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28 de novembro de 2021

Lei 5367/09 | Lei nº 5367, de 05 de janeiro de 2009

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975. Ver tópico (31 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 214, 215, 216, 270 e 271 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 214 Far-se-á a intimação:

I - pessoalmente, por servidor competente, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Ver tópico

II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo; Ver tópico

III - por meio eletrônico, na forma de regulamento do Poder Executivo; Ver tópico

IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixado durante pelo menos 10 (dez) dias, em dependência do órgão designada por ato oficial e ser de livre acesso ao público, onde se encontra o processo; quando resultar improfícuo um dos meios de intimação previstos nos Incisos I a III deste Artigo. Ver tópico

§ 1º. Os meios de intimações previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso III. Ver tópico

§ 2º. A adoção da intimação por meio eletrônico dependerá de prévio consentimento do sujeito passivo. Ver tópico

Art. 215 Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo, do seu representante legal, ou do mandatário devidamente constituído: Ver tópico

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; Ver tópico

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária. Ver tópico

Parágrafo único. O endereço eletrônico somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a Administração Tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. Ver tópico

Art. 216 Considera-se feita à intimação: Ver tópico (2 documentos)

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, no caso do inciso I do art. 214; Ver tópico

II - na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação no caso do inciso II do art. 214; Ver tópico

III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: Ver tópico

a) no comprovante de entrega no endereço eletrônico atribuído ao sujeito passivo, na forma do art. 215, inciso II; Ver tópico

b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; Ver tópico

IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. Ver tópico

§ 1º. Na hipótese de duplicidade de intimações, prevalecerá a que ocorrer primeiro. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º. O interessado terá vista dos autos no órgão que promoveu a sua intimação. Ver tópico (2 documentos)

(...)

Art. 270 O Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro poderá, por iniciativa de seus membros ou do Representante-Geral da Fazenda, aprovar proposta de enunciado de súmula de suas reiteradas e uniformes decisões. Ver tópico

§ 1º. Será objeto de enunciado de súmula o julgamento tomado por unanimidade ou por maioria absoluta, pelos membros que integram o Conselho Pleno, em pelo menos cinco julgamentos concordantes, proferidos cada um em mês diferente. Ver tópico

§ 2º. A inclusão da matéria objeto de julgamento no enunciado de súmula do Conselho de Contribuintes será deliberada pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros efetivos, após parecer do Representante-Geral da Fazenda, no prazo de 30 dias, contados de sua solicitação pelo Presidente do Conselho de Contribuintes. Ver tópico

§ 3º. O enunciado de súmula que for aprovado pelo Conselho Pleno será submetido ao Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

§ 4º. A proposta de enunciado de súmula que for rejeitada pelo Conselho Pleno não poderá ser reapresentada nos três meses que se seguirem à sua rejeição. Ver tópico

§ 5º. Após a aprovação do Secretário e publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o enunciado de súmula terá efeito vinculante em relação a todos os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico

Art. 271 O enunciado de súmula poderá ser revisto ou cancelado por propostas de um dos membros do Conselho Pleno ou do Representante-Geral da Fazenda, obedecidos os procedimentos previstos para a sua edição. Ver tópico

Parágrafo único. A revogação de enunciado de súmula produzirá efeitos na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro." (NR) Ver tópico

Art. 2º Ficam revogados os parágrafos 2º a 8º do art. 250. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 05 de janeiro de 2009.

SÉRGIO CABRAL

Governador Ficha Técnica Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1837/2008Mensagem nº42/2008
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 01/06/2009Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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