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Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2020

Lei Complementar 58/90 | Lei Complementar nº 58, de 15 de janeiro de 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 68, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (17 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam sujeitos à autorização prévia da Assembléia Legislativa, para efeito de sua alienação, os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos dominicais. Ver tópico

Art. 2º - Os bens públicos de uso especial, da Administração Direta e Indireta, e os que se encontrem afetados ao serviço público estadual, independem da autorização a que se refere o artigo 68, § 1º, da Constituição Estadual, nos limites daquele dispositivo. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - ..........VETADO........... Ver tópico (2 documentos)

* Parágrafo único - No caso deste artigo, autorizada a alienação pelo Governador do Estado, este, no prazo de 5 (cinco) dias, fará a comunicação da mesma à Assembléia Legislativa, a qual, no prazo de 10 (dez) dias e caso com ela não concorde, determinará a sua sustação. O silêncio da Assembléia importará aceitação tácita da alienação.

* (Veto derrubado pela Assembléia Legislativa - Lei Complementar nº 60, de 28 de março de 1990)

Art. 3º - A alienação dos bens a que se refere o artigo anterior dependerá da prévia autorização do Governador do Estado e de licitação, salvo nos casos de dação em pagamento, permuta ou investidura, ou quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo 68, caput, da Constituição Estadual. Ver tópico

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

13/89

Mensagem nº

135/90

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

01/16/1990

Data Publ. partes vetadas

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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