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19 de janeiro de 2022

Lei Complementar 69/90 | Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A CARREIRA DE FISCAL DE RENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (4348 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei Complementar regula a organização da carreira de Fiscal de Rendas, estabelece a competência, as atribuições, os direitos, os deveres e o regime jurídico de seus ocupantes. Ver tópico (47 documentos)

Parágrafo único - A administração fazendária e os Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO I

DA CARREIRA DE FISCAL DE RENDAS

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 2º - O Fiscal de Rendas é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais. Ver tópico (22 documentos)

* Art. 2º - O Fiscal de Rendas é a autoridade administrativa competente para, privativamente, exercer a fiscalização e efetuar o lançamento dos tributos estaduais e outras receitas não-tributárias deste Estado, decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural. (NR)

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei Complementar, são entendidas como receitas não-tributárias as compensações e as participações financeiras previstas no Art. 20, § 1º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.(NR) Ver tópico

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 117/2007.

Art. 3º - São as seguintes as funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de Fiscal de Rendas, sem prejuízo de outras atribuições: Ver tópico (24 documentos)

* Art. 3º - São as seguintes as funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de Fiscal de Rendas:

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003.

I - Lavrar termo, intimação, notificação, nota de lançamento, auto de infração e auto de apreensão;. Ver tópico (7 documentos)

II - Examinar bens móveis e imóveis, mercadorias, documentos e livros fiscais e comerciais e arquivos do sujeito passivo da obrigação tributária; Ver tópico (2 documentos)

III - Emitir parecer em processos de consulta e de regime especial, bem como de extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado: Ver tópico (2 documentos)

* IV - Praticar outros atos indicados na legislação.

* Revogado pelo artigo e 30 da Lei Complementar nº 107/2003. * § 1º

Parágrafo único - No desempenho de suas atribuições, o Fiscal de Rendas poderá lacrar o imóvel, móveis e fichários, apreender mercadorias, livros fiscais e comerciais, documentos ou quaisquer bens ou coisas, móveis necessários à comprovação de infrações à legislação tributária, mesmo que não pertencentes ao infrator. Ver tópico

* Renumerado pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003.

§ 2º - A lei poderá estabelecer outras atribuições não privativas aos funcionários titulares dos cargos de Fiscal de Rendas. Ver tópico (1 documento)

* Incluído pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003. * § 3º - Se o auto de infração for anulado tendo em vista a existência de dolo por parte do fiscal autuante deverá a Corregedoria Tributária do Controle Externo instaurar procedimento investigatório para apuração do fato."* Incluído pelo artigo 28 da Lei Complementar nº 107/2003.

Art. 4º - Além das atribuições descritas no artigo anterior, o Fiscal de Rendas poderá exercer a fiscalização de outros tributos que não os instituídos pelo Estado, cuja competência lhe seja delegada pela entidade tributária, mediante convênios. Ver tópico (7 documentos)

Art. 5º - E privativo do Fiscal de Rendas ativo e inativo de 1ª Categoria o exercício das seguintes atribuições e atividades, nas áreas de tributação, fiscalização, arrecadação, cadastro, palnejamento e informações econômico-fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda: Ver tópico (12 documentos)

I - cargos de direção e assessoramento superior diretamente vinculados à administração tributária; Ver tópico

II - dirigente de órgãos regional, setorial e local da Secretaria de Estado de Fazenda, assim como a direção e assessoramento de suas respectivas divisões; Ver tópico

III - julgamento da Fazenda nas primeira e segunda instâncias administrativas, ressalvados outros integrantes previstos em lei, para a segunda instância; Ver tópico

IV - representação técnico-jurídica junto ao Fisco e outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e municipal. Ver tópico

Parágrafo único - Os cargos de dirigentes de órgãos setoriais e locais do interior do Estado do Rio de Janeiro, com exceção da área abrangida pela Região Metropolitana do Rio de Janeiro, poderão, por conveniência do serviço, ser exercidos por Fiscais de Rendas de 2ª Categoria. Ver tópico

* Art. 5º - São privativas do Fiscal de Rendas, ativo e inativo, as funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, no que diz respeito às competências arroladas no art. 3º da presente Lei.

* (Nova Redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 91/99)

* Art. 5º - As funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, no que diz respeito às competências arroladas no art. 3º da presente lei, serão exercidas por Fiscais de Rendas e Auditores da Auditoria Geral do Estado, ativos e inativos, Procuradores do Estado e Defensores Públicos ativos ou inativos, Procuradores de Justiça, Promotores Públicos, inativos, e Magistrados inativos, observadas as restrições constitucionais. (Declarado Inconstitucional ADIN 2877)

Parágrafo único - São funções privativas dos titulares de cargo de fiscal de renda, aquelas previstas nos artigos , , seus incisos e parágrafos, e artigo , todos da Lei Complementar 69/90. (Declarado Inconstitucional ADIN 2877) Ver tópico

* Nova redação dada pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 107/2003. * STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877 - "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos , e da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003."

Art. 6º - E nulo o ato, relacionado com os artigos 3º, 4º e 5º, praticado por pessoa não ocupante do cargo de Fiscal de Rendas, sendo inadmissível o reconhecimento do desvio de função para qualquer efeito administrativo. Ver tópico (15 documentos)

* Art. 6º - E nulo o ato, relacionado com o art. 5º, praticado por pessoa não ocupante dos cargos de Fiscal de Rendas, Auditor da Auditoria Geral do Estado, ativos ou inativos, Procurador do Estado, Defensor Público, ativos ou inativos, Procurador de Justiça e Promotor de Justiça, inativos, ou Magistrado inativo, conforme previsto em cada dispositivo, sendo inadmissível o reconhecimento do desvio de função para qualquer efeito administrativo. (Declarado Inconstitucional ADIN 2877)

* Nova redacao dada pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 107/2003. * STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877 - "Decisao: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No merito, tambem por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redacao dada pelos artigos , e da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausencia de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sergio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Mauricio Correa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepulveda Pertence. Plenario, 06.11.2003."

CAPITULO II

DOS CARGOS

Art. 7º - Os cargos de Fiscal de Rendas são organizados em carreira escalonada em 1ª, 2ª e 3ª Categorias. Ver tópico (11 documentos)

Art. 8º - Fica fixado o quantitativo de 1.600 (hum mil e seiscentos) cargos de Fiscal de Rendas, assim distribuídos: Ver tópico (2 documentos)

I - 1ª Categoria - 400 (quatrocentos) cargos; Ver tópico

II - 2ª Categoria - 500 (quinhentos) cargos; Ver tópico (1 documento)

III - 3ª Categoria - 700 (setecentos) cargos. Ver tópico

Parágrafo único - Os atuais cargos de Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, excedentes do quantitativo previsto no inciso I deste artigo, serão automaticamente extintos à medida que vagarem. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 9º - O ingresso na carreira de Fiscal de Rendas dar-se-á no cargo inicial de Fiscal de Rendas de 3ª Categoria e dependerá de aprovação e ordem de classificação em concurso público de provas escritas, organizado, coordenado e realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda, sendo vedada qualquer outra forma de ingresso. Ver tópico

Parágrafo único - Sempre que houver vagas na 3ª Categoria que correspondam ao percentual de 5% (cinco por cento) do número total de integrantes da carreira, a Secretaria de Estado de Fazenda promoverá concurso público para preenchimento de vagas existentes, obedecido o limite estabelecido no caput do artigo 8º. Ver tópico

* Art. 10 Os ocupantes da carreira de Fiscal de Rendas, levando-se em consideração a categoria a que pertençam, terão atribuições a seguir enunciadas:

I - Fiscal de Rendas de 3ª Categoria - exercício das atividades de fiscalização em postos fiscais, fixos e volantes, de mercadorias em trânsito e fiscalização de contribuintes de pequeno porte, vedadas as atividades previstas para os de 2ª e 1ª Categorias; Ver tópico

II - Fiscal de Rendas de 2ª Categoria - exercício das atividades de fiscalização do trânsito de mercadorias, fiscalização em estabelecimentos de contribuintes de médio porte, vedadas as atividades previstas para os de 1ª Categoria; Ver tópico

III - Fiscal de Rendas de 1ª Catyegoria - exercício das atividades de fiscalização em geral e, em particular, a fiscalização operacional especial de trânsito de mercadorias, fiscalização em establecimentos de contribuintes em geral, especialmente os de grande porte. Ver tópico

*Revogado pelo artigo da Lei Complementar 91/99.

Art. 11 - O edital para a realização das provas será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Estado e, por extrato, em jornal de grande circulação, observando-se um intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre a data do encerramento das inscrições e a do início das provas. Ver tópico

Art. 12 - O prazo das inscrições será de 30 (trinta) dias, sendo vedada a prorrogação. Ver tópico

Art. 13 - São requisitos para a inscrição no concurso: Ver tópico (6 documentos)

I - Ser brasileiro; Ver tópico

II - Não possuir menos de 18 (dezoito) anos, na data de publicação no Diário Oficial do Estado do edital de abertura do concurso; Ver tópico

III - Ter concluído o 3º (terceiro) grau, com currículo igual ou superior a 4 (quatro) anos, em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do Estado; Ver tópico (1 documento)

IV - Estar em dia com as obrigações eleitoral e militar; Ver tópico

V - Não registrar antecedentes criminais; Ver tópico

VI - Comprovar o pagamento do valor da inscrição; Ver tópico

VII - Firmar declaração de aceitação do estágio confirmatório, das decisões do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, e das demais regras previstas nesta Lei Complementar. Ver tópico

§ 1º - A comprovação dos requisitos mencionados nos incisos III, IV e V deverá ser feita após a homologação do resultado do concurso e antes da nomeação. Ver tópico

§ 2º - Ficam equiparados, para os efeitos do inciso III deste artigo, os cursos de 3º grau que possam ser integralizados no tempo médio de 4 (quatro) anos, ou aqueles que tenham, no seu currículo mínimo, o tempo útil obrigatório de 2100 (duas mil e cem) horas-aula. Ver tópico

Art. 14 - Ao inscrever-se no concurso, o candidato se obriga a, uma vez investido na função, exercer todas as tarefas do cargo de Fiscal de Rendas relativas a sua categoria, incluindo, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico (4 documentos)

I - Fiscalização de mercadorias em trânsito, em terminal de passageiros e de carga; Ver tópico

II - Plantão em postos de fiscalização situados em rodovias, ferrovias e nas fronteiras do Estado; Ver tópico

III - Diligências em locais de difícil acesso ou em outras unidades da Federação; Ver tópico

IV - Plantão noturno e aos sábados, domingos e feriados. Ver tópico

Parágrafo único - O Fiscal de Rendas poderá ser designado para servir em qualquer localidade do Estado. Ver tópico

Art. 15 - As provas para o concurso compreenderão as seguintes matérias básicas: Ver tópico (1 documento)

I - Direito Tributário e Legislação Tributária; Ver tópico

II - Direito Constitucional, Administrativo, Civil e Comercial; Ver tópico

III - Contabilidade Geral e de Custos; Ver tópico

IV - Português; Ver tópico

V - Economia; Ver tópico

VI - Matemática Financeira e Estatística; Ver tópico

VII - Administração. Ver tópico

Parágrafo único - As provas referentes aos incisos I a IV terão, necessariamente, caráter eliminatório. Ver tópico

Art. 16 - O candidato aprovado nas provas será submetido a exame de sanidade física e mental, em órgão público estadual. Ver tópico

Art. 17 - A critério do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, os candidatos aprovados poderão ser obrigados a freqüentar cursos especializados em tributação, fiscalização, administração e contabilidade. Ver tópico (4 documentos)

Art. 18 - O concurso será válido pelo prazo máximo de 2 (dois) anos a partir da publicação da homologação de seu resultado, podendo o prazo ser prorrogado, por decisão do Governador, até o limite máximo fixado pela Constituição Federal. Ver tópico (4 documentos)

Art. 19 - A Secretaria de Estado de Fazenda, ouvido o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, poderá contratar instituição oficial federal, estadual ou municipal especializada para operacionalizar o concurso público para o cargo de Fiscal de Rendas. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO

Art. 20 - O cargo inicial da Carreira de Fiscal de Rendas será provido, em caráter efetivo, mediante expediente do Secretário de Estado de Fazenda encaminhado ao Governador, obedecida a ordem de classificação no concurso público, ressalvadas as disposições de confirmação do cargo, estabelecidas nos artigos 24 a 27 desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 21 - O Fiscal de Rendas será empossado, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de nomeação, pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante o compromisso de bem desempenhar as atribuições do cargo. Ver tópico

§ 1º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e a critério do Conselho Superior de Fiscalização Tributária. Ver tópico

§ 2º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo estabelecido. Ver tópico

Art. 22 - São requisitos para a posse a apresentação de: Ver tópico (58 documentos)

I - Quitação com as obrigações eleitoral e militar; Ver tópico (6 documentos)

II - Prova de conclusão de curso superior previsto no inciso III do art. 13 desta Lei Complementar, mediante a apresentação do respectivo diploma; Ver tópico

III - Certidão negativa de antecedentes criminais; Ver tópico

IV - Habilitação em exame de sanidade física e mental, realizado por órgão oficial do Estado; Ver tópico (1 documento)

V - Declaração de bens; Ver tópico (5 documentos)

VI - Declaração de não ter outro cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta de qualquer esfera do Poder Público; Ver tópico

VII - Inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF); Ver tópico

VIII - Documento de identidade expedido por órgão oficial. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO EXERCÍCIO

Art. 23 - O Fiscal de Rendas deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de posse, sob pena de exoneração. Ver tópico

Parágrafo único - A critério do Secretário de Estado de Fazenda, por motivo justo, o prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DO ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO

Art. 24 - Durante o período de 18 (dezoito) meses, a contar do dia em que houver entrado em exercício, o Fiscal de Rendas será submetido a estágio para apuração dos requisitos necessários à confirmação na carreira, observado o disposto no art. 30 desta Lei Complementar. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Os requisitos de que trata este artigo são os seguintes: Ver tópico (2 documentos)

1 - Eficiência no desempenho das funções inerentes ao cargo;

2 - Capacidade de adaptação ao exercício das funções pertinentes ao cargo;

3 - Dedicação ao serviço;

4 - Assiduidade;

5 - Disciplina;

6 - Idoneidade moral;

7 - Pontualidade.

§ 2º - Não estará isento do estágio confirmatório previsto neste artigo o Fiscal de Rendas que já se tenha submetido a estágio em outro cargo. Ver tópico

Art. 25 - O Conselho Superior de Fiscalização tributária designará comissão com a incumbência de acompanhar a atuação do Fiscal de Rendas durante o estágio confirmatório, ouvindo os superiores imediatos do estagiário e examinar os seus trabalhos. Ver tópico (12 documentos)

Art. 26 - A Comissão de que trata o artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término do estágio, submeterá parecer ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária que, no prazo de 30 (trinta) dias, publicará no Diário Oficial do Estado despacho decisório quanto à confirmação na carreira. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese de decisão desfavorável, o Fiscal de Rendas poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar pedido de reconsideração, cuja decisão final será publicada, em igual prazo, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 27 - No prazo de 20 (vinte) dias, o Secretário de Estado de Fazenda encaminhará ao Governador do Estado, para homologação, a decisão do Conselho Superior da Fiscalização Tributária que não confirmar o Fiscal de Rendas na carreira. Ver tópico (1 documento)

Art. 28 - O descumprimento dos prazos do processo confirmatório: Ver tópico (2 documentos)

I - Acarretará a apuração de responsabilidade por ato do Secretário de Estado de Fazenda; Ver tópico (1 documento)

II - Não viciará a homologação do Governador do Estado se esta efetivar-se antes de transcorridos 2 (dois) anos de ininterrupto exercício. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VII

DA LOTAÇÃO

Art. 29 - A competência para a expedição de ato referente à lotação, remoção e designação do Fiscal de Rendas pelos diversos órgãos e setores da Administração Fazendária Estadual, será definida pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

Art. 30 - A lotação do Fiscal de Rendas de 3ª Categoria será efetivada em unidades regionais, setoriais e locais situadas fora da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo. Ver tópico (3 documentos)

* Art. 30 - A lotação, remoção e designação do Fiscal de Rendas de 3ª Categoria são de responsabilidade única e exclusiva do Secretário de Estado de Fazenda, não podendo essa faculdade ser objeto de delegação. (NR)

* Nova redacao dada pela Lei Complementar nº 117/2007.

CAPITULO VIII

DA PROMOÇÃO

Art. 31 - As promoções na carreira de Fiscal de Rendas serão feitas de uma categoria para outra, por antigüidade e por merecimento, alternadamente, à razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antigüidade, imediatamente após a ocorrência de vaga, mediante ato do Governador do Estado. Ver tópico (24 documentos)

Parágrafo único - Será observado o interstício mínimo de 3 (três) anos em cada categoria. Ver tópico

Art. 32 - A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício na categoria. Ver tópico (33 documentos)

§ 1º - O empate na classificação por antigüidade resolver-se-á pelo maior tempo de serviço como Fiscal de Rendas e, se necessário, pelos critérios de maior tempo de serviço estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade, sucessivamente. Ver tópico

§ 2º - Em janeiro e julho de cada ano, o Secretário de Estado de Fazenda, ouvido o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, mandará publicar no Diário Oficial a lista dos Fiscais de Rendas, por ordem de antigüidade, de 2ª e 3ª Categorias, a qual conterá em anos, meses e dias, o tempo de serviço na categoria, na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral, bem como a data do nascimento. Ver tópico (32 documentos)

§ 3º - A reclamação contra a lista deverá ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias da publicação. Ver tópico (29 documentos)

Art. 33 - O mérito para efeito de promoção por merecimento será aferido pelo Conselho superior de Fiscalização Tributária, ouvido o Conselho de Ética, considerados a conduta do Fiscal de rendas, pontualidade, dedicação, eficiência, disciplina, assiduidade, idoneidade moral, contribuição à organização e melhoria dos serviços, aprimoramento da cultura técnica, no que tange a conhecimento jurídicos, contábeis, organizacionais e administrativos e atuação em setor que apresente particular dificuldade. Ver tópico (29 documentos)

Art. 34 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice, para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior de Fiscalização tributária, em sessão secreta, com ocupantes dos dois primeiros terços da lista de antigüidade, que contem pelo menos o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na categoria. Ver tópico (6 documentos)

* Art. 34 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice, para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em sessão secreta, com ocupantes que contem pelo menos o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na categoria.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 101/2001.

§ 1º - Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem a maioria absoluta dos votos, procedendo-se a tantos escrutínios quantos sejam necessários para a composição da lista. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O número dos componentes da lista de promoção poderá ser reduzido se os remanescentes da categoria com o requisito do interstício forem inferiores a 3 (três). Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Na hipótese de não haver concorrente na condição de que trata o caput deste artigo, o interstício poderá ser de 3 (três) anos. Ver tópico

§ 4º - O Governador do Estado promoverá um dos indicados na lista. Ver tópico

Art. 35 - Ainda que ocorram várias vagas simultaneamente, organizar-se-ão, sucessivamente, tantas listas tríplices quantas forem as vagas. Ver tópico (15 documentos)

Parágrafo único - Cada uma das listas somente será elaborada após a escolha do Governador com referência à lista anterior. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA REINTEGRAÇÃO E DO APROVEITAMENTO

Art. 36 - A reintegração importa o retorno do Fiscal de Rendas ao cargo que anteriormente ocupava, restabelecidos os direitos e vantagens atingidos pelo ato demissório, observado o seguinte: Ver tópico (50 documentos)

* Art. 36 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada, por vício de legalidade, a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e observado o seguinte:

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003.

I - Se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade remunerada; Ver tópico

II - Se no exame médico for considerado incapaz, o reintegrado será aposentado com direitos e vantagens a que faça jus na data de sua reintegração. Ver tópico

* III - Encontrando-se provido o cargo do reintegrado, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

* Incluído pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003.

Art. 37 - Aproveitamento é, somente, o retorno à ativa do fiscal de Rendas que tenha sido posto em disponibilidade. Ver tópico (2 documentos)

Art. 38 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Fiscal de Rendas, cientificado, não tomar posse no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo, a critério do Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA VACÂNCIA

Art. 39 - A vacância de cargos na carreira de Fiscal de Rendas decorre de: Ver tópico

I - Aposentadoria; Ver tópico

II - Falecimento; Ver tópico

III - Exoneração; Ver tópico

IV - Demissão. Ver tópico

Art. 40 - Dar-se-á a vacância na data do fato ou da publicação do ato que lhe der causa. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 - Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados ao Fiscal de Rendas direitos, vantagens e concessões outorgados aos funcionários públicos em geral, além dos definidos nesta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 42 - A prisão ou detenção de Fiscal de Rendas, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Secretário de Estado de Fazenda, sob pena de responsabilidade de quem não o fizer. Ver tópico

Art. 43 - São prerrogativas do Fiscal de Rendas: Ver tópico (2 documentos)

I - Possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe asseguradas, na própria carteira, a requisição de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções; Ver tópico

II - Usar distintivos de acordo com os modelos oficiais; Ver tópico

III - Requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; Ver tópico

IV - Tomar ciência pessoal de atos e termos dos processos em que funcionar; Ver tópico (2 documentos)

V - Ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos estaduais, quando no exercício de suas atribuições; Ver tópico

VI - Ter porte de arma, em documento expedido pela Secretaria de Estado da Polícia Civil, condicionando-se a sua concessão ao prévio adestramento pelo órgão competente da área de segurança pública. Ver tópico

§ 1º - O Secretário de Estado de Fazenda baixará as normas relativas ao modelo, controle, uso e confecção da carteira a que se refere o inciso I deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Os Fiscais de Rendas inativos possuirão carteira de identidade funcional, em modelo próprio a ser definido por ato normativo do Secretário de Estado de Fazenda e que será expedida pelo Departamento Geral de Administração da Secretaria de Estado da Fazenda. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA REMUNERAÇÃO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44 - A remuneração dos cargos da carreira de Fiscal de Rendas compreende o vencimento e as vantagens pecuniárias. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - As parcelas que compõem a remuneração devem estar discriminadas no demonstrativo de pagamento mensal do Fiscal de Rendas. Ver tópico

Art. 45 - A remuneração do Fiscal de Rendas somente sofrerá os descontos facultativos e os previstos em lei. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - As reposições e ressarcimentos devidos à Fazenda Pública serão descontados em parcelas mensais não superiores a 10% (dez por cento) da remuneração. Ver tópico

§ 2º - Não haverá reposição nos casos em que a percepção de remuneração considerada indevida tiver decorrido de ato normativo ou entendimento aprovado por órgão administrativo competente para apreciar a matéria. Ver tópico

§ 3º - Qualquer vantagem ou direito pessoal calculado de forma percentual sobre a remuneração que tenha ou venha a ser percebida pelo Fiscal de Rendas incidirá sempre sobre o vencimento, o prêmio de produtividade e outras parcelas remuneratórias que a lei indicar. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

DO VENCIMENTO

Art. 46 - O vencimento do Fiscal de Rendas guardará diferença de 15% (quinze por cento) de uma para outra categoria da carreira a partir do fixado por lei para o cargo de 1ª Categoria. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O vencimento sofrerá os reajustes que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos funcionários do Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS VANTAGENS

Art. 47 - O Fiscal de Rendas terá direito a perceber, além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias: Ver tópico (27 documentos)

I - Adicional de tempo de serviço; Ver tópico

II - Ajuda de custo; Ver tópico (3 documentos)

III - Diária; Ver tópico

IV - Prêmio de produtividade; Ver tópico (14 documentos)

V - Décimo-terceiro salário; Ver tópico

VI - Outras vantagens concedidas em lei. Ver tópico

SUBSEÇÃO I

Art. 48 - O Fiscal de Rendas fará jus ao adicional de tempo de serviço de 10% (dez por cento) no primeiro triênio e de 5% (cinco por cento) nos demais, na forma da Lei. Ver tópico

Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo é devido a partir do dia imediato em que o Fiscal de Rendas completar o triênio, e incidirá sobre o vencimento e sobre a vantagem de que cuida o inciso IV do artigo anterior. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Art. 49 - O Fiscal de Rendas terá direito a diárias nas situações previstas na legislação específica ao funcionalismo público em geral. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Art. 50 - Ao Fiscal de Rendas é assegurado o prêmio de produtividade, instituído pelo Decreto-Lei nº 232, de 21 de julho de 1975, e regulado pela legislação posterior pertinente. Ver tópico (12 documentos)

Art. 51 - O Prêmio de Produtividade de caráter permanente de que trata o artigo anterior, atribuído a cada mês ao Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, corresponderá, em termos individuais, ao máximo de pontos e ao valor unitário atualmente definidos na legislação em vigor e o reajuste se dará na mesma data e percentual da modificação da Unidade Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UFERJ - ou de outra unidade fiscal padrão que em seu lugar vier a ser adotada a qualquer título e que se preste para proceder à correção de tributos de competência estadual. Ver tópico (278 documentos)

Parágrafo único - O prêmio de produtividade guardará a diferença de 15%(quinze por cento) de uma para outra categoria de carreira, a partir do fixado para o cargo de 1ª Categoria. Ver tópico (5 documentos)

Art. 52 - Farão jus à percepção do prêmio de produtividade os ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas quando: Ver tópico (9 documentos)

I - No exercício de suas atividades específicas; Ver tópico (1 documento)

II - Designados para participar, na qualidade de docente ou discente, de curso de treinamento ou especialização de interesse da administração fazendária ou do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico (2 documentos)

III - Ocuparem cargo em comissão nos órgãos fazendários das prefeituras dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades sejam de tributação, arrecadação ou fiscalização; Ver tópico

IV - convocados para o desempenho de cargo de confiança junto aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nos âmbitos federal, estadual e municipal, de relevante interesse público, a critério do Governador do Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

V - Em gozo de licença nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VIII e IX do art. 58 desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O disposto nos incisos III e IV deste artigo aplica-se apenas ao Fiscal de Rendas de 1ª Categoria. Ver tópico

Art. 53 - Considera-se em efetivo exercício o Fiscal de Rendas enquadrado nas hipóteses previstas no artigo anterior. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Art. 54 - O Fiscal de Rendas terá o direito à percepção de 13º (décimo terceiro) salário. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O décimo-terceiro salário terá como base a remuneração correspondente ao mês de dezembro e será pago conforme dispuser a lei, inclusive no que se refira a adiantamentos. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS CONCESSÕES

Art. 55 - Ao Fiscal de Rendas será concedido salário família, sem prejuízo das demais disposições da legislação aplicável ao funcionalismo em geral. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS FÉRIAS REMUNERADAS

Art. 56 - O Fiscal de Rendas terá direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, com a percepção de, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais da remuneração ordinária. Ver tópico (2 documentos)

§ 1 - As férias não gozadas no exercício a elas referente poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte, atendida a conveniência do serviço. Ver tópico

§ 2º - Na impossibilidade de gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, o período não gozado será contado em dobro para efeito de aposentadoria. Ver tópico (2 documentos)

Art. 57 - As férias do Fiscal de Rendas serão concedidas pelo titular do órgão onde tiver lotado. Ver tópico

Parágrafo único - Não poderá entrar em gozo de férias o Fiscal de Rendas que tiver processo em seu poder por tempo excedente ao prazo regulamentar. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 58 - Conceder-se-á licença: Ver tópico

I - Para tratamento de saúde; Ver tópico

II - Por doença em pessoa da família; Ver tópico

III - À gestante; Ver tópico

IV - À paternidade; Ver tópico

V - Especial; Ver tópico

VI - Por motivo de afastamento para o trato de interesses particulares; Ver tópico

VII - Por motivo de afastamento do cônjuge; Ver tópico

VIII - Para prestação do serviço militar obrigatório; Ver tópico

IX - Para concorrer a cargo público eletivo; Ver tópico

X - Outras hipóteses previstas em lei. Ver tópico

Art. 59 - Observado o disposto nas seções posteriores, as licenças serão concedidas nos termos da legislação aplicável ao funcionalismo público em geral. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO II

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 60 - Será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família quando o Fiscal de Rendas comprove ser indispensável sua assistência pessoal ao enfermo e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções, limitado o prazo pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

DA LICENÇA Á GESTANTE

Art. 61 - À Gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens. Ver tópico (3 documentos)

SEÇÃO IV

DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 62 - O Fiscal de Rendas terá direito à licença-paternidade, na forma da Lei. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

DA LICENÇA ESPECIAL

Art. 63 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o Fiscal de Rendas terá direito ao gozo de licença especial pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. Ver tópico

§ 1º - A licença especial poderá ser gozada parceladamente, em períodos não inferiores a 30 (trinta) dias, atendida a necessidade do serviço. Ver tópico

§ 2º - O direito à licença especial não terá prazo fixado para ser exercitado. Ver tópico

§ 3º - Ao período de licença especial não gozado, aplicar-se-á a regra do art. 56 desta Lei Complementar. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 64 - O Fiscal de Rendas, após 2 (dois) anos de efetivo exercício de suas funções, poderá obter, sem remuneração, licença para tratar de interesse particular. Ver tópico (8 documentos)

CAPÍTULO VI

DA INATIVIDADE

SEÇÃO I

DA APOSENTADORIA

Art. 65 - O Fiscal de Rendas será aposentado: Ver tópico (5 documentos)

I - Compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço; Ver tópico

II - Voluntariamente: Ver tópico (1 documento)

1 - Aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando do sexo masculino e aos 30 (trinta) anos, quando do sexo feminino, com proventos integrais, salvo se menor tempo lei específica autorizar;

2 - Aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

3 - Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III - Por invalidez comprovada. Ver tópico

§ 1º - A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia em que for atingida a idade limite. Ver tópico (3 documentos)

§ 2 - A proporcionalidade a que se refere este artigo será considerada à razão de 1 (um) dia para cada ano de efetivo exercício. Ver tópico

Art. 66 - A aposentadoria por invalidez dependerá de verificação de moléstia que venha a determinar ou haja determinado o afastamento contínuo da função por mais de 2 (dois) anos. Ver tópico

SEÇÃO II

DA DISPONIBILIDADE REMUNERADA

Art. 67 - Sera colocado em disponibilidade remunerada o Fiscal de Rendas estável cujo cargo for extinto ou declarada sua desnecessidade e o que se encontrar na situacao prevista no inciso I do art. 36. Ver tópico

CAPITULO VII

DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE E DAS PENSÕES

SEÇÃO I

DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE

Art. 68 - Os proventos de aposentadoria ou disponibilidade serão calculados sobre a soma dos vencimentos e demais vantagens. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - O provento da inatividade será reajustado na mesma proporção e na mesma data dos aumentos da remuneração que forem concedidos, a qualquer título, ao Fiscal de Rendas em atividade. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - O provento do Fiscal de Rendas na inatividade não será inferior e não poderá exceder à correspondente remuneração do em atividade, salvo nos casos de direito pessoal adquirido. Ver tópico

§ 3º- Serão também estendidos aos inativos quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos ao Fiscal de Rendas ativo, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria. Ver tópico

§ 4º - Aplica-se ao inativo o disposto no parágrafo único do art. 44 e no art. 45 desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 69 - Os proventos serão: Ver tópico (2 documentos)

I - Integrais, quando o Fiscal de Rendas: Ver tópico

1 - Completar tempo de serviço para aposentadoria;

2 - For atingido por invalidez em virtude de acidente no serviço, doença profissional e outras moléstias que a lei indicar;

3 - Na inatividade, for acometido de qualquer das doenças previstas no item anterior.

II - Proporcionais ao tempo de serviço nos demais casos. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por acidente no trabalho o evento que cause dano irreversível, físico ou mental, ao Fiscal de Rendas e que seja relacionado com o exercício de suas funções. Ver tópico

§ 2º - Constitui acidente no trabalho o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e vice-versa. Ver tópico

§ 3º - Por doença profissional, para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se aquela peculiar ou inerente ao trabalho exercido, comprovada, em qualquer das hipóteses, a relação de causa e efeito. Ver tópico

§ 4º - Nos casos previstos nos parágrafos anteriores deste artigo, o laudo resultante da inspeção médica deverá estabelecer rigorosamente a caracterização do acidente no trabalho e da doença profissional. Ver tópico

SEÇÃO II

DAS PENSÕES

Art. 70 - A pensão por morte devida aos dependentes do Fiscal de Rendas ativo e inativo será estabelecida, na forma da lei, sobre os valores de remuneração percebida no mês da ocorrência do óbito e será revista na mesma proporção e na mesma data sempre que forem alteradas a remuneração do Fiscal de Rendas em atividade. Ver tópico (50 documentos)

§ 1º - A pensão a que se refere o caput deste artigo aplica-se o disposto no art. 45 desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 2º - As parcelas correspondentes ao vencimento e ao prêmio de produtividade sofrerão os aumentos e alterações na mesma data e forma que forem concedidos ao Fiscal de Rendas em atividade. Ver tópico (30 documentos)

§ 3º - O Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, ao efetuar o pagamento dos pensionistas, emitirá o respectivo contracheque, com a discriminação das parcelas correspondentes à remuneração do Fiscal de Rendas em atividade. Ver tópico

Art. 71 - Serão estendidas ao pensionista quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos ao Fiscal de Rendas ativo e inativo, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se originou a pensão. Ver tópico (13 documentos)

Parágrafo único - Os beneficiários de Fiscal de Rendas que tiveram as pensões calculadas e fixadas antes da vigência da Lei nº 1489, de 29 de junho de 1989, terão os adicionais qüinqüenais de tempo de serviço transformados em triênios. Ver tópico (1 documento)

Art. 72 - As pensões dos dependentes do Fiscal de Rendas falecido até a entrada em vigor desta Lei Complementar serão atualizadas e reajustadas pelos mesmos valores da remuneração vigentes para os Fiscais de Rendas em atividade. Ver tópico (4 documentos)

Art. 73 - A Secretaria de Estado de Fazenda comunicará ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ, mensalmente, o valor da remuneração do Fiscal de Rendas em atividade, para fim de cumprimento dos artigos 70 a 72 desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O IPERJ pagará, mensalmente, as pensões dos dependentes do Fiscal de Rendas de acordo com o valor da remuneração constante da comunicação a que se refere este artigo. Ver tópico

TÍTULO III

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 74 - A apuração do tempo de serviço do Fiscal de Rendas será feita em dias. Ver tópico

Parágrafo único - O número de dias será convertido em anos e meses, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e o mês como de 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 75 - Será computado integralmente, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e vantagens pecuniárias, o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, e o tempo de serviço no setor privado, somente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Ver tópico (269 documentos)

Art. 76 - Considerar-se-á em efetivo exercício do cargo o Fiscal de Rendas afastado em virtude de: Ver tópico (2 documentos)

I - Férias; Ver tópico

II - Licença para tratamento de saúde; Ver tópico

III - Licença por doença em pessoa da família; Ver tópico

IV - Licença à gestante; Ver tópico

V - Licença-paternidade; Ver tópico

VI - Licença especial; Ver tópico

VII - Licença, de até 8 (oito) dias, para casamento; Ver tópico

VIII - Licença de até 8 (oito) dias, em decorrência de luto, por falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos; Ver tópico

IX - Missão oficial; Ver tópico

X - Desempenho de cargo ou função de confiança no serviço público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta; Ver tópico

XI - Estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que do interesse da administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses; Ver tópico

XII - Afastamento para freqüência de curso superior, nos dias correspondentes a provas ou exames; Ver tópico

XIII - Licença para concorrer a cargo público eletivo; Ver tópico

XIV - Desempenho de mandato eletivo; Ver tópico

XV - Outras causas legalmente previstas. Ver tópico

TÍTULO IV

DO CÓDIGO DE ÉTICA

Art. 77 - Este Código de Ética tem por objetivo estabelecer normas de comportamento do Fiscal de Rendas, quando no exercício das atribuições do cargo, em relação à classe fiscal e à sociedade. Ver tópico

Parágrafo único - O espírito de solidariedade não induz nem justifica a conivência com o erro ou com o ato infringente de norma ética ou legal que disciplina o exercício do cargo e as atividades de funcionário público. Ver tópico

Art. 78 - Incumbe ao Fiscal de Rendas observar as seguintes normas de conduta: Ver tópico (2 documentos)

I - Pautar-se, no exercício funcional, pelos princípios da moral, bons costumes, respeito, consideração, urbanidade e solidariedade; Ver tópico

II - Relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e contribuintes, mantendo a dignidade, independência profissional e zelando pelas prerrogativas a que tem direito; Ver tópico

III - Não se conduzir de forma incompatível com o exercício do cargo, assim considerada, entre outras, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa; Ver tópico

IV - apresentar-se, esteja ou não no exercício de suas funções, de forma condizente com o cargo que exerce, tanto no aspecto de apresentação pessoal, como na conduta moderada, onde os seus atos, expressões, forma de comunicação e comportamento demonstrem equilíbrio, sobriedade e discrição; Ver tópico

V - Zelar pelo prestígio da classe, da dignidade profissional e do aperfeiçoamento de suas instituições; Ver tópico

VI - Zelar pelo bom nome de sua associação de classe e do seu sindicato, fazendo elevar seu conceito perante a sociedade; Ver tópico

VII - Não provocar ou sugerir publicidade que resulte em dano à imagem da Secretaria de Estado de Fazenda ou da classe, isolada ou cumulativamente; Ver tópico (1 documento)

VIII - Não se identificar como Fiscal de Rendas fora de suas atribuições funcionais para fins de se utilizar das prerrogativas do cargo; Ver tópico

IX - Não fomentar intriga ou discórdia entre os colegas da classe ou entre estes e a administração fazendária; Ver tópico

X - Assistir, assessorar e prestar apoio quando solicitado ou quando presenciar procedimentos fiscais, nos quais o colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer forma de embaraço ao desempenho de suas funções; Ver tópico

XI - Não permitir que pessoas desautorizadas preparem ou assinem documentos de sua competência; Ver tópico

XII - Prestar informação, sempre que solicitado, em processo ao qual tenha dado origem; Ver tópico

XIII - Não se apropriar de trabalho, iniciativa ou de solução encontrada por colegas, apresentando-a como própria; Ver tópico

XIV - Não reter, abusivamente, livros e documentos arrecadados, ou processo que lhe tenha sido entregue para exame ou informação; Ver tópico

XV - Não se utilizar em benefício próprio de posição ocupada, na direção de entidade de classe, ou de correntes partidárias, para obter proveito pessoal, diretamente ou por interposta pessoa; Ver tópico

XVI - Abster-se de propor ou efetuar transações ou corretagens, relacionadas com a atividade funcional, como pessoa física ou mesmo dirigente de entidades civis, ou ainda através de terceiro; Ver tópico

XVII - Evitar conflitos ou críticas de interpretação à legislação tributária ou a procedimentos fiscais, quando em presença do contribuinte; Ver tópico

XVIII - Não indicar ou insinuar nome de advogado e ou contador para contribuinte que esteja sendo fiscalizado; Ver tópico

XIX - Não se utilizar da condição de Fiscal de Rendas para alterar, indevidamente, o curso da ação fiscal e o andamento do processo tributário; Ver tópico

XX - Não permitir que terceiro ingresse nas dependências da Secretaria de Estado de Fazenda com risco da segurança ou perda de sigilo; Ver tópico

XXI - Informar ao órgão de controle ambiental qualquer irregularidade contra o meio-ambiente que venha a conhecer em razão do desempenho das suas atribuições; Ver tópico

XXII - Levar ao conhecimento de outros órgãos, fazendários ou não, a ocorrência de infração à legislação vigente, especialmente contra a economia popular; Ver tópico

XXIII - Informar ao órgão competente qualquer irregularidade que atente contra o patrimônio histórico e artístico-cultural, seja no âmbito da administração federal, estadual ou municipal; Ver tópico

XXIV - Informar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária ingerência externa nas suas atividades em virtude de tráfico de influência ou ato criminoso, oferecendo os instrumentos probantes possíveis. Ver tópico

TÍTULO V

DOS DEVERES, PROIBIÇÕES E IMPEDIMENTOS

CAPÍTULO I

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 79 - O Fiscal de Rendas deve ter irrepreensível procedimento na vida pública e particular, pugnado sempre para elevar o prestígio da Administração Pública e da Fazenda Estadual, zelando pela dignidade de suas funções, no seu exercício e no relacionamento com autoridades e com o público em geral. Ver tópico

Art. 80 - São deveres do Fiscal de Rendas: Ver tópico (13 documentos)

I - Desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes forem atribuídos pelos superiores hierárquicos; Ver tópico (4 documentos)

II - Zelar pela fiel execução dos trabalhos da administração fazendária do Estado e pela correta aplicação da legislação tributária; Ver tópico (7 documentos)

III - Observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolvam diretamente o interesse da administração fazendária; Ver tópico (3 documentos)

IV - Zelar pela aplicação correta dos bens confiados à sua guarda; Ver tópico

V - Representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; Ver tópico (1 documento)

VI - Sugerir às autoridades superiores, através dos canais hierárquicos, providências com vistas ao aprimoramento da política tributária e ao desenvolvimento econômico do Estado; Ver tópico

VII - Prestar informações solicitadas pelos seus superiores hierárquicos; Ver tópico (1 documento)

VIII - Atender a todos os chamamentos que envolvam pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária do Estado; Ver tópico

IX - Prestar, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sujeitando-se, quando estabelecido, a sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos; Ver tópico

X - comparecer ao trabalho, aos sábados, domingos e feriados, na hipóteses de escala de serviço, garantido o descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas; Ver tópico

XI - Aperfeiçoar-se por seus meios e por aqueles que o Estado propiciar, no sentido de se adequar às constantes mutações que ocorram nas funções que exerce e esmerar-se nos contatos com autoridades, diretos ou não, com contribuintes e público em geral. Ver tópico

Art. 81 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Fiscal de Rendas é vedado especialmente: Ver tópico (25 documentos)

* Art. 81 - Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao fiscal de rendas, Auditores da Auditoria Geral do estado ativos ou inativos, Procuradores do Estado e Defensores Públicos, ativos ou inativos, bem como ao Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça, inativos, e Magistrados inativos exercentes de funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, no que diz respeito às competências arroladas no art. 3º da presente lei são vedadas: (Declarado Inconstitucional ADIN 2877)

* Nova redação dada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 107/2003. * STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877 - "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos , e da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003."

I - Exercer atividade de natureza privada incompatível com a função, de acordo, com a legislação pertinente; Ver tópico (7 documentos)

* I - Exercer, diretamente ou através de sociedade na qual tenha participação societária, além das funções inerentes ao cargo de Fiscal de Rendas, atividade comercial, atividade de assessoramento técnico de natureza fiscal ou contábil, ou qualquer outra atividade de natureza privada incompatível com a função, de acordo com a legislação pertinente;"* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003.

II - Empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termo descortês ou injurioso; Ver tópico

III - Exercer atividade político-partidária no local de trabalho ou contrária à lei; Ver tópico (1 documento)

IV - Valer-se da qualidade de Fiscal de Rendas para obter vantagem indevida, ainda que no desempenho de atividade estranha às suas funções; Ver tópico (7 documentos)

V - Manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 82 - Desde que haja vinculação, de qualquer espécie, ou seja interessado cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o 3º grau, o Fiscal de Rendas ficará impedido de: Ver tópico (2 documentos)

I - Exercer suas funções em procedimento fiscal ou processo administrativo-tributário; Ver tópico (1 documento)

II - Participar de comissão ou banca de concurso; Ver tópico

III - Intervir no julgamento e votar sobre organização de lista de promoção; Ver tópico

IV - Participar de sindicância ou processo administrativo disciplinar. Ver tópico

Art. 83 - Não podem servir sob a chefia imediata de Fiscal de Rendas o seu cônjuge e parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o 3º grau. Ver tópico

Art. 84 - O Fiscal de Rendas dar-se-á por suspeito quando houver motivo de ordem íntima que o iniba de exercer sua função, devendo apresentar suas razões ao Secretário de Estado de Fazenda, em expediente reservado, para que este decida sobre o impedimento. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO VI

DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 85 - Pelo exercício irregular da função pública, o Fiscal de Rendas responde penal, civil e administrativamente. Ver tópico

Art. 86 - O Fiscal de Rendas será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou culpa. Ver tópico (1 documento)

Art. 87 - A atividade funcional do Fiscal de Rendas está sujeita à inspeção permanente, através de correições ordinárias e extraordinárias, realizadas pela Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda. Ver tópico (4 documentos)

* Art. 87 - A atividade funcional do Fiscal de Rendas, bem como a dos exercentes das funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, está sujeita à inspeção permanente, através de correições ordinárias e extraordinárias, realizadas pela Corregedoria Tributária do Controle Externo.

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003.

§ 1º - A correição ordinária é feita, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade do Fiscal de Rendas, bem como a regularidade dos serviços que lhe sejam afetos. Ver tópico

§ 2º - A correição extraordinária é determinada sempre que conveniente ao interesse da Administração Pública. Ver tópico

Art. 88 - Concluída a correição, ouvido o Conselho de Fiscalização Tributária, o Secretário de Estado de Fazenda adota as medidas cabíveis. Ver tópico (1 documento)

* Art. 88 - Concluída a correição, o Corregedor - Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo adotará as medidas cabíveis.

* Nova redacao dada pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003.

CAPITULO II

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

Art. 89 - São aplicáveis ao Fiscal de Rendas as seguintes sanções disciplinares: Ver tópico (4 documentos)

I - Advertência; Ver tópico

VI - Cassação da aposentadoria ou da disponibilidade. Ver tópico

§ 1º - A decisão que impuser sanção disciplinar será sempre motivada e levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e as conseqüências da falta, bem como os antecedentes do faltoso. Ver tópico

§ 2º - Nenhuma sanção será aplicada a Fiscal de Rendas sem que lhe seja assegurada ampla defesa. Ver tópico

Art. 90 - A advertência será aplicada nos casos de: Ver tópico (1 documento)

I - Negligência no exercício das funções; Ver tópico

II - Faltas leves em geral. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A advertência será feita, verbalmente ou por escrito, reservadamente. Ver tópico

Art. 91 - A repreensão caberá nas hipóteses de: Ver tópico (6 documentos)

I - Falta de cumprimento do dever funcional; Ver tópico (4 documentos)

II - Procedimento reprovável; Ver tópico (2 documentos)

III - Desatendimento a determinações dos dirigentes dos órgãos da administração superior da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como deliberação do Conselho Superior de Fiscalização Tributária; Ver tópico (1 documento)

* III - Desatendimento a determinações dos dirigentes dos órgãos da administração superior da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, bem como a decisões da Corregedoria Tributária do Controle Externo;

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003.

IV - Reincidência em falta punida com pena de advertência. Ver tópico

Parágrafo único - A repreensão será feita por escrito, reservadamente. Ver tópico

Art. 92 - A multa será aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional ou descumprimento dos prazos regulamentares, nos termos da legislação financeira e orçamentária. Ver tópico (1 documento)

Art. 93 - A suspensão será aplicada nos seguintes casos: Ver tópico (8 documentos)

I - Violação intencional do dever funcional; Ver tópico (3 documentos)

II - Prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo; Ver tópico (2 documentos)

III - Reincidência em falta punida com as penas de repreensão ou multa; Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos a vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante período de férias ou licença. Ver tópico (2 documentos)

Art. 94 - Aplicar-se-á a pena de demissão nos casos de: Ver tópico (19 documentos)

I - Abandono do cargo, pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses. Ver tópico (1 documento)

II - Conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada, entre outras, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa; Ver tópico (4 documentos)

III - Improbidade funcional; Ver tópico (16 documentos)

IV - Perda da nacionalidade brasileira. Ver tópico

Art. 95 - A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade terá lugar se ficar comprovada a prática, quando ainda no exercício do cargo, de falta suscetível de determinar demissão, de que trata o artigo anterior. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único - Igualmente será cassada a aposentadoria ou disponibilidade do Fiscal de Rendas inativo que estiver ocupando cargo de direção ou assessoramento da Secretaria de Estado de Fazenda e cometer falta referida no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 96 - Ocorrerá a prescrição: Ver tópico (16 documentos)

I - Em 2 (dois) anos, quando a falta for sujeita às penas de advertência, repreensão ou multa; Ver tópico

* I - em 5 (cinco) anos quando a falta for sujeita a pena de advertência, repreensão ou multa;

* Nova redação dada pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 107/2003.

I I - Em 5 (cinco) anos, nos demais casos. Ver tópico

* II - em 10 (dez) anos, nos demais casos.

* Nova redação dada pelo artigo 29 da Lei Complementar nº 107/2003.

§ 1º - A prescrição, em caso de falta também prevista como infração criminal, ocorrerá no prazo fixado na lei penal. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O curso da prescrição começa a fluir da data do fato, exceto na hipótese do parágrafo anterior, em que se observará o que dispuser a lei penal. Ver tópico (4 documentos)

CAPÍTULO III

DA SINDICÃNCIA

Art. 97 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Secretário de Estado de Fazenda, ouvido o Conselho Superior de Fiscalização tributária, nos seguintes casos: Ver tópico (5 documentos)

* Art. 97 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, nos seguintes casos:

* Nova redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 107/2003.

I - Como preliminar do processo administrativo disciplinar; Ver tópico (2 documentos)

II - Para apuração de falta funcional; Ver tópico

III - Para apuração de irregularidade de qualquer espécie. Ver tópico

Art. 98 - O superior imediato do Fiscal de Rendas, quando tiver conhecimento de falta funcional, é obrigado, sob pena de responsabilidade, a propor a instauração de sindicância. Ver tópico

Art. 99 - A sindicância será realizada por uma comissão de 3 (três) Fiscais de Rendas mais graduados ou da mesma categoria do sindicado, designados pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico (2 documentos)

* Art. 99 - A sindicância será realizada por uma comissão de 03 (três) Fiscais de Rendas mais graduados ou da mesma categoria do sindicado designados pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo.

* Nova redação dada pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 107/2003.

Art. 100 - Incumbe à comissão obter todas as informações necessárias, ouvir o denunciante, a autoridade que solicitou a sua instauração, se conveniente, os servidores e estranhos relacionados com o fato, bem como colher todas as provas capazes de esclarecer o ocorrido. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O sindicado será ouvido obrigatoriamente e suas declarações serão recebidas também como defesa ficando-lhe assegurada a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, de quaisquer documentos. Ver tópico

Art. 101 - Instaurada a sindicância, ou no curso desta, o Conselho Superior de Fiscalização Tributária poderá propor ao Secretário de Estado de Fazenda o afastamento provisório do sindicado de suas funções. Ver tópico (25 documentos)

* Art. 101 - Instaurada a sindicância, ou no curso desta o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, poderá determinar a suspensão preventiva do servidor do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, na forma das disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

* Nova redação dada pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 107/2003. *

§ 1º - O afastamento será determinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias. Ver tópico (1 documento)

* Revogado pelo artigo 11 e 30 da Lei Complementar nº 107/2003. *

§ 2º - O afastamento dar-se-á sem prejuízo dos direitos e vantagens do sindicato, constituindo simples medida acauteladora, sem caráter punitivo. Ver tópico (1 documento)

* Revogado pelo artigo 11e 30 da Lei Complementar nº 107/2003.

Art. 102 - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, salvo motivo de força maior. Ver tópico (3 documentos)

* Art. 102 - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo salvo motivo de força maior.

* Nova redação dada pelo artigo 12 da Lei Complementr nº 107/2003.

Art. 103 - Encerrada a sindicância, o processo será encaminhado ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, com relatório conclusivo. Ver tópico (4 documentos)

* Art. 103 - Encerrada a sindicância, o processo será encaminhado ao Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com relatório conclusivo.

* Nova redação dada pelo artigo 13 da Lei Complementr nº 107/2003.

Art. 104 - O Secretário de Estado de Fazenda, após a deliberação do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, determinará a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicará as penas disciplinares previstas nesta Lei Complementar ou arquivará o processo, se for o caso. Ver tópico (100 documentos)

* Art. 104 - O Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo determinará a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicará as penas disciplinares previstas nesta Lei Complementar ou arquivará o processo, se for o caso, ouvindo previamente todos os membros da Corregedoria Tributária.

* Nova redacao dada pelo artigo 14 da Lei Complementr nº 107/2003.

TITULO VII

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

CAPÍTULO I

DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 105 - O Conselho Superior da Fiscalização Tributária, instituído por esta Lei Complementar, obedecerá a seguinte composição: Ver tópico (41 documentos)

* Art 105 - O Conselho Superior da Fiscalização Tributária, órgão de assessoramento do Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, obedecerá à seguinte composição:

* Nova redação dada pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003.

I - Secretário de Estado de Fazenda (Presidente); Ver tópico

II - 3 (três) Fiscais de Rendas, ocupantes do mais elevado cargo de direção nas áreas de arrecadação, fiscalização e tributação da Secretaria de Estado de Fazenda; Ver tópico (17 documentos)

III - Presidente do sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ; Ver tópico (13 documentos)

IV - Representante do Sistema Jurídico do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda; Ver tópico

V - 1 (um) Fiscal de Rendas escolhido pelo Secretário de Estado de Fazenda entre os indicados em lista tríplice pela Assembléia Geral do sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - SINFRERJ. Ver tópico (27 documentos)

* V - um representante do Ministério Público ativo;

* Nova redação dada pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003. * VI - um representante da Procuradoria Geral do Estado ativo;

* Incluído pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003.

VII - um representante da OAB-RJ; Ver tópico (7 documentos)

* Incluído pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003.

VIII - um representante do CRC- RJ; Ver tópico (7 documentos)

* Incluído pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003.

IX - um representante da Assembléia Legislativa. Ver tópico (7 documentos)

* Incluído pelo artigo 15 da Lei Complementr nº 107/2003.

§ 1º - Nos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos seus integrantes, indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

§ 2º - O mandato de Conselheiro de que trata o inciso V será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As atividades técnico-administrativas do Conselho Superior de Fiscalização Tributária serão exercidas por sua Secretaria Executiva. Ver tópico

§ 4º - O Secretário Executivo será escolhido pelo Conselho dentre os ocupantes do cargo de Fiscal de Rendas de 1ª Categoria e não terá direito a voto. Ver tópico

§ 5º - O Conselho Superior de Fiscalização Tributária não poderá se reunir sem ter a presença de, pelo menos, quatro de seus membros. Ver tópico

* § 5º - O Conselho Superior de administração tributária não poderá se reunir sem ter a presença de pelo menos 7 (sete) membros.

* Nova redação dada pelo artigo 15 da Lei Complementar nº 107/2003.

§ 6º - Na hipótese de o representante do Sistema Jurídico do Estado na Secretaria de Estado de Fazenda não ser Fiscal de Rendas, o Secretário de Estado de Fazenda designará outro ocupante da carreira que tenha exercido ou esteja exercendo cargo de direção ou assessoramento superior na referida área. Ver tópico (16 documentos)

Art. 106 - Compete ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária: Ver tópico (33 documentos)

I - Elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda; Ver tópico

II - Sugerir e opinar em relação às alterações na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, ao sistema fiscal-tributário e às respectivas atribuições, concernentemente à administração, fiscalização e arrecadação de tributos, bem como sobre providências que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pelas conveniências do serviço; Ver tópico (9 documentos)

III - Recomendar as medidas necessárias ao regular funcionamento da fiscalização tributária, a fim de assegurar seu prestígio e a plena consecução de seus fins; Ver tópico

IV - Aprovar a lista dos Fiscais de Rendas de 2ª e 3ª Categorias para efeito de promoção, por antigüidade; Ver tópico

V - Elaborar listagens tríplices para promoção, por merecimento; Ver tópico

VI - Organizar o concurso público para provimento do cargo de Fiscal de Rendas; Ver tópico

VII - Elaborar o regulamento do estágio confirmatório, bem como propor ao Secretário de Estado de Fazenda a confirmação, ou não, do Fiscal de Rendas de 3ª Categoria na carreira, ao final do estágio; Ver tópico

VIII - Propor ao Secretário de Estado de Fazenda modelo de carteira funcional e dos distintivos a serem utilizados pelo Fiscal de Rendas; Ver tópico (1 documento)

IX - Autorizar a sindicância, instaurar e dar curso até o final ao processo administrativo disciplinar contra Fiscal de Rendas; Ver tópico

X - Elaborar as normas relativas à aplicação do prêmio de produtividade, bem como ao vencimento e a qualquer outra retribuição do Fiscal de Rendas; Ver tópico

* XI - Autorizar a sindicância, instaurar e dar curso até o final ao processo administrativo disciplinar contra Fiscal de Rendas;

* Revogado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 107/2003.

XII - Propor ao Secretário de Estado de Fazenda a aplicação de penas disciplinares ou notas de elogio ao Fiscal de Rendas; Ver tópico (6 documentos)

* XII - Propor ao Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias a aplicação de notas de elogio ao Fiscal de Rendas;

* Nova redação dada pelo artigo 16 da Lei Complementar nº 107/2003.

XIII - Pronunciar-se sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico

* Parágrafo único - Sempre que houver apuração de irregularidades envolvendo funcionários administrativos e Fiscal de Rendas, o procedimento será único, observado o inciso XI.

* Revogado pelo artigo 30 da Lei Complementar nº 107/2003.

CAPITULO II

DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 107 - Fica criado o Conselho de Ética com a atribuição de verificar o cumprimento dos preceitos estatuídos no Título IV. Ver tópico (9 documentos)

Art. 108 - O Conselho de Ética, constituído por Fiscais de Rendas de 1ª Categoria e presidido pelo mais idoso, obedecerá a seguinte composição: Ver tópico (13 documentos)

I - Presidente da Associação de Funcionários Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - AFFERJ; Ver tópico

II - Presidente da Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro - AFRERJ; Ver tópico

III - 1 (um) integrante efetivo da Segunda instância administrativa de julgamento da Secretaria de Estado de Fazenda; Ver tópico

IV - 2 (dois) Fiscais de Rendas indicados pela entidade sindical da Classe. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Os Fiscais de Rendas a que se referem os incisos III e IV serão indicados em lista tríplice pelos respectivos Presidentes do órgão e entidade a que estão vinculados, escolhidos pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Na hipótese de fusão das Associações mencionadas nos incisos I e II, o Presidente da nova entidade passará a integrar o Conselho, juntamente com 1 (um) Fiscal de Rendas indicado e escolhido na forma do parágrafo anterior. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Nos impedimentos do Presidente, o Conselho será presidido por um dos membros conselheiros eleito para esse fim. Ver tópico

§ 4º - O mandato dos conselheiros escolhidos pelo Secretário de Estado de Fazenda será de 1 (um) ano, permitida a recondução. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - As atividades técnico-administrativas do Conselho de Ética serão exercidas por sua Secretaria Executiva. Ver tópico

§ 6º - O Secretário-Executivo será escolhido pelo Conselho dentre os ocupantes do corpo de Fiscal de Rendas de 1ª Categoria e não terá direito a voto. Ver tópico (1 documento)

§ 7º - O Conselho de Ética não poderá se reunir sem ter a presença de, pelo menos, 3 (três) de seus membros. Ver tópico

Art. 109 - Compete ao Conselho de Ética: Ver tópico (7 documentos)

I - Elaborar o seu Regimento Interno e submetê-lo à aprovação do Secretário de Estado de Fazenda; Ver tópico

II - Convocar, reservadamente, o Fiscal de Rendas a prestar declaração quando houver notícia de transgressão ao Código de Ética; Ver tópico

III - Receber e examinar as representações feitas contra Fiscal de Rendas por infringência ao Código de Ética e providenciar as diligências e informações necessárias; Ver tópico

IV - Sugerir ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária sanção administrativa ao Fiscal de Rendas na hipótese de reincidência de transgressão ao Código de Ética ou quando o fato, por sua repercussão, provocar danos para a classe; Ver tópico (1 documento)

* IV - Sugerir à Corregedoria Tributária do Controle Externo sanção administrativa ao Fiscal de Rendas na hipótese de reincidência de transgressão ao Código de Ética ou quando o fato, por sua repercussão, provocar danos para a classe;"* Nova redação dada pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 107/2003.

V - Baixar normas complementares sobre matéria de sua competência; Ver tópico

VI - Sugerir à Administração Fazendária a adoção de medidas de caráter uniforme que envolva a atuação de Fiscais de Rendas. Ver tópico

TÍTULO VIII

DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

* DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO

* Nova redação dada pela artigo 18 da Lei Complementar nº 107/2003.

Art. 110 - A Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda será exercida por Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, designado pelo Secretário de Estado de Fazenda, ao qual se subordinará diretamente, ouvidos os Conselhos Superior de Fiscalização Tributária e de Ética. Ver tópico (74 documentos)

* Art. 110 - A Corregedoria Tributária do Controle Externo será exercida por um colegiado composto por 3 (três) membros, sendo um escolhido entre fiscais de renda, um entre os membros do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - seção RJ, a serem escolhidos pelo Governador do Estado, o qual nomeará o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo dentre aqueles, sendo que todas as decisões da Corregedoria serão tomadas por maioria de votos dos membros do Colegiado.

* Nova redação dada pela artigo 19 da Lei Complementar nº 107/2003. *

Art. 111 - O Corregedor auxiliará o Secretário de Estado de Fazenda e o Conselho Superior de Fiscalização Tributária a fiscalizar o bom andamento dos serviços afetos à Secretaria de Estado de Fazenda e à atuação funcional de seus membros, Fiscais de Rendas e funcionários fazendários, sugerindo as medidas que julgar necessárias. Ver tópico (1 documento)

* Revogado pelo artigo 20 e 30 da Lei Complementar nº 107/2003.

Art. 112 - O Corregedor poderá solicitar ao Secretário de Estado de Fazenda a designação de Fiscais de Rendas e funcionários fazendários para auxiliá-lo no exercício de suas funções. Ver tópico (1 documento)

Art. 113 - Compete ao Corregedor: Ver tópico (12 documentos)

I - Inspecionar, em caráter permanente, a atividade dos membros da Secretaria de Estado de Fazenda, observando erros, abusos, omissões e distorções, recomendando sua correção, bem como, se for o caso, a aplicação das sanções pertinentes; Ver tópico (3 documentos)

* I - Inspecionar, em caráter permanente, a atividade dos Fiscais de Rendas e demais servidores da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, observando erros, abusos, omissões e distorções;

* Nova redação dada pela artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.

II - Apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior; Ver tópico (4 documentos)

* II - Autorizar a sindicância, instaurar e dar curso até o final ao processo administrativo disciplinar contra Fiscal de Rendas e demais servidores da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias ;

* Nova redação dada pela artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.

III - Receber as representações contra os membros da Secretaria de Estado de Fazenda, encaminhando-as, com parecer, ao Secretário de Estado de Fazenda; Ver tópico (2 documentos)

* III - Apresentar ao Governador do Estado, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;

* Nova redação dada pela artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003. *

IV - Prestar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de Fiscal de Rendas, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação; Ver tópico (2 documentos)

* Revogado pelo artigo 21e 30 da Lei Complementar nº 107/2003.

V - Solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética; Ver tópico (1 documento)

* V - Solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética e ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária;

* Nova redação dada pela artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.

VI - Requisitar de autoridade pública certidões, exames diligências, processos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições; Ver tópico

VII - Receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, sugerindo ao Secretário de Estado de Fazenda o que for conveniente; Ver tópico (1 documento)

* VII - Receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, para o exercício de suas atribuições legais;

* Nova redação dada pela artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.

VIII - Exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda. Ver tópico (3 documentos)

* VIII - Exercer outras atribuições inerentes à sua função de controle e aplicação de penalidades às infrações disciplinares.

* Nova redação dada pela artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003. * Parágrafo único - Sempre que houver apuração de irregularidades envolvendo funcionários administrativos e Fiscal de Rendas, o procedimento será único observado o inciso III.

* Incluido pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 107/2003.

TITULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

* DA OUVIDORIA TRIBUTÁRIA EXTERNA

* Nova redação dada pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 107/2003. * Art. 113-A - O Ouvidor da Ouvidoria Tributária Externa deverá ser escolhido em lista tríplice pelo Governador do Estado entre Representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil - seção RJ), IAB (Instituto dos Advogados do Brasil) e Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, não pertencente aos quadros da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, e será nomeado pelo Governador do Estado, para o exercício de mandato de 01 (um) ano, com possibilidade de mais um mandato consecutivo.

* Incluído pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 107/2003. * Art. 113-B - Compete à Ouvidoria Tributária Externa:

I - ouvir reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de Fiscais de Rendas e funcionários da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias; Ver tópico (3 documentos)

II - receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por Fiscais de Rendas e funcionários da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias; Ver tópico (4 documentos)

III - dar ciência à Corregedoria Tributária do Controle Externo das reclamações e denúncias recebidas contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por Fiscais de Rendas e funcionários da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias. Ver tópico (2 documentos)

IV - apresentar relatório público trimestral, a ser publicado no diário oficial, Internet e qualquer outro meio de comunicação, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e quais as medidas administrativas efetivamente adotadas. Ver tópico (2 documentos)

* Incluído pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 107/2003. * Art. 113-C - A participação da sociedade deverá ser ampliada com a implantação de linha telefônica - o "Disque Ouvidoria Tributária" - que garantirá o acesso direto, simples e gratuito dos cidadãos à Ouvidoria Tributária Externa.

Parágrafo único - A Ouvidoria Tributária Externa garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante. Ver tópico

* Incluído pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 107/2003. * Art. 113-D - Ao Ouvidor da Ouvidoria Tributária Externa será permitido:

I - solicitar ao Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias a colaboração de Fiscais de Rendas e funcionários da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias para auxilia-lo no exercício de suas funções; Ver tópico

II - solicitar aos órgãos estaduais as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições. Ver tópico

* Incluido pelo artigo 23 da Lei Complementar nº 107/2003. *

TITULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

* Renumerado pelo artigo 24 da Lei Complementar nº 107/2003.

Art. 114 - Aplicam-se, subsidiariamente, ao Fiscal de Rendas as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e da respectiva legislação complementar. Ver tópico (19 documentos)

Art. 115 - A competência do Fiscal de Rendas para exercer a fiscalização de tributos abrangerá quaisquer outros que venham a ser criados ou deferidos ao Estado do Rio de Janeiro posteriormente a esta Lei Complementar. Ver tópico

* Art. 116 - Fica assegurado ao Fiscal de Rendas o direito à receita decorrente de multas efetivamente recolhidas por infringência à legislação tributária, mantido, para o autuante, percentual definido pela Lei.

* Revogado pelo artigo 25 e 30 da Lei Complementar nº 107/2003. *

Parágrafo único - Excluem-se do disposto no § 2º do artigo da Lei 1373, de 26 de outubro de 1988, os pagamentos efetuados em cumprimento aos artigos 5º, letra b, 6º, § 6º, itens III e IV, da Lei nº 1650, de 16 de maio de 1990, bem como os decorrentes da aplicação do artigo 12 e parágrafo único do Decreto nº 14956, de 20 de junho de 1990. * Revogado pelo artigo 25 e 30 da Lei Complementar nº 107/2003. Ver tópico

Art. 117 - Não será exigida a reposição de importância recebida pelo beneficiário de Fiscal de Rendas falecido, correspondente à remuneração os proventos de inatividade a que ele faria jus no período entre a data do óbito e o término do respectivo mês. Ver tópico (2 documentos)

Art. 118 - O regime das Leis nºs 7301, de 23 de novembro de 1973, e 7602, de 27 de novembro de 1974, ambas do antigo Estado do Rio de Janeiro, aplica-se aos destinatários desta Lei Complementar. Ver tópico (613 documentos)

Parágrafo único - O prazo de inscrição a que se refere o § 3º do artigo 3º da Lei nº 7301/73 fica reaberto a partir da data de entrada em vigor da presente lei. Ver tópico (21 documentos)

Art. 119 - Cabe ao Secretário de Estado de Fazenda praticar os atos de concessão, reversão, reajuste, cancelamentos e outros pertinentes à execução da Lei nº 7301/73 no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, atendidas sempre as despesas decorrentes pelo orçamento do Estado. Ver tópico (587 documentos)

Parágrafo único - Compete ao Departamento Geral de Administração da Secretaria de Estado de Fazenda efetuar os cálculos dos descontos devidos sobre o estipêndio dos Fiscais de Rendas ativos e inativos e sobre as pensões pagas aos beneficiários, bem como do valor dessas, tendo em vista a base de cálculo dos descontos. Ver tópico (7 documentos)

Art. 120 - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 121 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1990.

W. MOREIRA FRANCO

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

23/90

Mensagem nº

Mensagem nº 81/90

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

11/20/1990

Data Publ. partes vetadas

04/10/2002

Assunto:

Alterações: Leis Complentares NºS: 91/1999, 101/2001, 107/2003 OBS:

Lei Complementar nº 107/2003 ...

"Art. 27 - Na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, onde se lê"Secretaria de Estado de Fazenda", deve-se ler"Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias", e onde se lê"Secretário de Estado de Fazenda", deve-se ler"Secretário de Estado da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias"conforme disciplinado por decreto."

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação CONAMP questiona no STF dispositivos de Lei Complementar do Rio sobre Conselho Tributário A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2956), com pedido de liminar, contra artigos de Lei Complementar do estado do Rio de Janeiro. A ação questiona os artigos 105 (inciso V) e 110 da Lei Complementar 69/90, com redação dada pela Lei Complementar 107/03. O primeiro dispositivo indica um representante do ministério Público como um dos componentes do Conselho Superior da Fiscalização Tributária, órgão de assessoramento do estado para a fiscalização e arrecadação tributárias.

O outro estabelece que a Corregedoria Tributária do controle Externo será exercida por um colegiado composto de três membros, sendo um escolhido entre os membros do ministério Público.

Na ação, a entidade alega que as duas normas contrariam os artigos 128 (parágrafo 5º, II,d) e 129 (IX) da Constituição Federal. Elas vedam, respectivamente, aos membros do ministério Público "exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério" e que é função institucional do órgão "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas".

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