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14 de dezembro de 2018

Lei 5390/09 | Lei nº 5390, de 19 de fevereiro de 2009

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 9 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOCAGEM E QUEIMA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (109 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.. 1º. As fábricas de fogos de artifício, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, só poderão funcionar mediante autorização dos órgãos estaduais responsáveis pela defesa civil e fiscalização da atividade, após o preenchimento dos seguintes requisitos:

I - apresentação de Título de Registro (TR) expedido pelo Ministério do Exército;

II - certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;

III - memorial descritivo de construção assinado por engenheiro responsável pela edificação e respectivas Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

IV - alvará da Prefeitura;

V - prova da anuência do proprietário do imóvel, quando alugado;

VI - identidade do representante legal da empresa e

VII - carteira de identidade do químico responsável.

Art. 3º A instalação das fábricas de fogos de artifício só será permitida nas zonas rurais, ficando sujeita à legislação em vigor, sendo proibida a instalação de fábrica de fogos em unidade de conservação. Ver tópico (5 documentos)

Art. 4º Os projetos de instalação das fábricas de que tratam o artigo anterior dependem de aprovação das autoridades competentes, nos quais serão observadas as distâncias constantes na legislação federal vigente para depósitos de explosivos e construções habitadas, rodovias e ferrovias. Ver tópico

Art. 5º É proibida a venda de fogos de artifício a varejo nas instalações das respectivas fábricas. Ver tópico

Art. 6º Os fogos de artifício considerados permitidos classificam-se em: Ver tópico (2 documentos)

I - Classe A: Ver tópico

a) fogos de vista, sem estampido; Ver tópico

b) fogos de estampido que contenham até 20 (vinte) centigramas de pólvora, por peça; Ver tópico

II - Classe B: Ver tópico

a) fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; Ver tópico

b) foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrima, sem bomba; Ver tópico

c) "pots-à-feu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis; Ver tópico

III - Classe C: Ver tópico

a) fogos de estampido que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora até 2,49 (dois gramas e quarenta e nove centigramas) de pólvora, por peça; Ver tópico

b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham até 6 (seis) gramas de pólvora, por peça; Ver tópico

IV - Classe D: Ver tópico

a) fogos de estampido, com mais de 2,50 (dois gramas e cinquenta centigramas) de pólvora; Ver tópico

b) foguetes, com ou sem flecha, cujas bombas contenham mais de 6 (seis) gramas de pólvora; Ver tópico

c) baterias; Ver tópico

d) morteiros com tubos de ferro e Ver tópico

e) demais fogos de artifício. Ver tópico

Art. 7º É permitido o comércio varejista de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos,enquadrados nas classes A e B. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º A comercialização dos fogos de artifício e artefatos pirotécnicos enquadrados nas classes C e D, somente poderá ser feita por pessoa jurídica e será condicionada à apresentação pelo comprador de Certificado de Registro ou Título de Registro, sendo o vendedor corresponsável pela utilização dos mesmos no caso do comprador não possuir os documentos mencionados neste dispositivo. Ver tópico

§ 2º Os fogos de artifício somente poderão ser expostos à venda devidamente acondicionados e com rótulos explicativos de seu efeito e de seu manejo e onde estejam discriminadas sua denominação usual, sua classificação e procedência. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º Somente serão permitidas instalações para venda varejista de fogos de artifício nos locais que atendam as seguintes características: Ver tópico (16 documentos)

I - As áreas de estocagem e comércio deverão estar afastadas, no mínimo, 200 metros das edificações e áreas de risco a seguir relacionadas, devendo, também, ser observada a distância prevista na tabela contida no artigo 18 desta Lei, nas hipóteses em que os fogos de artifício armazenados ultrapassem 12 polegadas: Ver tópico (1 documento)

a) postos de serviços de combustível; Ver tópico

b) fábricas e depósitos de explosivos, inflamáveis e ou combustíveis líquidos e/ou gasosos; Ver tópico

c) terminais de abastecimento de gás liquefeito de petróleo e similares. Ver tópico

II - Somente são permitidas instalações para a venda de fogos de artifício em edificações térreas de, no máximo, 200 metros quadrados, em centro de terreno, com paredes externas duplas e com piso com características de antifaíscas (piso liso). Ver tópico

III - O comerciante de fogos de artifício deverá manter no estabelecimento, em local visível, cópia da licença na qual conste a quantidade máxima permitida para estocagem naquele estabelecimento, que nunca poderá ser superior a 1.000kg (um mil quilogramas). Ver tópico

IV - Os fogos de artifício estocados em estabelecimentos varejistas deverão estar dispostos de forma fracionada, em prateleiras arejadas, construídas de material incombustível". Ver tópico

V - Fica proibido manter fogões, fogareiros, aquecedores, velas acesas, bem como qualquer aparelho que possa promover chamas ou faíscas dentro dos estabelecimentos destinados a venda de fogos. Ver tópico

VI - Na área de comercialização devem ser colocados extintores de incêndio, de água pressurizada, espuma mecânica ou pó químico e um de CO2, a critério do órgão fiscalizador competente, bem como avisos de alerta com os dizeres: "CUIDADO, EXPLOSIVOS" e "NÃO FUMAR", numa quantidade mínima três de cada um dos avisos". Ver tópico

Art. 9º V E T A D O Ver tópico

Art. 10. O local destinado ao estoque de fogos de artifício deverá ser construído em alvenaria ou concreto, com paredes bem acabadas, cobertura de laje de concreto simples ou telhas. Ver tópico

§ 1º A metragem do cômodo de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior a 48 (quarenta e oito) metros cúbicos, devendo o acesso ser feito através de porta corta fogo em aço, com abertura para fora, com janelas para ventilação cruzada com tela de aço malha 100 (cem) ou inferior, ou sistema de ventilação forçada. O depósito deve contar com pelo menos uma porta de emergência. Ver tópico

§ 2º A estocagem do material não poderá ser feita diretamente no chão e/ou encostada em paredes e teto, sendo obrigatório o uso de estrados de madeira para acondicionamento e isolamento dos fogos. Ver tópico

§ 3º O material estocado não poderá ocupar mais de 2/3 (dois terços) da metragem cúbica do depósito, que na hipótese da metragem máxima será de 32 (trinta e dois) metros cúbicos. Ver tópico

§ 4º Os depósitos anexos às lojas já existentes, cujas medidas ultrapassem o prescrito no parágrafo primeiro deste artigo, terão sua capacidade de estocagem limitada a 32 (trinta e dois) metros cúbicos. Ver tópico

Art. 11. Todas as lojas deverão ter pelo menos um funcionário com curso de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros. Ver tópico

Parágrafo único O certificado de curso de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros terá validade de dois anos, sendo obrigatória a reciclagem após este período. Ver tópico

Art. 12. Só é permitido o comércio atacadista para as empresas que possuírem alvará para este fim, além do Certificado de Registro ou Título de Registro. Ver tópico

Art. 13. A venda no atacado deve ser feita por catálogo (s) e/ou produto (s) inerte (s), não sendo permitida a carga e descarga de fogos de artifício em zona urbana a título de pronta entrega. Ver tópico

Art. 14. A queima dos fogos de artifício dependerá de licença dos órgãos de defesa civil e segurança pública, com hora e local previamente designados, e executada por empresa detentora de Certificado de Registro no Exército Brasileiro e registro no órgão responsável no Estado do Rio de Janeiro Ver tópico

Art. 15. O transporte de fogos de artifício deverá ser comunicado previamente à defesa civil estadual e ao órgão de segurança pública responsável Ver tópico

Art. 16. Devem ser observadas as seguintes distâncias entre o local da queima e espectadores, edificações e veículos: Ver tópico (9 documentos)

    Calibres (polegadas)
3456789101216
Distância (metros)6485107128149171193214256342

§ 1º As distâncias a serem observadas para postos de combustíveis, depósitos de inflamáveis e de outros tipos de explosivos, para áreas de proteção ambiental e hospitais são as seguintes: Ver tópico (4 documentos)

    Calibres (polegadas)
345678910>12
Distâncias (metros)128171213256299341384426500

§ 2º Excetuam-se da tabela de distâncias especificadas no § 1º deste artigo os postos de gasolina inertizados e cercados com tapumes. Ver tópico

§ 3º Fica proibida, em qualquer hipótese, a queima de fogos nas areias das praias. Ver tópico

§ 4º V E T A D O Ver tópico

§ 5º Em qualquer local em que seja realizado o show pirotécnico é obrigatório o isolamento da área, separando o público dos fogos, numa distância de, no mínimo, o estabelecido no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 17. Em todo espetáculo pirotécnico é obrigatória a presença de responsável técnico em pirotecnia, o qual se responsabilizará civil e criminalmente pela queima, solidariamente com a empresa contratante. Ver tópico

Parágrafo único O contratante responderá solidariamente com os profissionais e com a empresa contratada para o queima de fogos, caso a contratada não esteja devidamente legalizada. Ver tópico

Art. 18. É permitida a montagem de show pirotécnico em plataformas fixas ou móveis, especialmente desenvolvidas para a execução do espetáculo, desde que vistoriada e aprovada pelos órgãos competentes do Estado. Ver tópico

Art. 19. O material utilizado para a queima de fogos deverá obedecer as seguintes especificações: Ver tópico (10 documentos)

a) para bombas de até 3 polegadas poderão ser utilizados tubos de papelão; Ver tópico

b) para bombas acima de 3 polegadas só poderão ser utilizados tubos de fibra de vidro, PeAD (Polietileno de alta densidade), capazes de absorver o impacto da explosão dentro do tubo sem se romper, ou materiais que se desintegrem com a explosão; Ver tópico

c) Fica proibida a utilização de tubos de PVC para lançamento de bombas. Ver tópico

Art. 20. Após o término do espetáculo pirotécnico deverá ser realizada rigorosa vistoria no local, num raio proporcional ao poder das bombas utilizadas, com vistas ao recolhimento dos materiais eventualmente não deflagrados. Ver tópico

Parágrafo único A vistoria referida no caput deste artigo, bem como a remoção de todo o material utilizado na queima de fogos, deverá ser executada pela empresa contratada para a realização do evento. Ver tópico

Art. 21. É proibida a execução de show pirotécnico sem a expedição da devida licença da defesa civil estadual e do órgão de segurança pública responsável. Ver tópico

Art. 22. É vedada a prática de soltar balões de fogo, de qualquer espécie ou tamanho, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico (11 documentos)

Art. 23. O descumprimento das normas previstas nessa lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: Ver tópico

I - Multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ na primeira autuação, para pessoa jurídica e pessoa física e Ver tópico

II - Em caso de reincidência a multa será de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ para pessoa física e de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, além da cassação da autorização de funcionamento, para pessoa jurídica. Ver tópico

Art. 24. As empresas licenciadas até a presente data terão prazo de 1 (um) ano para se adequarem às normas previstas nesta lei, sob pena de cassação das respectivas licenças já concedidas. Ver tópico

Art. 25. Revogam-se as Leis nº 1866, de 08 de outubro de 1991; nº 4473, de 14 de dezembro de 2004; nº 4985, de 11 de janeiro de 2007 e nº 5053, de 21 de junho de 2007. Ver tópico

Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.

SÉRGIO CABRAL

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1341-A/2008Mensagem nº
AutoriaPEDRO FERNANDES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA
Data de publicação 02/20/2009Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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