segue na direção oeste por esta vala até encontrar a lateral direita do lote 13 da quadra 45; segue na direção noroeste por esta lateral, pela testada e lateral esquerda deste lote e pela lateral direita do lote 12 desta quadra, cruzando a Rua Itatiaia até encontrar a testada do lote 38 da quadra 42; segue na direção sudoeste por esta testada e pela lateral esquerda deste lote até encontrar o ponto 60 de coordenadas (N.E. 7461, 885; 706, 905) distante 100 metros da Rua Itatiaia; segue na direção nordeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar o fundo do lote 19 da quadra 42; segue na direção noroeste pelo fundo deste lote até encontrar o fundo do lote 26 da quadra 42; segue na direção nordeste pelo fundo deste lote ao 24 desta quadra até encontrar o ponto 61 de coordenadas (N.E. 7462, 100; 707, 470) distante 100 metros da Rua Cuenami; segue na direção sudeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 1 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o limite do Loteamento Morada das Águias no ponto 62 de coordenadas (N.E. 7461, 580; 707, 190); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo do lote 4 da quadra 5 deste loteamento; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote ao 35 desta quadra até encontrar o ponto 63 de coordenadas (N.E. 7461, 155; 706, 355) distante 100 metros da Rua das Esmeraldas; segue na mesma direção por uma faixa distante 100 metros desta avenida até encontrar a lateral direita do lote 38 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o ponto 64 de coordenadas (N.E. 7461, 090; 706, 310) distante 60 metros da Rua das Turquesas; segue na direção sudoeste por um faixa distante 60 metros desta rua até encontrar a lateral direita do lote 47 desta quadra; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a Rua das Turquesas; segue na direção sudoeste por esta rua até encontrar a lateral direita do lote 6 da quadra 18; segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo do lote 7 desta quadra; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote 7 ao 14 e pela lateral direita do lote 14 até encontrar a Rua das Turquesas; segue na mesma direção por esta rua até encontrar o limite do Loteamento Praia de Itaipuaçu no ponto 65 de coordenadas (N.E. 7460, 430; 705, 230); segue na direção sul por este limite até encontrar o ponto 66 de coordenadas (N.E. 7460, 250; 705, 230) distante 100 metros da Rua 26; segue na direção oeste por uma faixa distante 100 metros desta rua até encontrar o limite do Loteamento Morada das Águias (gleba 2) no ponto 67 de coordenadas (N.E. 7460, 250; 704, 785); segue na direção sul por este limite até encontrar a Estrada das Pedras Preciosas; segue na direção oeste por esta estrada até encontrar a lateral esquerda do lote 11 da quadra 26 deste loteamento; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar o limite da Gleba de Salustiano Gomes no ponto 68 de coordenadas (N.E. 7460, 060; 704, 520); segue na mesma direção por este limite, cruzando a Rua das Rodonitas até encontrar o limite da Gleba de Árprad Barbarás no ponto 69 de coordenadas (N.E. 7459, 800; 704, 655); segue na direção sul por este limite até encontrar o limite do Loteamento Morada das Águias (gleba 4) no ponto 70 de coordenadas (N.E. 7459, 525; 704, 500); segue na direção sudoeste pela lateral esquerda do lote 1 da quadra 42 deste loteamento até encontrar a Rua das Augitas; segue na direção oeste por esta rua até encontrar a lateral esquerda do lote 57 da quadra 41; segue na direção noroeste pela lateral deste lote até um afastamento de 15 metros da rua que contorna o Morro da Penha seguindo deste ponto por uma linha paralela a esta rua e distante 15 metros desta até o ponto 71 de coordenadas (N.E. 7459,130; 704, 619) desse ponto segue em linha reta na direção sudeste até a Lateral externa do lote 1, da Quadra 21, segue pela lateral deste lote até os fundos dos lotes 7, 6, 5, 4 e1, da Quadra 10, desse ponto segue pela lateral do lote 1, da Quadra 10, desse ponto segue 20 metros na direção noroeste infletindo daí para sudoeste, seguindo por 40 metros, desse ponto segue na direção sudeste até a lateral do lote 19 segue pela lateral deste lote e depois pelos fundos do mesmo daí segue pela lateral do lote 21 (ambas da Quadra 5), atravessando o final da Rua 3 e seguindo a lateral do lote 17 da Quadra 4, atravessando a Rua 2, segue na mesma direção até encontrar o limite do loteamento Parque de Itaipuaçu no ponto 72 de coordenadas (NE 7458, 880; 704, 360); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o limite do Loteamento Jardim de Itaipuaçu no ponto 73 de coordenadas (N.E. 7458, 985; 704, 250); segue na mesma direção pelo fundo dos lotes 431 ao 441 da quadra 18 deste loteamento até encontrar o fundo do lote 443 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 446 desta quadra até o seu final; segue na mesma direção pelo prolongamento do fundo deste lote e pelo prolongamento do fundo do lote 447 da quadra 24 até encontrar o fundo deste lote; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 460 desta quadra e pela lateral direita deste lote até encontrar a Rua 17; segue na mesma direção por esta rua até encontrar o limite do Loteamento Serra Mar de Itaipuaçu no ponto 74 de coordenadas (N.E. 7459, 310; 703, 590); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita do lote 187 deste loteamento; segue na direção sudeste por esta lateral até encontrar a testada do lote 198; segue na direção sudoeste por esta testada e pela lateral direita deste lote até encontrar o fundo da "área reservada ao proprietário"; segue na mesma direção pelo fundo e pela lateral direita desta área até encontrar o fundo do lote 204; segue na mesma direção pelo fundo deste lote e pela lateral direita do lote 210 até encontrar a Rua Professor José Elias; segue na direção noroeste por esta rua até encontrar a Estrada Gilberto Carvalho; segue na direção sudeste por esta estrada até encontrar a lateral esquerda do lote 6; segue na direção sudoeste por esta lateral, pelo fundo e pela lateral direita deste lote até encontrar a testada do lote 7; segue na direção sudeste por esta testada e pela testada dos lotes 8 ao 11 até encontrar a lateral esquerda do lote 12; segue na direção sudoeste por esta lateral, pelo fundo e pela lateral direita deste lote até encontrar a testada do lote 13; segue na direção sudeste pela testada deste lote ao 17, cruzando a servidão, até encontrar a lateral esquerda do lote 18; segue na direção sudoeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 20 até encontrar o fundo do lote 64; segue na direção sudeste pelo fundo deste lote e fundo do lote 65 até encontrar o limite deste loteamento no ponto 75 de coordenadas (N.E. 7458, 740; 703, 155); segue na direção nordeste por este limite até encontrar a curva de nível 15 metros no ponto 76 de coordenadas (N.E. 7458, 785; 703, 290); segue na direção sudeste por esta curva de nível até encontrar o limite do Condomínio Floresta do Elefante no ponto 77 de coordenadas (N.E. 7458, 430; 703, 490); segue na direção sudoeste por este limite até encontrar a lateral direita da área privativa 10; segue na direção sudeste por esta lateral e pela sua projeção, até encontrar o fundo da área privativa 11; segue na mesma direção pelo fundo desta área privativa e das áreas 12 a 14 até encontrar o fundo da área privativa 19; segue na direção sudoeste pelo fundo desta área privativa e pelo fundo das áreas privativas 20 a 37 até encontrar a orla marítima no ponto 78 de coordenadas (N.E. 7458, 025; 703, 600); segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição. Ver tópico

II - 2ª PARTE CONTINENTAL: É delimitada por uma linha perimetral com inicio na orla marítima no ponto 1 de coordenadas (NE 7 457.780,00; 700.790,00); segue na direção noroeste pelo limite do Condomínio Village Itacoatiara até encontrar a testada do lado esquerdo da área particular AP 13 de coordenadas (NE 7 457.912,65; 700.733,15); segue na direção sudoeste pela lateral da área particular destinada ao reservatório de abastecimento de água potável do Condomínio Village Itacoatiara até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7 457.908,71; 700.723,96); segue na direção noroeste pelos fundos da área privativa destinada ao reservatório de água potável do Condomínio Village de Itacoatiara até encontrar o ponto de coordenadas (NE 7 457.936,28; 700.712,14); segue na direção nordeste pelo lado da área privativa destinada ao reservatório de água potável até encontrar o ponto de coordenada (NE 7 457.940,22; 700.721,33) segue na direção noroeste pela lateral direita da área privativa AP 18 até encontrar o fundo desta área privativa no ponto de coordenada (NE 7 457.977,91; 700.705,18); segue na direção nordeste pelo fundo das áreas privativas AP 18, AP 19, AP 20, AP 21, AP 22, AP 23 até encontrar o ponto de coordenada (NE 7 458.030,94; 700.768,38); segue na direção nordeste pelo fundo das áreas privativas AP 24, AP 25, AP 26, AP 27, pelo fundo da área privativa condominal referente ao jardim e fundo das áreas privativas AP 28, AP 29, AP 30, AP 31, AP 32, AP 33, AP 34, AP 35 até encontrar o ponto de coordenada (NE 7458.105,00; 700.955,00); segue na direção noroeste por esta lateral até encontrar o fundo da quadra 1 do Loteamento Itacoatiara no ponto 3 de coordenadas (N.E. 7458, 105; 700, 955); segue na direção nordeste pelo fundo desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Avenida do Meio no ponto 4 de coordenadas (N.E. 7458, 580; 701, 640); segue na mesma direção pela lateral esquerda do lote 9 da quadra C deste loteamento, cruzando a Rua das Tulipas até encontrar o fundo do lote 1 da quadra B; segue na mesma direção pelo fundo e pela lateral esquerda deste lote até encontrar o fundo do lote 2 desta quadra; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 5 desta quadra até encontrar o limite do Loteamento Avenida do Meio (Vila de Itaipu) no ponto 5 de coordenadas (N.E. 7458, 695; 701, 685); segue na direção noroeste por este limite até encontrar o fundo do lote 20A; segue na mesma direção pelo fundo deste lote, cruzando a servidão até encontrar o fundo do lote 24; segue na mesma direção pelo fundo deste lote ao 26 e pelo prolongamento do fundo do lote 26 até encontrar o limite deste loteamento no ponto 6 de coordenadas (N.E. 7458, 835; 701, 645); segue na direção nordeste por este limite até encontrar o ponto 7 de coordenadas (N.E. 7458, 880; 701, 730) distante 60 metros da Estrada de Itacoatiara; segue na mesma direção por uma faixa distante 60 metros desta estrada até encontrar o limite do Desmembramento da Área Remanescente da Quadra 23 do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no ponto 8 de coordenadas (N.E. 7458, 940; 701, 745); segue na direção noroeste pelo limite deste desmembramento até encontrar o fundo do lote 1A; segue na direção sudoeste pelo fundo deste lote até encontrar a lateral direita do lote A2; segue na direção sudeste por esta lateral e pelo fundo deste lote ao 12A até encontrar o ponto 9 de coordenadas (NE 7458, 905; 701, 575); segue na direção sudoeste por uma linha imaginária até encontrar a lateral direita do lote 1 da quadra 23 do Loteamento Cidade Balneária de Itaipu no ponto 10 de coordenadas (NE 7458, 895; 701, 550); segue na direção sudeste por lateral até encontrar os fundos do lote 1, da quadra 23; segue na direção sudoeste pelos fundos deste lote ao 72 desta quadra até encontrar o ponto 13 de coordenadas (N.E. 7458, 175; 700, 535); segue na direção sudeste por uma linha imaginária até encontrar o ponto 14 de coordenadas (N.E. 7458, 160; 700, 545); segue na direção sudoeste por uma linha imaginária até encontrar o ponto 15 de coordenadas (N.E. 7458, 010; 700, 490); segue na direção noroeste por uma linha imaginária até encontrar a orla marítima no ponto 16 de coordenadas (N.E. 7458, 060; 700, 330); segue na direção sudoeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição. Ver tópico

III - PARTE MARINHA: É delimitada por uma linha perimetral com início na orla marítima no ponto 79 de coordenadas (N.E. 7458, 230; 703, 680); segue na direção sudeste por uma linha imaginária de 1.700 metros até encontrar o ponto 80 de coordenadas (N.E. 7457, 030; 704, 880); segue na direção oeste por uma linha imaginária de 3.300 metros até encontrar o ponto 81 de coordenadas (N.E. 7457, 030; 701, 580); segue na direção nordeste por uma linha imaginária de 860 metros até encontrar a orla marítima no ponto 82 de coordenadas (N.E. 7457, 810; 701, 960); segue na direção sudeste pela orla marítima até encontrar o ponto inicial desta descrição. Ver tópico

Art. 2º - As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais constitutivas do Parque, inclusive propriedades públicas e privadas por ele abrangidas, ficarão sujeitas ao regime estabelecido pela Lei Federal nº 4.771/65, pela Lei Federal 9.985/00, o Decreto Federal nº 4.340/02, pelo artigo 225, inciso III, da Constituição Federal e seu respectivo Plano de Manejo. Ver tópico

Art. 3º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365/41 e a Lei Federal 9.985/00, as terras contidas no perímetro definitivo do Parque definidas nesta lei. Ver tópico

Parágrafo Único - Ficam estendidos os mesmos direitos e obrigações previstas nas Leis Estaduais 2.393/1995 e 3.192/1999, às populações tradicionais residentes nas áreas retiradas dos limites de estudo estabelecidos pelo Decreto 18.598, de 01.04.1993, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 215 e os incisos I e II do artigo 216 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Ver tópico

Art. 4º - A área patrimonial do Parque Estadual da Serra da Tiririca fica sob a administração e jurisdição da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF/RJ, cabendo ao Governo do Estado providenciar sua regularização fundiária através de conciliações ou desapropriações, que se fizerem necessárias, nos termos da Lei Federal nº 4.771/65, em seu art. , e da Lei Federal nº 9.985/00. Ver tópico

Art. 5º - A construção de benfeitorias e a ocupação para quaisquer fins da área delimitada nos incisos I, II e III do art. 1º desta lei dependerão de autorização da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA. Ver tópico

Art. 6º - Fica estabelecido o prazo máximo de três anos, a partir da data de publicação deste desta lei, para a elaboração do Plano de Manejo do Parque Estadual da Serra da Tiririca. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador Publicado no D.O. - P.I, de 04/09/2007 e republicado no D.O. - P.I , de 05/09/2007 e 27/09/2007. Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3238/2006Mensagem nº
AutoriaADROALDO PEIXOTO GARANI
Data de publicação 09/27/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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