Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual da Economia Solidária - CEES/ERJ.

§ 1º O Conselho a que se refere o caput deste artigo estará preferencialmente vinculado às Secretarias Estaduais de Trabalho e Renda e de Assistência Social.

§ 2º O CEES/RJ tem como objetivos:

a) criar e manter atualizado o Banco de Dados da Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro com o cadastro dos empreendimentos de Economia Solidária que atuem em território fluminense e que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela presente Lei;

b) definir os critérios para seleção de programas e projetos a serem financiados com recursos públicos ou benefícios resultantes da implementação desta Lei;

c) acompanhar e avaliar a gestão financeira, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados por recursos públicos;

d) funcionar como instância consultiva, propositiva e deliberativa de políticas públicas que visem o apoio à implementação de ações que garantam o fortalecimento da Economia Solidária em território fluminense;

e) criar e gerenciar o Fundo Estadual de Economia Solidária;

f) criar e conceder o Selo de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro;

g) convocar e realizar anualmente Plenária Estadual de Economia Solidária;

h) proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos;