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Jusbrasil - Legislação
05 de dezembro de 2021

Lei 5098/07 | Lei nº 5098 de 02 de outubro de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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INSTITUI O DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (23 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o "DIA ESTADUAL DE REPRESSÃO AO TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES", comemorado, anualmente, no dia 1º de dezembro. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - O Poder Executivo editará os atos necessários à execução desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3280-A/2006Mensagem nº
AutoriaWALDETH BRASIEL
Data de publicação 10/03/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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