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07 de dezembro de 2021

Lei Complementar 15/80 | Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 1º - Esta Lei complementar regula a organização da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores do Estado.

- À Procuradoria-Geral do Estado cujas atribuições estão previstas no art. 86 e §§ 1º e 2º da Constituição do Estado compete:

* Art. 2º - A Procuradoria Geral do Estado tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Suas atribuições são as previstas no art. 86 e §§ 1º e 2º, da Constituição do Estado, competindo-lhe:

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 29/1982. * Art. - A Procuradoria Geral do Estado tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria. Suas atribuições são as previstas no art. 176 e parágrafos da Constituição do Estado, competindo-lhe:

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

I - a representação judicial do Estado; Ver tópico (1 documento)

* I - privativamente, exercer a representação judicial do Estado, atuar extrajudicialmente em defesa dos interesses deste, e oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade do Poder Executivo; (NR)

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

II - a cobrança judicial da dívida ativa do Estado; Ver tópico (1 documento)

* II - A cobrança da dívida ativa do Estado;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988. * II - privativamente, promover a inscrição da dívida ativa do Estado, bem como proceder à sua cobrança judicial e extrajudicial;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

III - a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Governador do Estado; Ver tópico (1 documento)

IV - o exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano superior, inclusive no que respeita às decisões das questões a que se refere o art. 205 da Constituição Federal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos; Ver tópico

* IV - o exercício de funções de consultoria jurídica da administração direta, no plano superior, inclusive no que respeita às decisões das questões interadministrativas, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

V - defender em Juízo ou fora dele o Legislativo e o Jurídico e responder a consultas por eles formuladas, por determinação do Governador, quando este tenha recebido solicitação em tal sentido do Chefe de qualquer dos referidos Poderes; Ver tópico

* V - defender em juízo ou fora dele o Legislativo, ressalvado o disposto no art. 121 e no Parágrafo Único do art. 133 da Constituição Estadual, e o Judiciário e responder a consultas, quando de iniciativa destes e desde que encaminhadas pela Chefia dos referidos Poderes;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

VI - elaborar minuta de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança impetrados contra ato do Governador e de outras autoridades que forem indicadas em norma regulamentar; Ver tópico

VII - propor ao Governador o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas: minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Governador na forma da legislação federal específica; Ver tópico

* VII - sugerir ao Governador a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as informações que devam ser prestadas pelo Governador na forma da legislação federal específica;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

VIII - promover, a juízo do Governador, a iniciativa do Procurador-Geral da República, para que seja estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal a interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual; Ver tópico

* VIII - propor ao Governador o encaminhamento de representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição do Estado;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

IX - promover, a juízo do Governador, representação ao Procurador-Geral da República para que este providencie perante o Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante quaisquer Juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente; Ver tópico

* IX - propor ao Governador a iniciativa de ações, argüições ou quaisquer outras medidas previstas na Constituição Federal para as quais seja legitimado;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

X - defender os interesses do Estado e do Governador junto aos contenciosos administrativos; Ver tópico

XI - assessorar o Governador, cooperando na elaboração legislativa; Ver tópico

XII - opinar sobre providência de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela aplicação das leis vigentes; Ver tópico

XIII - propor ao Governador a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral; Ver tópico

XIV - propor ao Governador, para os órgãos da administração direta ou indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes o patrimônio, ou aperfeiçoar as práticas administrativas; Ver tópico

XV - propor ao Governador medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa; Ver tópico

XVI - elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pelo Estado; Ver tópico

* XVI - elaborar minutas padronizadas de editais de licitação, e atos de contratação, tais como contratos, convênios, ajustes e acordos, inclusive os de natureza trabalhista, e minutas de qualquer ato de contratação que disponham diversamente da padronização estabelecida por decisão do Procurador-Geral do Estado;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

XVII - opinar, por determinação do Governador sobre as consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta e indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário; Ver tópico

XVIII - opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Governador, nos pedidos de extensão do julgados, relacionados com a administração Direta Estadual; Ver tópico

XIX - examinar as manifestações e expedientes de natureza jurídica dos órgãos autoriais ou locais do sistema jurídico do Estado, que lhes sejam submetidos através do Governador; Ver tópico

XX - opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir, como condição do seu prosseguimento; Ver tópico

XXI - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente cometidas pelo Governador. Ver tópico

* XXII - propor medidas, prestar ou solicitar apoio a qualquer entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, em assuntos pertinentes à proteção e à defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor e do Meio Ambiente;

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002. * XXIII - promover o desenvolvimento da ciência jurídica e social em áreas de interesse do Estado do Rio de Janeiro, realizando atividades de pesquisa e promovendo cursos por intermédio da Escola Superior de Advocacia Pública do Estado ou com o auxílio de outras instituições de ensino e pesquisa;

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002. * XXIV - exercer a chefia das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado, a critério do Governador do Estado;

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002. * XXV - exercer amplamente a sua autonomia administrativa, orçamentária e financeira, mediante a celebração, na forma da lei, de contratos de gestão com a administração pública direta, indireta e fundacional.

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002.

§ 1º - Todas as consultas à Procuradoria-Geral do Estado só poderão ser formuladas através do Governador. Ver tópico (10 documentos)

* § 1º - Ressalvado o disposto no inciso V deste artigo, todas as consultas à Procuradoria Geral do Estado só poderão ser formuladas por intermédio do Governador ou por Secretário de Estado, após manifestação conclusiva das respectivas assessorias jurídicas.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

§ 2º - Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de informação e diligência, formulados pela Procuradoria-Geral do Estado. Ver tópico

§ 3º - Mediante convênio autorizados pelo Governador, poderá a Procuradoria-Geral do Estado prestar consultoria jurídica e encarregar-se de atos e providências judiciais do interesse dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Por determinação do Governador, em cada caso poderá também prestar tais serviços a órgãos da Administração Indireta do Estado ou Fundações por ele criadas ou mantidas, assegurado o reembolso de eventuais despesas. Ver tópico

* § 3º - Mediante convênios ou contratos de gestão poderá a Procuradoria Geral do Estado prestar consultoria jurídica e encarregar-se de atos e providências judiciais do interesse dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, podendo, ainda, em cada caso, prestar tais serviços a entidades da Administração Indireta do Estado ou Fundações por ele criadas ou mantidas, assegurado o reembolso de eventuais despesas.

* Nova redacao dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

TITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

CAPÍTULO I

Dos Órgãos da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 3º - Integram a Administração Superior da Procuradoria-Geral do Estado: Ver tópico (10 documentos)

I - o Procurador-Geral do Estado; Ver tópico (7 documentos)

II - o Subprocurador-Geral do Estado; Ver tópico

* II - A Subprocuradoria-Geral do Estado;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.

III - o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado. Ver tópico

Art. 4º - Os Procuradores do Estado são os órgãos de atuação da Procuradoria-Geral do Estado no exercício de suas atribuições. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO II

Da caracterização e das atribuições dos órgãos da Procuradoria-Geral do Estado

SEÇÃO I

Do Procurador-Geral

Art. 5º - O Procurador-Geral do Estado, subordinado diretamente ao Governador e por ele nomeado dentre cidadãos, maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, e mais de dez anos de prática forense, tem as mesmas prerrogativas dos Desembargadores. Ver tópico (2 documentos)

* Art. 5º - O Procurador-Geral do Estado, nomeado em comissão pelo Governador na forma da Constituição Estadual, terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 29/1982. * Art. 5º - O Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes das duas classes finais da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos e com mais de 10 (dez) anos de carreira, integra o Secretariado Estadual.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

Art. 6º - Compete ao Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo de outras atribuições: Ver tópico (764 documentos)

I - chefiar a Procuradoria-Geral do Estado e o Sistema Jurídico do Estado; Ver tópico (13 documentos)

II - superintender e coordenar as atividades da Procuradoria-Geral, orientando-lhe a atuação; Ver tópico (48 documentos)

III - despachar diretamente com o Governador; Ver tópico

IV - baixar resoluções e expedir instruções; Ver tópico (396 documentos)

V - celebrar convênios com vistas ao intercâmbio jurídico, cumprimento de cartas precatórias, execução de serviços jurídicos, devendo as minutas dos convênios serem previamente aprovadas pelo Governador do Estado; Ver tópico

* V - celebrar todas as espécies de atos de contratação, inclusive, contratos de gestão;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

VI - encaminhar expediente para nomeação, promoção, exoneração ou aposentadoria dos Procuradores do Estado; Ver tópico (5 documentos)

* VI - prover os cargos iniciais da carreira, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da carreira de Procurador do Estado, dos cargos em comissão e do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

VII - propor demissão ou cassação de aposentadoria de Procurador do Estado; Ver tópico

VIII - apresentar ao Governador, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria-Geral do Estado, durante o ano anterior, sugerindo medidas legislativas e providências adequadas ao seu aperfeiçoamento; Ver tópico (3 documentos)

IX - convocar as eleições do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, regulamentando-as; Ver tópico (11 documentos)

X - convocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado; Ver tópico

X - convocar e presidir as reuniões do Conselho da Procuradoria Geral do Estado e editar seu regimento interno e suas normas de procedimento; Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

XI - promover a abertura de concursos para provimento dos cargos de Procurador do Estado. Ver tópico (3 documentos)

* XI - promover a abertura de concurso público para a carreira de Procurador do Estado;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

XII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos de Procurador do Estado e, em comissão, da Procuradoria-Geral do Estado; Ver tópico

* XII - dar posse aos nomeados para cargos efetivos da carreira de Procurador do Estado e para os das carreiras do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado, bem como aos nomeados em comissão para cargos da Procuradoria Geral do Estado e para os cargos de exercício privativo por Procurador do Estado;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

XIII - adir Procuradores do Estado ao Gabinete para o desempenho de atribuições específica, no interesse do serviço; Ver tópico

XIV - fazer publicar semestralmente, até 31 de janeiro a 31 de julho, a lista de antigüidade dos Procuradores do Estado; Ver tópico (1 documento)

XV - conceder férias e licenças aos Procuradores do Estado; Ver tópico

XVI - deferir benefícios ou vantagens concedidas por lei aos Procuradores do Estado; Ver tópico (1 documento)

XVII - determinar sindicância e instauração de processo administrativo-disciplinar; Ver tópico (4 documentos)

XVIII - aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, na forma desta lei; Ver tópico (2 documentos)

XIX - determinar exames de sanidade para verificação de incapacidade física ou mental dos Procuradores do Estado; Ver tópico (1 documento)

XX - expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores do Estado; Ver tópico (245 documentos)

XXI - dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Estado, ouvindo o Conselho da Procuradoria-Geral, se julgar conveniente; Ver tópico (22 documentos)

XXII - requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Estado; Ver tópico (2 documentos)

XXIII - tomar iniciativa referente a matéria da competência da Procuradoria-Geral do Estado; Ver tópico (4 documentos)

XXIV - avocar encargo de qualquer Procurador do Estado, podendo atribuí-lo a outro; Ver tópico (23 documentos)

* XXIV - avocar encargo de qualquer Procurador do Estado, podendo atribuí-lo a outro, e, também, designar qualquer Procurador do Estado, ainda que se encontre no exercício de funções de cargo de chefia de assessoria jurídica de Secretaria de Estado, para a execução de trabalho específico, independentemente de sua lotação;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

XXV - solicitar ao Governador que confira caráter normativo a parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, vinculando a Administração Pública Direta e Indireta, inclusive Fundações, ao entendimento estabelecido; Ver tópico (3 documentos)

XXVI - atribuir normatividade, no âmbito do sistema Jurídico, a pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado, comunicando sua iniciativa ao Governador; Ver tópico (5 documentos)

XXVII - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos a juizados contra o Estado, ou nos quais deva intervir a Procuradoria-Geral do Estado; Ver tópico (38 documentos)

XVIII - visar os pareceres emitidos por Procuradores do Estado; Ver tópico (2 documentos)

XXIX - encaminhar ao Governador, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial; Ver tópico (2 documentos)

XXX - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses do Estado; Ver tópico

XXXI - autorizar o parcelamento de créditos não tributários, decorrentes de decisão judicial, ou objeto de ação judicial, em curso ou a ser proposta, dentro dos limites fixados pelo Governador; Ver tópico

XXXII - fixar a área de atuação de cada Procuradoria Regional, indicando as Comarcas nela compreendidas; Ver tópico (2 documentos)

XXXIII - presidir a elaboração da proposta orçamentária da Procuradoria-Geral do Estado, autorizar despesas e ordenar empenhos; Ver tópico (3 documentos)

XXXIV - determinar a realização de licitações, dispensá-las, aprová-las ou anulá-las; Ver tópico

XXXV - aprovar laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e de outros instrumentos jurídicos; Ver tópico

XXXVI - indicar nomes ao Governador do Estado para o provimento dos cargos em comissão e designar os ocupantes de funções gratificadas da estrutura da Procuradoria-Geral do Estado; Ver tópico

XXXVII - indicar ou designar os Procuradores para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do Estado; Ver tópico

XXXVIII - designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em comissão ou função gratificada; Ver tópico

XXXIX - arbitrar, na forma do que dispuser a legislação específica, as vantagens devidas aos Procuradores e servidores lotados na Procuradoria-Geral do Estado; Ver tópico

XL - baixar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado e de seu Conselho; Ver tópico (32 documentos)

XLI - baixar o ato regulamentar do estágio confirmatório (art. 22), ouvido o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado; Ver tópico

XLII - fixar o índice de pontos correspondente a gratificação de produtividade a Serventuários da Justiça, de que trata o Decreto-Lei nº 215, de 10.11.69, estabelecendo os seus limites e valores-índices, bem como excluir Serventuários da folha mensal da vantagem, nos termos da legislação específica; Ver tópico

XLIII - designar a comissão organizadora dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado e aprovar a composição das bancas examinadoras, bem como as condições necessárias à inscrição de candidatos, mediante prévia aprovação do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado (art. 9º, V); Ver tópico (19 documentos)

XLIV - autorizar a suspensão do processo (C.P.C. art. 265, II); Ver tópico

XLV - autorizar, mediante delegação de competência do Governador do Estado: Ver tópico (50 documentos)

1 - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;

2 - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contra-indicada a medida em face de jurisprudência;

3 - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado;

* XLV - autorizar:

a) - a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável; Ver tópico (1 documento)

b) - a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contra-indicada a medida em face da jurisprudência; Ver tópico

c) - a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens do executado. Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

XLVI - decidir todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria-Geral do Estado, na forma desta Lei e da legislação aplicável; Ver tópico

XLVII - delegar, através de Resolução, atribuições a seus subordinados, autorizando expressamente a sua subdelegação quando for o caso. Ver tópico (97 documentos)

* XLVIII - promover a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual e oficiar nas demais representações em que não seja autor;

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002. * XLIX - celebrar, na forma da lei, contratos de gestão;

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002. * L - designar ou autorizar Procurador do Estado, com ou sem prejuízo de suas funções e na forma estabelecida em resolução própria, para a realização de atividades de pesquisa ou de cursos perante a Escola Superior de Advocacia Pública, de conformidade com o disposto no inciso XXIII do art. desta Lei;

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002. * LI - promover a abertura de concurso público para as carreiras do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002.

SEÇÃO II

Do Subprocurador-Geral do Estado *SEÇÃO II

Da Subprocuradoria-Geral do Estado * Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988

Art. 7º - Incumbe ao Subprocurador-Geral do Estado: Ver tópico (7 documentos)

* Art. 7º - Incumbe ao Subprocurador Geral do Estado, que tem prerrogativas e representação de Subsecretário de Estado:

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 29/1982. * Art. 7º - A Subprocuradoria-Geral do Estado é exercida por 2 (dois) Subprocuradores-Gerais, que têm prerrogativas e representações de Subsecretário de Estado, competindo-lhes:

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.

I - substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais bem como, no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo titular; Ver tópico (6 documentos)

II - chefiar o Gabinete do Procurador-Geral; Ver tópico (1 documento)

III - coadjuvar o Procurador-Geral no exercício das atribuições previstas no artigo 6º; Ver tópico

IV - prestar assistência direta ao Procurador-Geral; Ver tópico

V - exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas; Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem, legal ou regularmente, cometidas. Ver tópico

* Parágrafo único - O Procurador-Geral do Estado definirá em ato próprio, as atribuições de cada Subprocurador-Geral.

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 53/1988.

SEÇÃO III

Do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 8º - O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado é integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá, e terá, além do seu voto, o de qualidade; pelo Subprocurador-Geral, pelos 2 (dois) Procuradores-Assessores e 2 (dois) Procuradores-Chefes, mais antigos na função, e por 6 (seis) Procuradores do Estado eleitos por seus pares, em escrutínio secreto, na forma prescrita por seu Regimento Interno. Ver tópico (10 documentos)

* Art. 8º - O Conselho da Procuradoria-Geral do Estado é integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá e terá, além do seu voto, o de qualidade; pelos Subprocuradores-Gerais, por 3 (três) procuradores designados pelo Procurador-Geral, anualmente, dentre os Procuradores-Assessores e os Procuradores-Chefes, e por 6 (seis) Procuradores do Estado, eleitos por seus pares em escrutínio secreto, na forma prescrita por seu Regimento Interno.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.

Art. 9º - Compete ao Conselho da Procuradoria-Geral do Estado: Ver tópico (14 documentos)

I - pronunciar-se sobre qualquer matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral; Ver tópico (1 documento)

II - Sugerir ao Procurador-Geral e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral e do Sistema Jurídico e nas respectivas atribuições; Ver tópico (1 documento)

III - organizar listas tríplices para promoção, por merecimento, na carreira de Procurador do Estado; Ver tópico

IV - representar ao Procurador-Geral sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço na Procuradoria-Geral e no Sistema Jurídico do Estado. Ver tópico (2 documentos)

V - manifestar-se previamente sobre a composição da comissão organizadora dos concursos de ingresso na carreira de Procurador do Estado e sobre a composição das bancas examinadoras, bem como decidir sobre as condições necessárias para a inscrição de candidatos em concurso (artigos 6º, XLIII, e 13, § 2º); Ver tópico (22 documentos)

VI - colaborar com o Procurador-Geral no exercício do poder disciplinar, relativo aos Procuradores do Estado, propondo-lhe, sem prejuízo da iniciativa deste, a aplicação de penas disciplinares; Ver tópico (4 documentos)

VII - instruir e dar curso, até final, à sindicância e ao processo administrativo disciplinar (artigo 116). Ver tópico

SEÇÃO IV

DOS PROCURADORES DO ESTADO

Art. 10 - A Procuradoria-Geral do Estado atua através dos Procuradores do Estado, aos quais incumbe o exercício da competência que lhe é própria (artigo 2º) e, por delegação, das atribuições do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral (artigos 6º e 7º). Ver tópico (9 documentos)

* Art. 10 - A Procuradoria-Geral do Estado atua através dos Procuradores do Estado, aos quais incumbe o exercício da competência que lhes é própria (art. 2º) e, por delegação, das atribuições do Procurador-Geral e dos Subprocuradores-Gerais (art. 6º e 7º).

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.

Parágrafo único - Os poderes a que se refere o artigo 2º desta Lei, são inerentes à investidura no cargo, não carecendo, por sua natureza constitucional, de instrumento do mandato, qualquer que seja a instância, foro ou Tribunal. Ver tópico (3 documentos)

* Seção V Da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado

Art. 10-A - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado será chefiada pelo Procurador-Corregedor, nomeado pelo Procurador-Geral do Estado dentre os integrantes, em atividade, das duas categorias mais elevadas e que conte, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira, competindo-lhe: Ver tópico (9 documentos)

I - fiscalizar a atuação e avaliar o desempenho dos Procuradores do Estado; Ver tópico

II - realizar correições, determinadas pelo Procurador-Geral do Estado, nos órgãos técnico-jurídicos da Procuradoria Geral do Estado e nos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Jurídico; Ver tópico

III - propor a adoção das medidas administrativas e disciplinares cabíveis, em vista do que for apurado nas correições; Ver tópico

IV - acompanhar o estágio probatório, auxiliado pela Comissão a que se refere o art. 22 desta Lei, e encaminhar o relatório circunstanciado, pela mesma apresentado, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

V - encaminhar à deliberação do Procurador-Geral do Estado os assuntos decorrentes das atividades de correição realizadas; Ver tópico

VI - propor ao Procurador-Geral do Estado a edição de atos normativos visando ao aprimoramento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VII - prestar auxílio ao Procurador-Geral do Estado e aos dirigentes dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado na execução das medidas que objetivem o melhoramento e a regularidade das atividades e serviços da Procuradoria Geral do Estado e dos órgãos e entidades do Sistema Jurídico; Ver tópico

VIII - exercer outras atividades correlatas ou que lhe vierem a ser atribuídas ou delegadas pelo Procurador-Geral do Estado. Ver tópico

§ 1º - O Procurador-Corregedor promoverá correições, determinadas pelo Procurador-Geral do Estado, nos órgãos e entidades que compõem a estrutura da Procuradoria Geral do Estado e do Sistema Jurídico, mediante comunicação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - As chefias dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e das Assessorias Jurídicas dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Jurídico deverão prestar auxílio ao Procurador-Corregedor, informando sobre a regularidade e o funcionamento dos serviços desenvolvidos e fornecendo todos os documentos requisitados para fins de correição. Ver tópico

§ 3º - O Procurador-Corregedor poderá, a qualquer tempo, requisitar à Chefia dos órgãos e entidades referidos no § 1º deste artigo autos de procedimentos administrativos para exame, mediante comunicação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Ver tópico

§ 4º - O Procurador-Corregedor guardará sigilo na elucidação dos fatos e no exercício de toda e qualquer atividade correcional. Ver tópico

§ 5º - Nos meses de janeiro e de julho de cada ano, os órgãos da Procuradoria Geral do Estado deverão encaminhar ao Procurador-Corregedor um relatório circunstanciado das atividades desempenhadas pelos mesmos, identificando, entre outros, o total de procedimentos administrativos e judiciais do acervo de cada Procurador do Estado, as decisões favoráveis e desfavoráveis havidas em cada qual, o quantitativo de contestações apresentadas, de recursos interpostos e de peças de igual relevância, bem como de pareceres emitidos. Ver tópico

§ 6º - Previamente à instauração de qualquer espécie de apuração e à sugestão de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra Procurador do Estado ou servidor da Procuradoria Geral do Estado, o Procurador-Corregedor, sempre que possível e como norma de atuação, deverá convocá-los e apurar as razões da conduta desconforme, orientando-os na superação de eventuais dificuldades e auxiliando-os no retorno ao desempenho profícuo e normal de suas atividades profissionais. Ver tópico

* Seção V - Da Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado - Acrescentada pela Lei Complementar nº 104/2002.

TITULO III

Da Carreira de Procurador do Estado CAPÍTULO I

Dos Cargos

Art. 11 - Os cargos de Procurador do Estado são organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª Categorias, sendo iguais os direitos e deveres de seus ocupantes. Ver tópico (10 documentos)

CAPÍTULO II

Da Lotação

Art. 12 - Os Procuradores do Estado serão lotados nas unidades administrativas da Procuradoria-Geral do Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Procurador em exercício fora da Procuradoria-Geral do Estado terá como lotação a Secretaria dessa Procuradoria. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Concurso

Art. 13 - O ingresso na carreira de Procurador do Estado, dar-se-á no cargo inicial de Procurador de 3ª Categoria e dependerá necessariamente de aprovação e ordem de classificação em concurso público de provas e títulos realizados pela Procuradoria-Geral do Estado com a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo respectivo Conselho Seccional, observado o disposto nos artigos 6º, inciso XLIII, e 9º, inciso V, desta Lei. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - O edital do concurso indicará se todas ou algumas das provas serão eliminatórias. Ver tópico

§ 2º - Só poderá inscrever-se no concurso advogados com o mínimo de 5 (cinco) anos de prática forense, imediatamente anteriores; de reputação ilibada, com idade não superior a 39 (trinta e nove) anos, salvo se for funcionário do Estado do Rio de Janeiro e tendo condições pessoais compatíveis com a função, a critério excluvo do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado. As condições pessoais referidas não terão pertinência com aspectos ideológicos. Ver tópico (1 documento)

* § 2º - Só poderá inscrever-se no concurso Bacharel em Direito, de reputação ilibada, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, a critério do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, vedada a consideração de aspectos ideológicos. Poderá ser exigida a prática, por período não superior a 5 (cinco) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 47/1985.

§ 3º - Só poderá ser provido no cargo inicial da carreira quem tiver no mínimo 25 (vinte e cinco) e, no máximo 41 (quarenta e um) anos de idade, salvo se for servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

* § 3º - Só poderá ser provido no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado quem contar, na data da abertura da inscrição para o respectivo concurso, idade não superior a 40 (quarenta) anos, ressalvado limite diverso estabelecido em dispositivo de maior hierarquia, enquanto vigente, ou se for servidor público do Estado do Rio de Janeiro ou do Município do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.

§ 4º - O servidor que pretender acumular o cargo já ocupado com o de Procurador do Estado, ficará sujeito aos limites de idade estabelecidos neste artigo. Ver tópico

§ 5º - O concurso será válido por 2 (dois) anos a partir da publicação da homologação de seu resultado, podendo o prazo ser prorrogado por decisão do Governador, até o limite máximo fixado pelo Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO IV

Da Nomeação

Art. 14 - Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado serão providos em caráter efetivo, por nomeação do Governador, obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o disposto no artigo anterior. Ver tópico (11 documentos)

* Art. 14 - Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado serão providos, na forma do inciso VI do art. 6º desta Lei, obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o disposto no artigo anterior.

* Nova redacao dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

CAPITULO V

Da Posse

Art. 15 - Os Procuradores do Estado serão empossados pelo Procurador-Geral do Estado. Ver tópico

Art. 16 - E de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação oficial, o prazo para a posse. Ver tópico

§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado e a critério do Procurador-Geral do Estado. Ver tópico

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 17 - São requisitos para a posse: Ver tópico (5 documentos)

I - habilitação em exame de sanidade e capacidade física e mental realizado pela entidade estadual competente ou a que for por ele indicada; Ver tópico

II - bons antecedentes; Ver tópico

III - declaração de bens; Ver tópico (1 documento)

IV - declaração de cargo, função ou emprego que ocupe e de quaisquer rendimentos que perceba dos cofres públicos; Ver tópico

V - prova de estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações do serviço militar. Ver tópico

Art. 18 - Poderá, a juízo do Procurador-Geral do Estado, haver posse por procuração. Ver tópico (2 documentos)

CAPÍTULO VI

Do Exercício

Art. 19 - O Procurador do Estado de 3ª Categoria, salvo motivo justo, deverá entrar em exercício no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração. Ver tópico

Art. 20 - Em caso de remoção para comarca diversa, o Procurador do Estado deverá assumir suas novas funções no prazo de 5 (cinco) dias. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A remoção não interromperá o exercício. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado, havendo motivo justo, a critério do Procurador-Geral. Ver tópico

§ 3º - Quando o Procurador do Estado, removido, estiver em gozo de licença ou qualquer afastamento legal, o prazo previsto neste artigo será contado da data do término do respectivo afastamento. Ver tópico

CAPÍTULO VII

Do Estágio Confirmatório

Art. 21 - A contar do dia em que o Procurador do Estado de 3ª Categoria houver entrado em exercício e durante o período de 18 (dezoito) meses, será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira. Ver tópico (8 documentos)

* Art. 21 - A contar da data em que o Procurador do Estado de 3ª categoria houver entrado em exercício e durante o período 03 (três) anos, será apurado o preenchimento dos requisitos necessários à sua confirmação na carreira.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes: Ver tópico (6 documentos)

I - idoneidade moral; Ver tópico

II - zelo funcional; Ver tópico

III - eficiência; Ver tópico

IV - disciplina. Ver tópico

§ 2º - Não será isento do estágio confirmatório previsto nesta lei o Procurador do Estado de 3ª Categoria que já se tenha submetido a estágio, ainda que da mesma natureza, em outros cargo. Ver tópico (2 documentos)

Art. 22 - O Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, regulamentará o estágio confirmatório e designará comissão que acompanhará a atuação dos Procuradores do Estado de 3ª Categoria durante o estágio. Ver tópico (2 documentos)

Art. 23 - A Comissão encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do estágio, relatório ao Conselho da Procuradoria-Geral do Estado, no qual opinará motivadamente pela confirmação, ou não do Procurador do Estado na carreira. Ver tópico (1 documento)

* Art. 23 - A Comissão encaminhará, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do estágio, relatório circunstanciado ao Procurador-Corregedor, o qual opinará motivadamente pela confirmação ou não do Procurador do Estado na carreira.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

Art. 24 - Quando o relatório concluir pela não-confirmação, dele terá conhecimento o Procurador do Estado, que poderá oferecer alegações no prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

Art. 25 - O Procurador-Geral do Estado, após a manifestação do Conselho da Procuradoria-Geral, confirmará, ou não, o Procurador do Estado na carreira, encaminhando, se for o caso, expediente ao Governador propondo a exoneração. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único - Cessará automaticamente o exercício do Procurador do Estado que não for confirmado na carreira, encaminhado o correspondente expediente ao Governador. Ver tópico

Art. 26 - O Procurador-Geral do Estado proferirá sua decisão até 60 (sessenta) dias antes de o Procurador do Estado completar 2 (dois) anos de exercício. Ver tópico (6 documentos)

* Art. 26 - O Procurador-Geral do Estado proferirá sua decisão até 15 (quinze) dias após a manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado a ser emitida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do opinamento do Procurador-Corregedor.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002. *

Parágrafo único - Decorrido o prazo de 2 (dois) anos do início de seu exercício, o Procurador do Estado estará automaticamente confirmado na carreira. Se isso ocorrer sem a ultimação do processo confirmatório, o Procurador-Geral determinará a apuração de responsabilidades. Ver tópico (1 documento)

* Revogado pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 104/2002.

CAPITULO VIII

Da Promoção

Art. 27 - As promoções na carreira de Procurador do Estado serão feitas de Categoria para Categoria, por antigüidade e por merecimento, alternadamente, à razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antigüidade, imediatamente após a ocorrência da vaga. Ver tópico (37 documentos)

* Art. 27 - As promoções na carreira de Procurador do Estado serão feitas de categoria para categoria, por antigüidade e por merecimento, alternadamente.

§ 1º - A 1º de janeiro, caso as vagas ocorridas na 1ª categoria, durante o ano anterior, e destinadas a promoção, não alcancem 10% (dez por cento) do quantitativo de cargos que ordinariamente a compõem, proceder-se-á a promoções até alçar-se tal percentual, ficando os Procuradores promovidos como excedentes na categoria, a serem absorvidas na forma do disposto no parágrafo 3º. Ver tópico

§ 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento, nas categorias inferiores, cargos cujo quantitativo corresponda ao de Procuradores excedentes na forma prevista no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3º - As vagas que ocorrerem no curso do ano civil, posteriormente às promoções referidas na parte final do § 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes. Ver tópico (5 documentos)

§ 4º - O Procurador Geral, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, poderá disciplinar, como requisito para promoção ... vetado ... a participação dos Procuradores, mediante freqüência mínima, em atividades de aperfeiçoamento profissional, inclusive congressos, cursos e seminários. Ver tópico (1 documento)

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 47/1985. * § 4º - O Procurador-Geral do Estado, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado, poderá disciplinar como requisito para promoção, a participação dos Procuradores, mediante freqüência mínima, em atividades promovidas pela Escola Superior de Advocacia Pública e outras de aperfeiçoamento profissional, inclusive congressos, cursos e seminários.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

Art. 28 - A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na Categoria. Ver tópico (40 documentos)

§ 1º - O empate na classificação por antigüidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço como Procurador do Estado e, se necessário, pelos critérios de maior idade. Na Categoria inicial o empate resolver-se-á pela ordem de classificação no concurso. Ver tópico

§ 2º - Em janeiro e julho de cada ano, o Procurador-Geral mandará publicar, no órgão oficial, a lista de antigüidade dos Procuradores do Estado em cada Categoria, a qual conterá, em anos, meses e dias, o tempo de serviço na Categoria, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral e o computado para efeito de aposentadoria. Ver tópico (32 documentos)

* § 2º - Em janeiro e julho de cada ano, o Procurador Geral mandará publicar, no órgão oficial, a lista de antigüidade dos Procuradores do Estado em cada categoria, a qual conterá o tempo de serviço na categoria, a qual conterá o tempo de serviço na categoria, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral, bem como o computado para efeito de aposentadoria.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 47/1985.

§ 3º - As reclamações contra a lista deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias da respectiva publicação. Ver tópico

* § 3º - As reclamações contra a lista deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias da respectiva publicação.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 48/1986.

Art. 29 - O mérito para efeito de promoção será aferido pelo Conselho da Procuradoria-Geral, em atenção ao conceito pessoal e funcional dos Procuradores do Estado, considerados a conduta do Procurador, sua pontualidade, dedicação, eficiência, contribuição à organização e melhoria dos serviços, aprimoramento de sua cultura jurídica e atuação em setor que apresente particular dificuldade. Ver tópico (7 documentos)

Art. 30 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho da Procuradoria-Geral, em sessão secreta, com ocupantes dos dois primeiros terços da lista de antigüidade, que contem pelo menos o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício na Categoria, salvo se não houver quem preencha tal requisito. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º - Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da maioria absoluta dos votantes, procedendo-se a tantos escrutínios quantos sejam necessários para a composição da lista. Ver tópico

§ 2º - A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da Categoria com o requisito do interstício forem em número inferior a 3 (três). Ver tópico

* § 2º - A lista de promoção por merecimento poderá conter menos de 3 (três) nomes, se os remanescentes da categoria com os requisitos para promoção forem em número inferior a 3 (três). Quando houver mais de uma vaga a prover, pelo critério do merecimento, a lista conterá tantos nomes quantas sejam as vagas, mais dois. Para elaboração da lista podem ser consideradas as vagas que irão ocorrer na segunda categoria em virtude de promoções para as que já existirem na primeira.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 47/1985.

Art. 31 - O Governador do Estado promoverá um dos indicados na lista. Ver tópico (1 documento)

* Art. 31 - O Procurador-Geral do Estado promoverá um dos indicados na lista.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

Art. 32 - Ainda que ocorram várias vagas simultaneamente, organizar-se-ão, sucessivamente, tantas listas tríplices quantas forem as vagas. Cada uma das listas somente será elaborada após a escolha do Governador com referência à lista anterior. Ver tópico (1 documento)

* Art. 32 - Ainda que ocorram vagas simultaneamente, organizar-se-ão, sucessivamente, tantas listas tríplices quantas forem as vagas. Cada uma das listas somente será elaborada após a escolha do Procurador-Geral do Estado com referência à lista anterior.

* Nova redacao dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

CAPITULO IX

Da Reintegração e do Aproveitamento

Art. 33 - A reintegração importa no retorno do Procurador do Estado ao cargo que anteriormente ocupava, restabelecidos os direitos e vantagens atingidos pelo ato demissório, observado o seguinte: Ver tópico (3 documentos)

I - se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade; Ver tópico

II - se no exame médico for considerado incapaz, o reintegrado será aposentado com direitos e vantagens a que faça jus na data de sua reintegração. Ver tópico

Art. 34 - Aproveitamento é o retorno à ativa do Procurador do Estado que tenha sido posto em disponibilidade. Ver tópico

Parágrafo único - O aproveitamento dar-se-á em cargo vago de categoria a que pertencia o Procurador do Estado em disponibilidade. Ver tópico

Art. 35 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Procurador do Estado, cientificado, não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, a critério do Procurador-Geral, por mais 30 (trinta). Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO X

Da Vacância

Art. 36 - A vacância de cargos na carreira de Procurador do Estado decorrerá de: Ver tópico (3 documentos)

II - demissão; Ver tópico

III - promoção; Ver tópico

IV - aposentadoria; Ver tópico

V - falecimento. Ver tópico

Art. 37 - O Procurador do Estado que tomar posse em outro cargo efetivo deverá, no mesmo ato, exonerar-se do cargo de Procurador do Estado, sob pena de demissão, salvo a hipótese de acumulação permitida. Ver tópico

Art. 38 - Dar-se-á a vacância na data do fato ou da publicação do ato que der causa. Ver tópico

TÍTULO IV

Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 39 - Os Procuradores do Estado, Magistrados, Membros do Ministério Público, da Assistência Judiciária e Advogados se devem consideração e respeito mútuos, inexistindo entre eles, na administração da Justiça, para a qual concorrerem, qualquer relação de hierarquia ou subordinação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 40 - Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos Procuradores do Estado direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos advogados em geral. Ver tópico

Art. 41 - Os Procuradores do Estado, após 2 (dois) anos de exercício, não podem ser demitidos senão por sentença judicial ou em conseqüência de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Antes de completar o prazo previsto neste artigo, o Procurador do Estado só poderá ser exonerado pela sua não-confirmação na carreira, ou demitido por justa causa (artigo 106), comprovada em procedimento administrativo no qual se lhe assegura o direito de defesa. Ver tópico

Art. 42 - Os Procuradores do Estado serão originariamente processados e julgados pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, mediante denúncia privativa do Procurador-Geral da Justiça. Ver tópico (1 documento)

Art. 43 - Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, tomando dela conhecimento, comunicará o fato ao Procurador-Geral do Estado, ou a seu substituto legal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A prisão ou detenção de Procurador do Estado, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Procurador-Geral do Estado, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer, e só será efetuada em quartel ou prisão especial, à disposição da autoridade competente. Ver tópico

Art. 44 - São prerrogativas dos Procuradores do Estado: Ver tópico (255 documentos)

I - usar distintivos de acordo com os modelos oficiais; Ver tópico (1 documento)

II - possuir carteira de identidade e funcional conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral, sendo-lhes assegurado o porte de arma e a requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções; Ver tópico (3 documentos)

III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções (artigo 2º, § 2º); Ver tópico (9 documentos)

IV - tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que funcionarem; Ver tópico (234 documentos)

V - agir, no desempenho de suas funções, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, que não são devidos mesmo que as serventias não sejam oficializadas; Ver tópico

VI - Ter vista dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais. Ver tópico

* VII - Ser ouvido como testemunha em qualquer inquérito ou processo, em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente;

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 29/1982. * VIII - Utilizar-se dos meios de comunicação estaduais quando o interesse do serviço o exigir;

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 29/1982. * IX - Exercitar o direito conferido pelo art. 89, inciso XXIII, da Lei nº 4215, de 27-04-63. * Acrescentado pela Lei Complementar nº 29/1982.

CAPITULO II

Do Estipêndio SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 45 - O estipêndio dos cargos da carreira de Procurador do Estado compreende o vencimento e as vantagens pecuniárias. Ver tópico (1 documento)

Art. 46 - Os Procuradores do Estado aposentados receberão proventos, fixados na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 47 - O estipêndio dos Procuradores do Estado somente sofrerá os descontos facultativos e os previstos em lei, e só será objeto de aresto ou penhora quando se tratar de pagamento de prestação-alimentícia. Ver tópico

§ 1º - As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais, não-excedentes da décima parte do vencimento. Ver tópico

§ 2º - Não haverá reposição nos casos em que a percepção indevida do estipêndio tiver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Vencimento

Art. 48 - O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 10% (dez por cento) de uma para outra categoria da carreira, a partir do fixado, por lei, para o cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria. Ver tópico (12 documentos)

* Art. 48 - O vencimento dos Procuradores do Estado guardará a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra categoria de carreira, a partir do fixado por lei, para o cargo de Procurador do Estado de 1ª Categoria.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

Art. 49 - Aplicam-se aos Procuradores do Estado os reajustes de vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais funcionários estaduais. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Vantagens

Art. 50 - O Procurador do Estado terá direito a perceber além do vencimento, as seguintes vantagens: Ver tópico (10 documentos)

I - Gratificações; Ver tópico

II - ajuda de custo; Ver tópico

III - diárias; Ver tópico

IV - auxílio doença; Ver tópico

V - salário-família; Ver tópico

VI - moradia e transporte, quando no exercício de suas funções na Capital Federal, em caráter permanente; Ver tópico

VII - outras vantagens concedidas em lei; Ver tópico

* VIII - Auxílio-moradia, comprovada a necessidade de residência em comarca onde o Procurador do Estado não possua residência ou não exista residência oficial, em valor equivalente, no mínimo a 5% (cinco por cento) e no máximo a 10% (dez por cento) de seu vencimento, a ser fixado pelo Procurador Geral, tendo em vista as características locais.

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 29/1982. * IX - gratificação por acréscimo de atribuições;

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002. * X - ajuda de custo para despesa de transporte e mudança.

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002. * § 1º - Os Procuradores do Estado farão jus à percepção de uma verba de representação na forma estabelecida em lei, e à gratificação de 10% (dez por cento) do vencimento básico pelo exercício em comarca de difícil acesso, assim definida em lei.

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 29/1982. * § 2º

Parágrafo único - As vantagens não-disciplinadas na presente lei, serão auferidas na forma das normas pertinentes, aplicáveis ao funcionalismo em geral. Ver tópico

* Renumerado pela Lei Complementar nº 29/1982.

SUBSECAO I

Art. 51 - Os que vierem a integrar a carreira de Procurador do Estado farão jus a uma gratificação adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) por quinquênio, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) equivalente a 7 (sete) quinquênios. Ver tópico (3 documentos)

* Art. 51 - Os integrantes da carreira de Procurador do Estado farão jus a uma gratificação adicional por tempo de serviço correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) para o primeiro triênio e de 5% para os demais, até o limite de 60% (sessenta por cento) equivalente a 11 (onze) triênios, podendo o Procurador do Estado que já tenha completado o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária, ultrapassar o limite referido até o máximo de 70% (setenta por cento) equivalente a 13 (treze) triênios, desde que permaneça em atividade pelo período mínimo necessário à sua aquisição.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo é devido a partir do dia imediato àquele em que o Procurador do Estado completar o quinquênio. Ver tópico (1 documento)

* Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo é devido a partir do dia imediato àquele em que o Procurador do Estado completar o triênio, sendo que o tempo de serviço necessário à obtenção dos 2 (dois) triênios superiores ao limite de 60% (sessenta por cento) só será computado a partir da data em que o Procurador do Estado houver completado o tempo de serviço para a aposentadoria voluntária.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

Art. 52 - A atribuição de outras gratificações far-se-á na forma da legislação específica. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 53 - No caso de afastamento do Estado, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em cumprimento de missão que lhe seja confiada pelo Procurador-Geral, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao equivalente a um vencimento por mês, até o limite de 3 (três). Ver tópico

* Art. 53 - No caso de afastamento do Estado, por prazo superior a 30 (trinta) dias, em cumprimento de missão que lhe seja confiada pelo Procurador Geral, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao equivalente a um estipêndio por mês, até o limite de 3 (três).

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 29/1982. * Parágrafo único - No caso de transferência, a qualquer título, de uma para outra comarca, comprovada a mudança de residência para a nova sede, o Procurador do Estado fará jus, a título de ajuda de custo, ao valor equivalente a 1 (um) mês do seu estipêndio.

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 29/1982.

SUBSECAO III

Art. 54 - O Procurador do Estado terá direito à percepção de diárias, na forma estabelecida em resolução do Procurador-Geral, obedecida a legislação pertinente. Ver tópico (5 documentos)

* Art. 54 - O Procurador do Estado terá direito à percepção de diárias, nunca excedentes a 5% (cinco por cento) de sua remuneração, na forma estabelecida em Resolução do Procurador-Geral, obedecida, quanto ao mais, a legislação pertinente.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002.

Parágrafo único - Terão também direito a diárias os Procuradores do Estado que se desloquem, a serviço, da sede da Procuradoria Regional em que estiverem lotados, bem como, quando em inspeção, os titulares de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Estado. Ver tópico

Art. 55 - Também fará jus à percepção de diária o Procurador do Estado que se afastar do Estado, a serviço, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, inclusive para a participação, como autor de tese, membro de Comissão Técnica ou delegado do Procurador-Geral, em congresso, simpósios, seminários e outros conclaves, dependendo sempre de ato do Procurador-Geral do Estado. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO IV

Art. 56 - Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o Procurador do Estado terá direito a 1 (um) mês de vencimento, a título de auxílio-doença. Ver tópico

§ 1º - Quando ocorrer o falecimento, o auxílio-doença será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não-recebido. Ver tópico

§ 2º - O auxílio-doença não sofrerá descontos de qualquer espécie, ainda que para fins de assistência e previdência. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Art. 57 - Os Procuradores do Estado perceberão salário-família na forma que for vigente no âmbito do Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

* Subseção VI Da Gratificação por Acréscimo de Atribuições

Art. 57-A - O Procurador do Estado quando exercer, além de suas atribuições ordinárias, outras decorrentes da substituição de outro Procurador do Estado, em virtude de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento, perceberá gratificação mensal equivalente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O valor da gratificação será fixado por ato do Procurador-Geral do Estado, proporcionalmente ao período da substituição, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 2º - O Procurador do Estado só poderá receber a gratificação de que trata este dispositivo até o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias a cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). Ver tópico

§ 3º - Ao final de cada período de 30 (trinta) dias, o Procurador do Estado interessado requererá o pagamento da gratificação ao Procurador-Geral do Estado, indicando os termos inicial e final da substituição, o nome do Procurador substituído, o motivo da substituição e o relatório das atividades desempenhadas, fatos estes que deverão estar devidamente atestados por sua chefia imediata. Ver tópico

* Subseção VI - Acrescentada pela Lei Complementar nº 104/20002. * Subseção VII Da Ajuda de Custo Para Transporte e Mudança

Art. 57-B - O Procurador do Estado, enquanto designado para ter exercício em Procuradoria Regional à qual estiver vinculada Comarca distante mais de 60 Km (sessenta quilômetros) da mesma ou que vier a ser removido para outro órgão que implique em mudança de residência, perceberá ajuda de custo equivalente a 20% (vinte por cento) de seu vencimento. Ver tópico (1 documento)

* Subseção VI - Acrescentada pela Lei Complementar nº 104/20002.

Art. 58 - Os proventos de aposentadoria ou de disponibilidade dos Procuradores do Estado serão calculados sobre a soma do vencimento com as vantagens incorporáveis. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - Integram os proventos quaisquer gratificações ou parcelas financeiras percebidas em caráter permanente, considerando-se como tais as que tiverem sido pagas, ininterruptamente, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao implemento das condições necessárias à aposentadoria ou, interpoladamente, por 10 (dez) anos. Ver tópico (1 documento)

Art. 59 - Os proventos serão: Ver tópico (29 documentos)

I - integrais, quando o Procurador do Estado: Ver tópico (1 documento)

1 - completar tempo de serviço para aposentadoria voluntária;

2 - for atingido por invalidez em virtude de acidente no serviço, doença profissional ou tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia malígna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, lepra, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondilartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante) e outras moléstias que a lei indicar;

3 - na inatividade, for acometido de qualquer das doenças especificadas no item anterior.

II - proporcionais ao tempo de serviço, nos demais casos. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano físico ou mental ao Procurador do Estado e que seja relacionado com o exercício de suas funções. Ver tópico

§ 2º - Equipara-se ao acidente no trabalho o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Ver tópico

§ 3º - Equipara-se ao acidente no trabalho a agressão, quando não provocada, sofrida pelo Procurador do Estado no serviço ou em razão dele. Ver tópico

§ 4º - Por doença profissional, para os efeitos desta Lei, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada, em qualquer das hipóteses, a relação de causa e efeito. Ver tópico

§ 5º - Nos casos previstos nos parágrafos anteriores deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional. Ver tópico

Art. 60 - Aos Procuradores do Estado inativos são assegurados os direitos e vantagens previstos na legislação aplicável ao tempo do ingresso na inatividade. Ver tópico

§ 1º - Os proventos da inatividade serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos que forem concedidos, a qualquer título, aos Procuradores em atividade. Ver tópico

§ 2º - Os proventos dos Procuradores do Estado na inatividade não poderão exceder à correspondente remuneração da atividade. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Tempo de Serviço

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 61 - A apuração do tempo de serviço dos Procuradores do Estado será feita em dias. Ver tópico

Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos e meses, considerado o ano como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês como de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 62 - Será computado integralmente para os efeitos da aposentadoria, disponibilidade e acréscimos o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, tanto da Administração Direta quanto da Indireta; para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, até o máximo de 15 (quinze) anos, o tempo de exercício de advocacia, apurado conforme critérios estabelecidos em decreto executivo, desde que não-desempenhado cumulativamente com qualquer outra função pública. Ver tópico (17 documentos)

Art. 63 - Considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o Procurador do Estado afastado em virtude de: Ver tópico (4 documentos)

I - casamento, até 8 (oito) dias; Ver tópico

II - luto, por falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos até 8 (oito) dias; Ver tópico

III - missão oficial; Ver tópico

IV - convocação para o serviço militar, outros encargos de segurança nacional e outros serviços obrigatórios por lei; Ver tópico

V - desempenho de cargo, ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, da Administração Direta e Indireta; Ver tópico

VI - férias; Ver tópico

VII - licença para tratamento de saúde; Ver tópico

VIII - doença de notificação compulsória; Ver tópico

IX - licença por doença em pessoa da família, na forma do artigo 76 desta Lei; Ver tópico

X - licença à gestante; Ver tópico (1 documento)

XI - licença especial; Ver tópico

XII - trânsito para Ter exercício em nova sede; Ver tópico

XIII - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que do interesse da Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses, bem assim o afastamento de que trata o artigo 55; Ver tópico (2 documentos)

XIV - outras causas legalmente previstas. Ver tópico

Art. 64 - O período de afastamento do Procurador do Estado para exercício de mandato eletivo será contado nos termos do artigo 104 e §§ 1º a 4º da Constituição Federal. Ver tópico

SEÇÃO I

Das Férias

Art. 65 - As férias e licença dos Procuradores do Estado serão concedidas pelo Procurador-Geral e as deste, pelo Governador do Estado. Ver tópico

Art. 66 - Os Procuradores do Estado gozarão férias individuais por 60 (sessenta) dias em cada ano. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º - As férias não gozadas no período, para conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Na impossibilidade do gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, os Procuradores do Estado contarão, em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado. Ver tópico (23 documentos)

§ 3º - As férias serão gozadas por períodos consecutivos, ou não, de 30 (trinta) dias cada, de acordo com o interesse do serviço. Ver tópico

Art. 67 - O Procurador do Estado de 3ª Categoria só gozará férias após completar o 1º ano de efetivo exercício. Ver tópico

Art. 68 - Não poderá entra em gozo de férias o Procurador do Estado que tiver processo em seu poder por tempo excedente ao prazo legal. Ver tópico (1 documento)

Art. 69 - O Procurador do Estado comunicará ao Procurador-Geral, antes de entrar em férias, o endereço onde poderá ser encontrado, caso se afaste da sede onde tem exercício. Ver tópico

Art. 70 - O Procurador do Estado, removido durante o gozo de férias, contará do término destas o prazo para assumir suas novas funções. Ver tópico (1 documento)

Art. 71 - Finda as férias, o Procurador do Estado comunicará ao Procurador-Geral o retorno ao exercício de suas funções. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Das Licenças

SUBSEÇÃO I

Art. 72 - Conceder-se-á licença: Ver tópico (7 documentos)

I - para tratamento de saúde; Ver tópico

II - por doença em pessoa da família; Ver tópico

V - por motivo de afastamento para o trato de interesses particulares; Ver tópico

VI - por motivo de afastamento do cônjuge. Ver tópico (3 documentos)

VII - nos casos previstos em leis. Ver tópico

Art. 73 - O Procurador do Estado comunicará ao Procurador-Geral o lugar onde poderá ser encontrado, quando em gozo de licença. Ver tópico

Art. 74 - Finda a licença, observar-se-á o disposto no artigo 71 desta Lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 75 - Aos Procuradores do Estado será concedida licença para tratamento de saúde, nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo civil do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo único - O licenciado perceberá integralmente os vencimentos e as vantagens do cargo. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 76 - Será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família quando o Procurador do Estado comprove ser indispensável sua assistência pessoal ao enfermo e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções, limitado o prazo pelo Procurador-Geral. Ver tópico

Art. 77 - A licença de que trata o artigo anterior será concedida nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo civil do Poder Executivo. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 78 - À gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença pelo prazo de 4 (quatro) meses, sem prejuízo de seus vencimento e vantagens. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO V

Art. 79 - Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o Procurador do Estado terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. Ver tópico (294 documentos)

* Art. 79 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o Procurador do Estado terá direito ao gozo de licença-prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo ou função que esteja exercendo.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 29/1982.

§ 1º - O período de licença-prêmio não-gozado contar-se-á em dobro par efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - A licença-prêmio poderá ser gozada parceladamente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendida a conveniência do serviço. Ver tópico

§ 3º - O direito à licença-prêmio não terá prazo fixado para ser exercitado. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Art. 80 - O Procurador do Estado, após 2 (dois) anos de exercício de suas funções poderá obter, sem vencimentos, licença para tratar de interesses particulares. Ver tópico (4 documentos)

SUBSEÇÃO VII

Art. 81 - Será concedida ao Procurador do Estado licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge que tenha sido eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outra localidade, se servidor público civil ou militar. Ver tópico

Art. 82 - A concessão da licença dependerá de pedido devidamente instruído que deverá, se for o caso, ser renovado de dois em dois anos. Ver tópico (44 documentos)

CAPÍTULO V

Da Aposentadoria e da Disponibilidade

SEÇÃO I

Da Aposentadoria

Art. 83 - O Procurador do Estado será aposentado: Ver tópico (7 documentos)

I - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade; Ver tópico

II - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando do sexo masculino e aos 30 (trinta), quando feminino, ou com menor tempo, se o autorizar legislação específica; Ver tópico (1 documento)

III - por invalidez comprovada. Ver tópico

Parágrafo único - A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia em que for atingida a idade-limite. Ver tópico

Art. 84 - A aposentadoria por invalidez dependerá da verificação de moléstia que venha a determinar ou haja determinado o afastamento contínuo da função por mais de 2 (dois) anos. Ver tópico

Parágrafo único - A inspeção de saúde para os fins do presente artigo poderá ser determinada pelo Procurador-Geral, ex-officio, ou mediante proposta do Conselho. Ver tópico

Art. 85 - Para efeito de aposentadoria computar-se-á: Ver tópico

I - o tempo de serviço militar, nos casos previstos em lei; Ver tópico

II - pela metade, o tempo de serviço prestado em estágio forense instituído pelas Procuradorias Gerais do Estado e de Justiça, inclusive dos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro; Ver tópico

* II - pela metade, o tempo de serviço prestado em estágio forense instituído pelas Procuradorias-Gerais do Estado, de Justiça e da Defensoria Pública;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.

III - o tempo de serviço público, nos casos previstos em lei. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Disponibilidade

Art. 86 - Será colocado em disponibilidade o Procurador do Estado cujo cargo for extinto, e o que se encontrar na situação prevista no art. 33 inciso I, desta Lei. Ver tópico

Art. 87 - Aos Procuradores do Estado que passarem à disponibilidade aplica-se o disposto no art. 85 desta Lei. Ver tópico

TÍTULO V

DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

CAPÍTULO I

Dos Deveres e Proibições

Art. 88 - Os Procuradores do Estado devem Ter irrepreensível procedimento na vida pública e particular, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e da Justiça, velando pela dignidade de suas funções e respeitando a dos Magistrados, membros do Ministério Público, da Assistência Judiciária e dos Advogados. Ver tópico (15 documentos)

§ 1º - É dever dos Procuradores do Estado: Ver tópico (11 documentos)

I - desincumbir-se diariamente de seus encargos funcionais, no foro ou repartição, só podendo residir fora da sede onde tiver exercício com autorização do Procurador-Geral; Ver tópico

II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelo Procurador-Geral; Ver tópico (3 documentos)

III - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem e, de modo especial, pela observância dos prazos legais; Ver tópico (3 documentos)

IV - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que transitam em segredo de Justiça; Ver tópico (5 documentos)

V - velar pela boa aplicação dos bens confiados à sua guarda; Ver tópico

VI - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições funcionais; Ver tópico

VII - sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação; Ver tópico

VIII - prestar as informações solicitadas pelos seus superiores hierárquicos. Ver tópico (3 documentos)

* IX - velar, permanentemente, pelo bom nome e prestígio da Procuradoria Geral do Estado como instituição essencial à Justiça, bem como pelo de seus integrantes.

* Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002.

§ 2º - Os Procuradores do Estado não estão sujeitos a ponto, mas o Procurador-Geral poderá, quando necessário, estabelecer normas para comprovação de comparecimento. Ver tópico

Art. 89 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Estado é vedado especialmente: Ver tópico (6 documentos)

I - aceitar cargo, exercer função pública ou mandato fora dos casos autorizados em lei; Ver tópico

II - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos; Ver tópico

III - exercer atividades político-partidária, defesa em lei; Ver tópico

* III - exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 48/1986. * III - Exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais, quando no regime de dedicação exclusiva a que se refere o parágrafo único deste artigo.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.

IV - valer-se da qualidade de Procurador do Estado para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividade estranha às suas funções; Ver tópico (4 documentos)

V - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral. Ver tópico

* Parágrafo único - A Lei poderá instituir regime remuneratório próprio para os Procuradores do Estado que optarem por exercer a advocacia inerente exclusivamente a suas atribuições institucionais.

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 53/1988.

CAPITULO II

Dos Impedimentos

Art. 90 - É defeso ao Procurador do Estado exercer as suas funções em processo ou procedimento: Ver tópico (4 documentos)

I - em que seja parte, ou de qualquer forma interessado; Ver tópico (1 documento)

II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; Ver tópico

III - em que seja interessado cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou na colateral, até 3º grau; Ver tópico

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior; Ver tópico

V - nos casos previstos na legislação processual. Ver tópico

Art. 91 - O Procurador do Estado não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até o 3º grau, bem como seu cônjuge. Ver tópico (2 documentos)

Art. 92 - Não poderão servir sob a chefia imediata de Procurador do Estado o seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim, em linha reta, ou colateral até 3º grau. Ver tópico

Art. 93 - O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando: Ver tópico (2 documentos)

I - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa; Ver tópico

II - houver motivo de ordem íntima que o iniba de funcionar; Ver tópico

III - ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual. Ver tópico (2 documentos)

Art. 94 - Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior, o Procurador do Estado comunicará ao Procurador-Geral do Estado, em expediente reservado, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite. Ver tópico

Art. 95 - Aplicam-se ao Procurador-Geral as disposições sobre impedimentos, incompatibilidade e suspeições constantes deste Capítulo. Ocorrendo qualquer desses casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato a seu substituto legal, para os devidos fins. Ver tópico (3 documentos)

TÍTULO VI

Da Responsabilidade Funcional

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 96 - Pelo exercício irregular da função pública, o Procurador do Estado responde penal, civil e administrativamente. Ver tópico

Art. 97 - O Procurador do Estado será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude. Ver tópico

Art. 98 - A responsabilização administrativa do procurador do Estado dar-se-á sempre através de procedimento determinado pelo Procurador-Geral do Estado. Ver tópico

Art. 99 - A atividade funcional dos Procuradores do Estado estará sujeita a inspeção permanente, através de correições ordinárias ou extraordinárias, determinadas pelo Procurador-Geral. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - A correição ordinária será feita, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos Procuradores do Estado, bem como a regularidade dos serviços que lhes sejam afetos. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A correição extraordinária será determinada pelo Procurador-Geral do Estado, sempre que lhe parecer conveniente, visando a fim específico do interesse do serviço. Ver tópico

Art. 100 - Concluída a correição, ouvido, o Conselho da Procuradoria-Geral, o Procurador-Geral do Estado adotará as medidas cabíveis. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Das Sanções Disciplinares

Art. 101 - São aplicáveis aos Procuradores do Estado as seguintes sanções disciplinares: Ver tópico (2 documentos)

I - advertência; Ver tópico

IV - suspensão; Ver tópico

V - demissão; Ver tópico

VI - cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. Ver tópico

§ 1º - A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as conseqüências da falta, bem como os antecedentes do faltoso. Ver tópico

§ 2º - Nenhuma sanção será aplicada a Procurador do Estado, sem que lhe seja assegurada defesa. Ver tópico

Art. 102 - A advertência será aplicada nos casos de: Ver tópico (2 documentos)

I - negligência no exercício das funções; Ver tópico (1 documento)

II - faltas leves em geral. Ver tópico

Parágrafo único - A advertência será feita verbalmente ou por escrito, sempre de forma reservada. Ver tópico (1 documento)

Art. 103 - A censura caberá nas hipóteses de: Ver tópico (2 documentos)

I - falta de cumprimento do dever funcional; Ver tópico

II - procedimento reprovável; Ver tópico

III - desatendimento a determinações dos órgãos da administração superior da Procuradoria-Geral; Ver tópico

IV - reincidência em falta punida com pena de advertência. Ver tópico

Parágrafo único - A censura será feita por escrito, reservadamente. Ver tópico (2 documentos)

Art. 104 - A multa será aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual ou da fiscalização financeira e orçamentária. Ver tópico (4 documentos)

Art. 105 - A suspensão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico (6 documentos)

I - violação intencional do dever funcional; Ver tópico (2 documentos)

II - prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo; Ver tópico (1 documento)

III - reincidência em falta punida com as penas de censura ou multa. Ver tópico

§ 1º - A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo Ter início durante o período de férias ou de licença. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Quando houver conveniência para o serviço, o Procurador-Geral poderá converter a suspensão em multa diária equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos vencimentos, permanecendo o Procurador do Estado no exercício de suas funções. Ver tópico (2 documentos)

Art. 106 - Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de: Ver tópico (10 documentos)

I - abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) intercalados, durante o período de 12 (doze) meses; Ver tópico

II - Conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa; Ver tópico (3 documentos)

III - improbidade funcional; Ver tópico

IV - perda da nacionalidade brasileira. Ver tópico

Parágrafo único - Conforme a gravidade da falta, a demissão será aplicada com a nota a bem do serviço público. Ver tópico (7 documentos)

Art. 107 - A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade terá lugar se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercício do cargo, de falta suscetível de determinar demissão. Ver tópico

Art. 108 - Ocorrerá a prescrição: Ver tópico (1 documento)

I - em 2 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, censura ou multas; Ver tópico

II - em 5 (cinco) anos, nos demais casos. Ver tópico

§ 1º - A prescrição, em caso de falta também prevista como infração criminal, ocorrerá no prazo fixado na lei penal. Ver tópico

§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Sindicância

Art. 109 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Procurador-Geral, nos seguintes casos: Ver tópico (4 documentos)

I - como preliminar do processo disciplinar, quando julgada necessária, observado o parágrafo único do artigo 116; Ver tópico

II - para apuração de falta funcional, em qualquer outro caso, sempre que necessária. Ver tópico (2 documentos)

Art. 110 - A sindicância deverá estar concluída em 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério do Procurador-Geral. Ver tópico

Art. 111 - As provas serão colhidas através dos meios pertinentes, aplicando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo disciplinar. Ver tópico

Art. 112 - Na sindicância será obrigatoriamente ouvido o sindicado. Ver tópico

Art. 113 - Encerrada a sindicância, os autos serão encaminhados ao Procurador-Geral, com relatório conclusivo. Ver tópico

CAPÍTULO IV

Do Processo Disciplinar

Art. 114 - Compete ao Procurador-Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para apuração de falta de Procurador do Estado punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observado o sigilo no procedimento. Ver tópico (4 documentos)

Art. 115 - O ato que determinar a instauração do processo disciplinar deverá conter a exposição sucinta dos fatos e, sempre que possível, o nome e a qualificação do indiciado. Ver tópico

Art. 116 - O processamento da sindicância e do processo disciplinar será da competência do Conselho da Procuradoria-Geral do Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Em processo administrativo-disciplinar que lhe esteja afeto, poderá o Conselho da Procuradoria-Geral do Estado solicitar ao Procurador-Geral, como medida preliminar, a realização de sindicância (inciso I do artigo 109). Ver tópico

Art. 117 - Examinado o processo, o relator opinará, desde logo, pelo arquivamento ou pela instauração do processo disciplinar, levando a matéria à deliberação preliminar do Conselho. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - O Conselho poderá deliberar que a instrução da fase probatória seja cometida a um ou mais de seus membros. Ver tópico (4 documentos)

Art. 118 - Decidido pelo Conselho que o fato articulado pode constituir infração disciplinar, o relator notificará o indiciado para, dentro de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações e indicar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento do articulado. Ver tópico

§ 1º - Cabe ao relator, com recurso para o Conselho, deferir ou indeferir a diligência requerida. Ver tópico

§ 2º - O indiciado poderá, nos 5 (cinco) dias seguintes à ciência do indeferimento da diligência, recorrer para o Conselho. Ver tópico

Art. 119 - O recurso, de que cuida o § 2º do artigo anterior, suspenderá o curso do processo disciplinar e terá como relator, sem direito a voto, o Conselheiro que houver proferido a decisão recorrida. Ver tópico (4 documentos)

Art. 120 - O relator promoverá a efetivação das diligências deferidas e das que, do ofício, determinar. Ver tópico

Art. 121 - Na sessão de julgamento, após o relatório, dar-se-á a palavra por 10 (dez) minutos, prorrogáveis a critério do Presidente, ao indiciado, ou a seu procurador, para sustentação da defesa. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - Após a sustentação oral a sessão voltará a ser secreta, com a presença exclusiva dos Conselheiros. Ver tópico

Art. 122 - Dar-se-á defensor ao indiciado revel, hipótese em que se reabrirá o prazo de que cuida o artigo 120. Ver tópico

Art. 123 - Da deliberação do Conselho, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Procurador-Geral do Estado. Ver tópico

Art. 124 - O processo disciplinar será confidencial. Nas publicações, quando necessárias, far-se-á referência exclusivamente ao número do processo, sem menção ao fato de tratar-se de processo disciplinar. Ver tópico (2 documentos)

Art. 125 - Ao determinar a instauração do processo disciplinar, ou no curso deste, o Procurador-Geral do Estado poderá, se julgar necessário, ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções. Ver tópico

§ 1º - O afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico

§ 2º - O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do indiciado, constituindo medida acauteladora, sem caráter de sanção. Ver tópico

Art. 126 - Aplicam-se, supletivamente, ao processo disciplinar de que cuida este Capítulo, no que couber, as normas da legislação atinente aos funcionários público civis do Poder Executivo do Estado. Ver tópico

CAPÍTULO V

Da Revisão do Processo Disciplinar

Art. 127 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de sanção, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou fatos e provas, ainda não apreciados, que possam justificar nova decisão. Ver tópico

§ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade imposta. Ver tópico

§ 2º - Não será admitida a reiteração do pedido de revisão pelo mesmo motivo. Ver tópico

Art. 128 - A revisão poderá ser pleiteada pelo punido ou, em caso de sua morte ou desaparecimento, pelo cônjuge, filho, pai ou irmão. Ver tópico

Art. 129 - O pedido de revisão será dirigido à autoridade que houver aplicado a sanção, e aquela, se o admitir, determinará o seu processamento em apenso aos autos originais, na forma dos artigos 116 e seguintes desta Lei. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - A petição instruída com as provas de que o requerente dispuser e indicará as que pretenda sejam produzidas. Ver tópico

Art. 130 - Julgada procedente a revisão, poderá ser cancelada ou modificada a pena imposta ou anulado o processo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Se a pena cancelada for a de demissão, o requerente será reintegrado. Ver tópico

§ 2º - Procedente a revisão, o requerente será ressarcido dos prejuízos que tiver sofrido e terá restabelecidos todos os direitos atingidos pela sanção imposta. Ver tópico

Art. 131 - O Procurador do Estado que houver sido punido com pena de advertência ou censura poderá requerer ao Procurador-Geral o cancelamento das respectivas notas em seus assentamentos, decorridos 3 (três) anos da decisão final que as aplicou. O cancelamento será deferido se o procedimento do requerente, no triênio que antecedeu ao pedido, autorizar a convicção de que não reincidirá na falta. Ver tópico (2 documentos)

TÍTULO VII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 132 - Os Procuradores do Estado dos Quadros II e III (Suplementares) passam a integrar, com os respectivos cargos, Quadro Único - Permanente, para esse fim ora criado, cujo total de cargos, por categorias, é o mesmo estabelecido no § 1º, do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 12, de 15 de março de 1975. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Ficam extintos os Quadros I, II e III, previstos no Decreto-Lei nº 12, de 15 de março de 1975, bem como revogado o seu artigo 5º. Ver tópico

. vide artigo da Lei Complementar nº 47/1985.

Art. 133 - A primeira vaga a ser provida, por promoção, no Quadro Único - Permanente, atenderá à ordem de antigüidade resultante da fusão das carreiras objeto dos quadros extintos conforme lista que o Procurador-Geral fará publicar dentro de 90 (noventa) dias, após o início da vigência da presente Lei. Ver tópico

Art. 134 - São privativos de Procurador do Estado os cargos de Subprocurador-Geral, Procurador-Assessor, Procurador-Chefe, Procurador-Assistente, Procurador Regional, Procurador-Adjunto, Procurador-Coordenador da Cobrança da Dívida Ativa e Procurador-Diretor da Divisão de Execução Fiscal. Ver tópico

* Art. 134 - São privativos de Procuradores do Estado os cargos em comissão de Subprocurador-Geral, Procurador-Assessor, Procurador-Chefe, Procurador-Coordenador e Procurador-Assistente de Coordenação.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988.

Art. 135 - O disposto nos Títulos IV a VI desta Lei aplica-se aos Procuradores do Estado ocupantes de cargos e funções em outros órgãos da Administração. Ver tópico

Art. 136 - Aos atuais Procuradores do Estado fica assegurado o direito às vantagens de que são destinatários, de acordo com a legislação vigente à data desta Lei. Ver tópico

Art. 137 - Considera-se tempo de serviço estadual, para os efeitos desta Lei, todo aquele que tiver sido prestado aos antigos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 138 - Aplica-se, subsidiariamente, aos Procuradores do Estado, o regime jurídico do funcionalismo estadual do Quadro Permanente. Ver tópico (1 documento)

Art. 139 - Fica assegurada a permanência de exercício, na Capital do Estado, dos Procuradores que, nela desempenhem suas funções na data da publicação desta Lei. Ver tópico

Art. 140 - Até que a legislação municipal disponha diversamente, incumbirá aos Procuradores do Estado, mediante convênio, o exercício, no que couber, das atribuições que lhe são previstas pela presente Lei, relativamente ao Município do Rio de Janeiro, especialmente as de representação em Juízo e cobrança judicial da Dívida Ativa. Ver tópico (1 documento)

Art. 141 - Terão fé pública, para todos os efeitos, os exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada e que tenham sido conferidos e autenticados por servidor da Procuradoria-Geral do Estado, devidamente autorizado pelo Procurador-Geral. Ver tópico (34 documentos)

Art. 142 - Fia alterada, sem aumento de despesa, a denominação dos cargos em comissão de Inspetor de Cobrança da Dívida Ativa e Diretor da Divisão de Execução Fiscal para Procurador-Coordenador da Cobrança da Dívida Ativa e Procurador-Diretor da Divisão de Execução Fiscal, respectivamente. Ver tópico

Art. 143 - A alteração e consolidação da estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, seu planejamento e execução orçamentária, contábil e financeira, serão fixados mediante decreto, para adaptação às normas desta Lei. Ver tópico (11 documentos)

* Art. 143 - A alteração e a consolidação da estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, serão estabelecidas mediante decreto.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 53/1988. * Parágrafo Único - O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado estabelecerá o desdobramento operacional de sua estrutura básica, a competência, a subordinação e o funcionamento de suas unidades administrativas e as atribuições dos servidores nelas lotados, promovendo o Procurador-Geral, junto ao governo, as transformações de cargos em comissão que se fizerem necessárias.

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 53/1988. * Art. 143-A - Ao Governador do Estado cabe a nomeação para os cargos de Chefia das Assessorias Jurídicas das Secretarias de Estado e de Direção dos órgãos jurídicos das Autarquias e Fundações.

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 104/2002.

Art. 144 - Continua vigendo a legislação anterior no que não contrarie a presente Lei. Ver tópico

* Art. 145 - A pensão por morte devida aos dependentes do Procurador do Estado será reajustada sempre que forem alterados os vencimentos dos Procuradores do estado em atividade.

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 29/1982. * Art. 146 - E mantido o atual modelo de Carteira de Identidade funcional e de porte de arma de Procurador de Estado, expedida na forma da legislação em vigor (Lei Complementar n. 15/80, art. 44, inciso II).

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 29/1982. * Art. 147

Art. 145 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

* Renumerado pela Lei Complementar nº 29/1982. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1980.

CHAGAS FREITAS

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

9/80

Mensagem nº

46/80

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

11/26/1980

Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Ministério Público

AlteraçõesLeis Complementares nºs. 29/1982, 47/1985, 48/1986, 53/1988 e 104/2002.

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos Lei 1550/89 Lei 1795/91 Lei Complementar nº 104/2002

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