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Jusbrasil - Legislação
22 de março de 2019

Lei 5330/08 | Lei nº 5330, de 18 de novembro de 2008

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 10 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (25 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos no Estado do Rio de Janeiro deverá constar o CPF ou CNPJ do consumidor. Ver tópico (18 documentos)

Art. 2º A implantação da medida estabelecida no art. 1º ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pela concessionária. Ver tópico (18 documentos)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 2008.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Ficha Técnica

Projeto de Lei nº362-A/2007Mensagem nº
AutoriaGRAÇA PEREIRA, JOÃO PEDRO, MARCIO PANISSET, NATALINO, PEDRO FERNANDES, RODRIGO DANTAS
Data de publicação 11/19/2008Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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1 Comentário

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Gostaria de saber ,pelos ilustres doutores advogados ... se essa lei 5.330/08 está valendo atualmente em 2014 , ou tem alguma coisa nova depois dessa referida lei !! continuar lendo