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21 de janeiro de 2021

Lei 5192/08 | Lei nº 5192, de 15 de janeiro de 2008

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (16 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinado que o Poder Executivo Estadual, através de suas instâncias competentes, nos termos das normas dispostas no art. 25, parágrafo 3º, da Constituição Federal; no art. 357, parágrafo único, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; na Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001 (Estatuto das Cidades); na Lei Federal nº 11.107, de 06/04/2005 (Consórcios Públicos) e na Lei Complementar Estadual nº 87, de 16/12/1997, elabore o Plano Diretor Decenal da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Parágrafo único. O Plano Diretor de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado, no menor tempo possível, pelo Governo do Estado, através de entidade coordenadora, constituindo, inclusive, uma Comissão que inclua, obrigatoriamente, representantes de todos os municípios que integram a Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º. O Plano Diretor de que trata a presente Lei deverá considerar as projeções de crescimento populacional, a identificação e o incremento das demandas por investimentos e serviços para uma década, propondo políticas e diretrizes que orientem a viabilização do atendimento às mesmas. Ver tópico

Art. 3º. O Plano Diretor deverá abordar e considerar, com relevância, os seguintes aspectos: Ver tópico (1 documento)

I - Instituição da Gestão Metropolitana consorciada; Ver tópico

II - Ambiental; Ver tópico

III - Uso de solo; Ver tópico

IV - Saneamento ambiental: Ver tópico

a) captação, tratamento, transporte e distribuição de água; Ver tópico

b) coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; Ver tópico

c) coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; Ver tópico

d) drenagem (macro e meso). Ver tópico

V - Urbanização Ver tópico

VI - Transportes - de passageiros e cargas: Ver tópico

a) rodoviário e viário local; Ver tópico

b) ferroviário; Ver tópico

c) metroviário; Ver tópico

d) aquaviário; Ver tópico

e) portuário; Ver tópico

f) aeroportuário; Ver tópico

g) integração intermodal e terminais de passageiros; Ver tópico

h) plataformas logísticas e racionalização, distribuição de cargas e mercadorias. Ver tópico

VII - Habitação Ver tópico

VIII - Recursos Hídricos Ver tópico

IX - Matrizes: Ver tópico

a) energética; Ver tópico

b) insumo-produto; Ver tópico

c) industrial. Ver tópico

X - Educação Pública Ver tópico

XI - Saúde Pública Ver tópico

XII - Segurança Pública Ver tópico

XIII - Sustentabilidade: Ver tópico

a) econômica; Ver tópico

b) social; Ver tópico

c) ambiental. Ver tópico

Art. 4º. O Plano Diretor deverá contemplar, em especial, as projeções seguintes e as expectativas das demandas e os aspectos de que tratam os artigos 2º e 3º desta Lei, em relação aos Pólos Industriais: Ver tópico

I - Petroquímico de Itaboraí (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ); Ver tópico

II - Gás Químico de Duque de Caxias; Ver tópico

III - Siderúrgico de Santa Cruz e Itaguaí; Ver tópico

Art. 5º. Em relação ao Arco Rodoviário Metropolitano, o Plano Diretor deverá considerar as conexões desse eixo rodoviário com a Rodovia Federal BR 101: Ver tópico

I - Norte - acesso ao Pólo Petrolífero de Macaé e Campos; Ver tópico

II - Sul - acesso ao Porto de Itaguaí e à Costa Verde. Ver tópico

Art. 6º. O Plano Diretor deverá também considerar: Ver tópico

I - A complementação do Programa de Despoluição da Baía da Guanabara - PDBG; Ver tópico

II - A elaboração do Programa de Despoluição da Baía de Sepetiba - PDBS, com enfoque no saneamento ambiental da Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro; Ver tópico

Art. 7º. O Plano Diretor deverá levar em consideração a imperiosa necessidade da integração, articulação e esforço coletivo dos poderes públicos estadual e municipal envolvidos, para que se obtenha a maximização e otimização dos investimentos e serviços públicos, devendo ser analisados e identificados modelos de institucionalização da questão metropolitana, através de, entre outros da criação da Agência Metropolitana para esse fim, ou de Consórcios Públicos como previstos na Lei Federal nº 11.107/05. Ver tópico

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Ver tópico

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº419/2007Mensagem nº
AutoriaLUIZ PAULO e RODRIGO NEVES
Data de publicação 01/16/2008Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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