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06 de dezembro de 2021

Lei 5087/07 | Lei nº 5087 de 18 de setembro de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 3.822, DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE CONSIDERA A DATA DE 30 DE ABRIL DIA DA BAIXADA FLUMINENSE. Ver tópico (20 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Na Lei nº 3.822, de 02 de maio de 2002, ficam incluídos os seguintes artigos, onde couber, renumerando-se os demais: Ver tópico

"Art. 2º A - A comemoração do Dia da Baixada Fluminense visa atender os seguintes objetivos:

I - celebrar os valores históricos, culturais e sociais dos municípios que compõem a Baixada Fluminense; Ver tópico

II - discutir os problemas da Baixada Fluminense para propor soluções, com a participação consciente de toda a sociedade; Ver tópico

III - simbolizar uma tomada de posição em defesa da Baixada Fluminense e de seus habitantes. Ver tópico

Art. 2º B - Na semana a que pertencer o Dia da Baixada, as escolas da rede estadual de ensino público desenvolverão atividades pedagógicas com as crianças, para que elas possam compreender a importância dessa região no contexto sócio-econômico e cultural do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º C - O Poder Executivo poderá realizar convênios e parcerias com as Prefeituras Municipais da Baixada Fluminense e entidades da sociedade civil organizada, para viabilizar a implantação desta Lei." Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2007.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador em exercício Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2414/2005Mensagem nº
AutoriaANDREIA ZITO
Data de publicação 09/19/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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