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21 de outubro de 2019

Lei 5169/07 | Lei nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (3 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Ver tópico

I - 10 (dez) cargos de Procurador de Justiça; Ver tópico

II - 20 (vinte) cargos de Técnico Superior; Ver tópico

III - 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG. Ver tópico

Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1173/2007Mensagem nº03/2007
AutoriaMINISTÉRIO PÚBLICO
Data de publicação 12/21/2007Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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