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28 de novembro de 2021

Lei 5171/07 | Lei nº 5171, de 26 de dezembro de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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CAPITULO V E INCLUI DISPOSITIVOS AO CAPITULO XII DA LEI Nº 2657/96. Ver tópico (313 documentos)

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Capítulo V da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"CAPÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

- Do Contribuinte Substituto

Art. 21 - A qualidade de contribuinte substituto, responsável pela retenção e recolhimento do imposto incidente em operações ou prestações antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, poderá ser atribuída, nas hipóteses e condições definidas pela legislação tributária: Ver tópico (5 documentos)

I - ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido em operações anteriores; Ver tópico

II - ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas operações subseqüentes; Ver tópico (5 documentos)

III - ao depositário, a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por contribuinte; Ver tópico

IV - ao remetente, pelo pagamento do imposto devido em decorrência da diferença entre a alíquota interna e interestadual, em operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens para uso, consumo ou ativo permanente, a destinatário contribuinte localizado neste Estado; Ver tópico

V - ao contratante de serviço ou terceiro que participe da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Ver tópico

VI - ao adquirente ou destinatário da mercadoria, pelo pagamento do imposto em operações antecedentes ou subseqüentes. Ver tópico

§ 1º - Caso o contribuinte substituto remetente esteja localizado em outra unidade federada, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto dependerá da celebração de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e a unidade federada de origem da mercadoria. Ver tópico

§ 2º - Sem prejuízo das penalidades cabíveis, poderá perder a qualidade de contribuinte substituto aquele que reiteradamente descumprir a legislação, cabendo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao contribuinte adquirente ou destinatário da mercadoria. Ver tópico

§ 3º - No caso do § 2º, poderá ser exigido o pagamento do imposto devido em relação a cada operação por ocasião da saída da mercadoria do estabelecimento do remetente, devendo uma via do comprovante do pagamento acompanhar o transporte da mercadoria. Ver tópico

§ 4º - Na ausência de acordo entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais unidades federadas, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Acordo com contribuinte localizado em outra unidade da Federação para que este assuma a qualidade de contribuinte substituto prevista neste artigo. Ver tópico

SEÇÃO II

- Das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

Art. 22. Ficam sujeitas ao regime de substituição tributária as operações com as mercadorias listadas no Anexo Único. Ver tópico (5 documentos)

ANEXO ÚNICO

SEÇÃO III

- Do Momento em que é Devido o Imposto Relativo à Substituição Tributária

Art. 23. Considera-se devido o imposto por substituição tributária na hipótese: Ver tópico

I - do inciso I do artigo 21, na entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço; Ver tópico

II - dos incisos II, Ver tópico

IV do artigo 21, na saída do estabelecimento do contribuinte substituto; Ver tópico

III - do inciso V do artigo 21, no início da prestação do serviço; Ver tópico

IV - do inciso VI do artigo 21: Ver tópico

1 - em se tratando de operações internas, na entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do destinatário;

2 - em se tratando de operações interestaduais, na entrada da mercadoria ou bem no território fluminense;

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando: Ver tópico

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço; Ver tópico

II - da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada; Ver tópico

III - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto. Ver tópico

SEÇÃO IV

- Da Base de Cálculo

Art. 24. A base de cálculo do imposto devido por substituição tributária é: Ver tópico (7 documentos)

I - no caso do inciso I do artigo 21, o valor da operação ou prestações anteriores; Ver tópico

II - no caso dos incisos II e VI do Artigo 21, o preço máximo, ou único, de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o montante formado pelo valor da operação ou prestação própria realizada pelo contribuinte substituto, neste valor incluído o valor do IPI, acrescido do frete e carreto, seguro e outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor agregado, relativa às operações ou prestações subseqüentes, determinada pela legislação; Ver tópico (3 documentos)

III - no caso do inciso III do artigo 21, o valor da mercadoria ou, na sua falta, o preço referido no artigo 7º; Ver tópico

IV - no caso do inciso IV do artigo 21, o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, sendo o imposto a pagar resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; Ver tópico

V - no caso do inciso V do artigo 21, o valor da prestação ou, na sua falta, o valor referido no artigo 10. Ver tópico

§ 1º - Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria. Ver tópico

§ 2º - Quando o contribuinte substituto remeter mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária a substituído intermediário interdependente, o valor inicial para a determinação da base de cálculo de retenção será o preço praticado por esse último, nas operações com o comércio varejista. Ver tópico

§ 3º - Na hipótese do § 3º, a critério do fisco, pode ser concedido Regime Especial para que o substituído intermediário interdependente assuma a qualidade de contribuinte substituto. Ver tópico

§ 4º - Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço. Ver tópico

§ 5º - Na hipótese de transferência de mercadoria para estabelecimento varejista do contribuinte substituto, a base de cálculo para retenção será: Ver tópico

I - o preço efetivamente praticado pelo estabelecimento varejista do contribuinte substituto, se possuir sistema integrado de contabilidade ou tabela de preços; Ver tópico

II - a estipulada no inciso II do caput deste artigo, tomando-se como valor inicial aquele estabelecido no Artigo 7º desta Lei. Ver tópico

§ 6º - A base de cálculo do imposto devido por empresa distribuidora de energia elétrica, responsável pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na qualidade de contribuinte substituto, é o valor da operação da qual decorra o fornecimento do produto ao consumidor. Ver tópico

§ 7º - A margem de valor agregado referida no inciso II do caput, que corresponde à margem praticada pelo comércio varejista, será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado varejista, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, observado ainda os seguintes parâmetros: Ver tópico

I - levantamento de preços efetuado por órgão oficial de pesquisa ou pela Secretaria de Estado de Fazenda; Ver tópico

II - o levantamento deverá abranger um conjunto de municípios que represente pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor adicionado fiscal previsto na legislação que define o índice de participação dos municípios na arrecadação do imposto; Ver tópico

III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas datas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. Ver tópico

§ 8º - Para fixação da margem de valor agregado, deverão ser observados os seguintes critérios, entre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade da mercadoria: Ver tópico

I - identificação do produto, observadas as características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; Ver tópico

II - preço de venda à vista no estabelecimento fabricante ou importador, incluído o IPI, frete, seguro, e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; Ver tópico

III - preço de venda à vista no estabelecimento atacadista, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do destinatário, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; Ver tópico

IV - preço de venda à vista no varejo, incluído o frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente. Ver tópico

§ 9 - No levantamento dos preços para fixação da margem de valor agregado poderão ser desconsiderados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada. Ver tópico

§ 10 - A criterio do fisco, em substituicao ao disposto no inciso II do caput, a base de calculo em relacao as operações ou prestacoes subsequentes pode ser o preco a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condicoes de livre concorrencia, adotando-se para sua apuracao as regras estabelecidas nos §§ 8º, 9º e 10. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO V

- Da Responsabilidade Solidaria

Art. 25 - O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo: Ver tópico

I - também se aplica em relação à mercadoria sujeita à substituição tributária apenas nas operações internas; Ver tópico

II - não exime da aplicação da penalidade prevista no inciso LV do artigo 59, qualquer contribuinte que, designado substituto, deixar de fazer a retenção do imposto; Ver tópico

III - não comporta benefício de ordem. Ver tópico

SEÇÃO VI

- Do Cálculo do Imposto

Art. 26 - O imposto devido por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre a base de cálculo estabelecida no artigo 24, deduzindo-se do valor obtido o imposto devido pela operação do próprio remetente. Ver tópico

SEÇÃO VII

- Das Disposições Finais

Art. 27 - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária correspondente ao fato gerador que não se realizar. Ver tópico

§ 1º - Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. Ver tópico

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. Ver tópico

Art. 28 - Nas operações interestaduais entre contribuintes com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária, é assegurado ao remetente o ressarcimento do imposto retido na operação anterior, nos termos definidos pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 29. O regime de substituição tributária não se aplica: Ver tópico

I - à operação que destine mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria; Ver tópico

II - à transferência para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a obrigação pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa; Ver tópico

III - à operação que destinar mercadoria para utilização em processo de industrialização. Ver tópico

Art. 29-A - No interesse da arrecadação e da Administração Fazendária, o Poder Executivo pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias listadas no Anexo Único: Ver tópico

I - seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária; Ver tópico

II - sejam separadas em subitens, cada qual com margem de valor agregado e especificação própria; Ver tópico

III - o contribuinte substituto seja qualquer dos estabelecimentos participantes do ciclo de comercialização da mercadoria. Ver tópico

Parágrafo único - Na aplicação do disposto nos incisos I e II devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado. (NR) Ver tópico

...

LXXXIII - 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), por contribuinte, se a administradora de cartão de crédito ou de débito ou similar deixar de entregar as informações sobre as operações ou prestações de serviço realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos sejam feitos por seus sistemas de crédito, débito ou similar, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária; Ver tópico

LXXXIV - R$1.000,00 (mil reais), por contribuinte, se a administradora de shopping center, de centro comercial ou de empreendimento assemelhado deixar de entregar as informações que disponha a respeito de contribuintes localizados no seu empreendimento, inclusive sobre o valor locatício, no local, na forma ou no prazo previstos na legislação tributária ou em intimação específica. (NR) Ver tópico

Art. 59-A - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir notificação com assinatura eletrônica para aplicação de penalidade relativa ao não cumprimento de obrigações do ICMS no prazo previsto na legislação ou cumpridas com atraso. Ver tópico

Parágrafo único - O Poder Executivo baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo." (NR) Ver tópico

Art. 2º - Fica inserido na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, Anexo Único com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

ANEXO ÚNICO

ITEM
MERCADORIA
MARGEM DE VALOR AGREGADO MÁXIMA
1AÇÚCAR;
Conforme o tipo:
a) refinado - 5%
b) cristal - 10%
c) outros - 20%
2ÁGUA ADICIONADA DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU AROMATIZANTES;
50%
3ÁGUA MINERAL (GASOSA OU NÃO), NATURAL OU POTÁVEL ENVASADA;
250%
4ÁLCOOL COMBUSTÍVEL
60%
5ÁLCOOL PARA USO DOMÉSTICO, FARMACÊUTICO OU INDUSTRIAL;
40%
6ALHO;
40%
7ALIMENTO, PREPARAÇÕES ALIMENTARES, TEMPERO, ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL E GORDURA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL, APRESENTADO EM QUALQUER TIPO DE EMBALAGEM;
40%
8APARELHOS, ARTEFATOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, DITOS DE USO DOMÉSTICO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
60%
9ARTEFATOS DE COURO E SIMILARES;
100%
10ARTEFATOS DE CUTELARIA, TALHERES, BAIXELAS E SUAS PARTES;
100%
11ARTIGOS DE PAPELARIA;
50%
12BALA, BOMBOM, CARAMELO, PASTILHA, DROPE, CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS CONTENDO CACAU, OVO DE PÁSCOA, GOMA DE MASCAR, CONFEITOS E GULOSEIMAS SEMELHANTES, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR;
50%
13 BEBIDA PRONTA (CHÁ E MATE PRONTOS, BEBIDAS À BASE DE CACAU, DE SOJA, BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTUCAS E OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS);
50%
14BICICLETA, CICLOS SEM MOTOR, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
100%
15BISCOITO, SALGADINHO, PÃO INDUSTRIALIZADO, BOLACHA, PIZZA, WAFFLES, WAFERS E PRODUTOS SEMELHANTES Á BASE DE QUALQUER TIPO DE FARINHA OU DE MASSA;
40%
16BRINQUEDO, JOGO, ARTIGOS PARA DIVERTIMENTO OU ESPORTE, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
50%
17CAFÉ, MATE E CHÁS;
15%
18CALÇADO, CHAPÉU, GUARDA-CHUVA, SOMBRINHA, GUARDA-SOL, MALA, BOLSA, PORTA-NÍQUEIS, CHAVEIRO, ARTEFATOS SEMELHANTES E SUAS PARTES;
100%
19CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, INCLUSIVE "PRÉ-MIX" E "POST-MIX";
140%
20CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, FUMO E OUTROS DERIVADOS DO FUMO;
50%
21CIMENTO DE QUALQUER TIPO;
20%
22COLCHÃO, EDREDON, ALMOFADA, PUFE, TRAVESSEIRO E ARTIGOS SEMELHANTES;
100%
23COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LÍQUIDOS OU GASOSOS, DERIVADOS DE PETRÓLEO OU NÃO;
60%
24COSMÉTICO, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR;
50%
25DISCO, VIRGEM OU GRAVADO, FONOGRÁFICO OU QUALQUER OUTRO DISCO, FITA MAGNÉTICA E QUALQUER OUTRO SUPORTE, VIRGEM OU NÃO, PARA REPRODUÇÃO OU GRAVAÇÃO DE SOM, IMAGEM OU OUTROS FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM E DA IMAGEM.
50%
26ENERGIA ELÉTRICA;
50%
27FARINHA DE TRIGO, INCLUSIVE PRÉ-MISTURA
60%
28FERRAMENTAS;
50%
29FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS E SLIDES;
50%
30FÓSFORO DE SEGURANÇA;
40%
31GÁS NATURAL
50%
32GELO
100%
33INSETICIDA DOMÉSTICO;
50%
34ISQUEIRO DE QUALQUER TIPO;
50%
35JÓIA E DEMAIS ARTEFATOS DE JOALHERIA OU OURIVESARIA;
100%
36LÂMINA E APARELHO DE BARBEAR;
50%
37LÂMPADA ELÉTRICA E ELETRÔNICA, SUAS PARTES E COMPONENTES E FIO ELÉTRICO, FITA ISOLANTE, TOMADA E INTERRUPTOR ELÉTRICO;
40%
38LEITE
Conforme o tipo:
a) longa vida - 20%
b) B - 15%;
c) especial - 10%
39LATICÍNIOS E CORRELATOS;
40%
40LOUÇA DE CERÂMICA OU PORCELANA;
60%
41MACARRÃO E MASSA ALIMENTÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE;
40%
42MAMADEIRA, BICO, CHUPETA, COPO DE MAMADEIRA E PRODUTOS CORRELATOS;
55%
43MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO;
40%
44MATERIAIS TÊXTEIS E SUAS OBRAS;
60%
45MATERIAL DE USO, DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA;
40%
46MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS (SORO, VACINA, ALGODÃO, GAZE, ATADURA, ABSORVENTES HIGIÊNICOS, PRESERVATIVOS, ESCOVAS E PASTAS DENTIFRÍCIAS, PRÓ-VITAMINAS E VITAMINAS, CONTRACEPTIVOS, FIO DENTAL, PREPARAÇÃO PARA HIGIENE BUCAL E DENTÁRIA, FRALDAS, ESPARADRAPO, SERINGA, AGULHA PARA SERINGAS, PREPARAÇÕES QUÍMICAS À BASE DE HORMÔNIOS OU DE ESPERMICIDAS ETC)
55%
47MÓVEIS, MOBILIÁRIO, LUMINÁRIA E OUTROS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO;
100%
48OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL;
40%
49PAPEL HIGIÊNICO, TOALHA DE PAPEL, GUARDANAPO DE PAPEL E ARTIGOS SEMELHANTES
50%
50PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS AUTOPROPULSADOS;
40%
51PETRÓLEO
50%
52PILHAS E BATERIAS;
50%
53PLÁSTICOS E SUAS OBRAS;
80%
54PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA, BATERIA, PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES;
45%
55PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINA
328%
56PRODUTO COMESTÍVEL DE ORIGEM ANIMAL INDUSTRIALIZADO;
40%
57PRODUTOS ELETRÔNICOS E DE INFORMÁTICA, SEUS COMPONENTES, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
70%
58PRODUTO MINERAL
50%
59PRODUTOS ÓPTICOS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
80%
60PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, MOTORES E VEÍCULOS (DERIVADOS DE PETRÓLEO OU NÃO) E AGUARRÁS;
50%
61RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS;
60%
62RELÓGIO DE PULSO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS;
80%
63SORVETE DE QUALQUER ESPÉCIE, INCLUSIVE SANDUÍCHE DE SORVETE E ACESSÓRIOS
70%
64SUCO DE FRUTA CONCENTRADO OU NÃO EM QUALQUER APRESENTAÇÃO;
50%
65TELHA, CUMEEIRA E CAIXA D'ÁGUA DE QUALQUER MATERIAL
35%
66TINTA, VERNIZ, SOLVENTE, DILUENTE, REMOVEDOR E MERCADORIAS CORRELATAS;
55%
67VEÍCULO AUTOMOTOR;
50%
68VIDRO, ESPELHO, CRISTAL E SUAS OBRAS;
80%
69VINAGRE PARA USO ALIMENTAR;
40%
70VINHO, VERMUTE, AGUARDENTE, LICOR, UÍSQUE E OUTRAS BEBIDAS DESTILADAS OU FERMENTADAS
50%

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 846, de 30 de maio de 1985. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2007. Ver tópico (3 documentos)

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1021/2007Mensagem nº43/2007
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 12/26/2007Data Publ. partes vetadas

OBS:

rEPUBLICADA EM 31/12/2007, POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES.

Tipo de Revogação Em Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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