Carregando...
Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei 5149/07 | Lei nº 5149, de 10 de dezembro de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

INCLUI O INCISO IX E O PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO DA LEI Nº 4.056, DE 30/12/2002. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - O Art. da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art 3º - ...

...

IX - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.962/2006. (NR) Ver tópico

...

§ 3º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social." (NR) Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº62/2007Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO, ANDRÉ CORRÊA , GILBERTO PALMARES
Data de publicação 12/11/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos

Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)