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Jusbrasil - Legislação
06 de dezembro de 2021

Lei 5252/08 | Lei nº 5252, de 30 de maio de 2008

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (13 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia da Comunidade Judaico-Brasileira no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, em data a ser comemorada anualmente no dia 05 de novembro. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º A data comemorativa ora instituída passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Estado. Ver tópico

Art. 3º O Poder Público Estadual apoiará nos termos da Lei vigente eventos ligados à comemoração da data ora criada, inclusive incentivando a realização de atividades culturais ligadas á tradição e história do povo judeu. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 30 de maio de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1185/2007Mensagem nº
AutoriaWALDETH BRASIEL, GERSON BERGHER
Data de publicação 06/02/2008Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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