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Jusbrasil - Legislação
23 de janeiro de 2022

Lei Complementar 76/93 | Lei Complementar nº 76, de 28 de janeiro de 1993

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3323 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea a do inciso II do Artigo da Lei Complementar nº 71/91 passa a ter a seguinte redação Ver tópico (7 documentos)

Art. 1º - ............................................................. Ver tópico (7 documentos)

II - ..................................................................... Ver tópico

a) Estabelecer critérios sobre a necessidade de contratação ou rescisão de contrato ou convênio com o poder público ou setor privado. Ver tópico

Art. 2º - O Artigo da Lei Complementar nº 71/91 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (35 documentos)

Art. 2º - O Conselho Estadual de Saúde terá a seguinte composição: Ver tópico (35 documentos)

a) 50% (cinqüenta por cento) de representantes e usuários. Ver tópico

b) 25% (vinte e cinco por cento) dos trabalhadores de saúde. Ver tópico

c) 25% (vinte e cinco por cento) dos prestadores de serviço. Ver tópico

Art. da Lei Complementar nº 71/91 passa a ter a seguinte redação, modificando-se o inciso II, mantendo-se inalterados os demais. Ver tópico (83 documentos)

Art. 5º - Os mandatos dos membros do Conselho serão coincidentes com a realização das Conferências Estaduais. Ver tópico (83 documentos)

I - .......................................................................... Ver tópico (1 documento)

II - O cargo no Conselho Estadual pertence à entidade que o indicou, podendo a mesma substituí-lo mediante vacância ou postura incorreta no mesmo. Ver tópico (13 documentos)

III - ......................................................................... Ver tópico (1 documento)

IV - ........................................................................ Ver tópico (21 documentos)

V - ......................................................................... Ver tópico (7 documentos)

Art. 5º - O parágrafo único do Artigo da Lei Complementar nº 71/91 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (83 documentos)

Parágrafo Único - A Secretaria Estadual de Saúde cederá funcionários para apoio técnico e administrativo. Ver tópico (9 documentos)

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (364 documentos)

Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 1993.

NILO BATISTA


Projeto de Lei
Complementar nº

12/91

Mensagem nº


Autoria

ROSE SOUZA, LUIZ CADORNA, LÚCIA SOUTO, ALEXANDRE CARDOSO



Data de publicação

01/29/1993

Data Publ. partes vetadas

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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