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29 de janeiro de 2022
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Lei Complementar 87/97 | Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, SUA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E GESTÃO, E SOBRE A MICRORREGIÃO DOS LAGOS, DEFINE AS FUNÇÕES PÚBLICAS E SERVIÇOS DE INTERESSE COMUM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2361 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Maricá, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. Ver tópico (63 documentos)

* Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Itaguaí, Japeri, Magé, Mangaratiba, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 97/2001 .

* Art. 1º - Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica e Tanguá, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105/2002.

§ 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem se emancipar, passarão automaticamente a fazer parte de sua composição. Ver tópico

* § 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º.

* (Parágrafo com nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98)

§ 2º - Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar. Ver tópico

Art. 2º - Fica instituída a Microrregião dos Lagos, integrada pelos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum. Ver tópico (55 documentos)

* Art. 2º. - Fica instituída a Microrregião dos Lagos, integrada pelos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, Marica, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 97/2001

Parágrafo único - Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º desta lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - Consideram-se de interesse metropolitano ou comum as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como os serviços supramunicipais, notadamente: Ver tópico (28 documentos)

I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou comum às microrregiões e aglomerações urbanas, compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades, obras e projetos, incluindo a localização e expansão de empreendimentos industriais; Ver tópico

II - saneamento básico, incluindo o abastecimento e produção de água desde sua captação bruta dos mananciais existentes no Estado, inclusive subsolo, sua adução, tratamento e reservação, a distribuição de água de forma adequada ao consumidor final, o esgotamento sanitário e a coleta de resíduos sólidos e líquidos por meio de canais, tubos ou outros tipos de condutos e o transporte das águas servidas e denominadas esgotamento, envolvendo seu tratamento e decantação em lagoas para posterior devolução ao meio ambiente em cursos d'água, lagos, baías e mar, bem como as soluções alternativas para os sistemas de esgotamento sanitário; Ver tópico (16 documentos)

III - transporte coletivo rodoviário, aquaviário, ferroviário e metroviário, de âmbito metropolitano ou comum, através de uma ou mais linhas ou percursos, incluindo a programação de rede viária, do tráfego e dos terminais de passageiros e carga; Ver tópico (4 documentos)

IV - distribuição de gás canalizado; Ver tópico

V - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, e o controle da poluição e preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável; Ver tópico (1 documento)

VI - cartografia e informações básicas para o planejamento metropolitano; e Ver tópico

VII - habitação e disciplina do uso do solo. Ver tópico

Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 13 (treze) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo : Ver tópico (44 documentos)

I - dois representantes da Capital do Estado, indicados pelo Prefeito para a Região Metropolitana; Ver tópico (3 documentos)

II - quatro representantes dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados em lista sêxtupla pelos demais Prefeitos da Região; Ver tópico

III - dois representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla; Ver tópico (1 documento)

IV - um representante da sociedade civil indicado por Decreto do Governador do Estado; Ver tópico

V - um representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado; Ver tópico

VI - dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os Secretários de Estado com atribuições inerentes ao tema. Ver tópico

VII - um Vereador representante das Câmaras Municipais, componentes da Região Metropolitana, eleito pela maioria das Câmaras. Ver tópico

* Art. 4º - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 25 (vinte e cinco) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo:

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 89/98. * Art. - A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 23 (vinte e três) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo:

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105/2002. * I - 1 (um) representante, num total de 18 (dezoito), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 89/98. * I - 1 (um) representante, num total de 16 (dezesseis), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105/2002. * II - 2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla;

* Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98. * III - 1 (um) representante da sociedade civil, indicado por Decreto do Governo do Estado;

* Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98. * IV - 1 (um) representante de entidades comunitárias, indicado por Decreto do Governo do Estado;

* Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98. * V - 3 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os Secretários de Estado com atribuições inerentes do tema.

* Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98.

§ 1º - A presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo serão exercidas por dois dos seus membros, escolhidos por processo de votação direta de todos os seus componentes. Ver tópico

§ 2º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sempre por maioria simples, condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado. Ver tópico (10 documentos)

Art. 5º - São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: Ver tópico (18 documentos)

I - Elaborar o Plano Diretor Metropolitano, a ser submetido à Assembléia Legislativa, que conterá as diretrizes do planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social, incluídos os aspectos relativos às funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum; Ver tópico (10 documentos)

II - Elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns; Ver tópico (3 documentos)

III - Elaborar e atualizar o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana e programar os serviços comuns; Ver tópico

IV - Elaborar seu Regimento Interno. Ver tópico

Parágrafo único - A unificação da execução dos serviços comuns poderá ser efetuada pela concessão ou permissão do serviço pelo Estado, na forma do disposto no artigo 175 da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 6º - Compete ao Estado: Ver tópico (42 documentos)

I - a realização do planejamento integrado da Região Metropolitana e o estabelecimento de normas para o seu cumprimento e controle; Ver tópico

II - a unificação, sempre que possível, da execução dos serviços comuns de interesse metropolitano, na forma do parágrafo único do artigo 5º desta lei; Ver tópico

III - a coordenação da execução dos programas e projetos de interesse metropolitano; Ver tópico

IV - o estabelecimento, através da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, de normas gerais sobre a execução dos serviços comuns de interesse metropolitano e o seu cumprimento e controle; Ver tópico

V - exercer as funções relativas à elaboração e supervisão da execução dos planos, programas e projetos relacionados às funções públicas e serviços de interesse comum, consubstanciado no Plano Diretor Metropolitano; Ver tópico

VI - promover, acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos de que trata o item anterior, observados os critérios e diretrizes propostos pelo Conselho Deliberativo; Ver tópico

VII - a atualização dos sistemas de cartografia e informações básicas metropolitanas. Ver tópico

Art. 7º - Ao Estado compete, ainda, conforme o disposto no artigo 242 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse metropolitano, previstos nos incisos II, III, IV e V do artigo desta lei, e, ainda, na hipótese em que, abrangendo a dois ou mais municípios integrantes ou não de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a prestação dos serviços for realizada através de sistemas integrados entre si, bem como a fixação das respectivas tarifas, obedecidos os preceitos estabelecidos no artigo 175 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis à espécie. Ver tópico (16 documentos)

§ 1º - O Estado poderá transferir parcialmente, mediante convênio, aos Municípios integrantes da Região Metropolitana, a aglomerações urbanas e a microrregiões, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços a ele cometidos. Ver tópico

§ 2º - Ficam ratificados e validados todos os ajustes celebrados entre o Estado e os Municípios da Microrregião dos Lagos, destinados à regulação e concessão dos serviços públicos de saneamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - Os órgãos setoriais estaduais deverão compatibilizar seus planos, programas e projetos relativos às funções públicas e serviços de interesse comum na Região Metropolitana do Rio de Janeiro com o Plano Diretor Metropolitano. Ver tópico (33 documentos)

Art. 9º - Os planos, programas e projetos dos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro deverão observar o disposto no Plano Diretor Metropolitano. Ver tópico (380 documentos)

Art. 10 - O Poder Executivo, na qualidade de órgão executivo da Região Metropolitana, exercerá a sua atividade através da sua Administração Direta e Indireta. Ver tópico (30 documentos)

Art. 11 - Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 11 (onze) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: Ver tópico (123 documentos)

I - três representantes dos municípios que compõem a Microrregião dos Lagos, indicados em lista sêxtupla pelos demais Prefeitos da Região; Ver tópico (17 documentos)

II - um representante da sociedade civil indicado por Decreto do Governador do Estado; Ver tópico (2 documentos)

III - um representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado; Ver tópico (1 documento)

IV - dois representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrula; Ver tópico

V - dois representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado; Ver tópico

VI - dois Vereadores representantes das Câmaras Municipais da Microrregião dos Lagos, eleitos pela maioria das Câmaras. Ver tópico (10 documentos)

* Art. 11 - Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 15 (quinze) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo:

* (Artigo com nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98)

* Art. 11º - Fica criado o Conselho Deliberativo da Microrregião dos Lagos, constituído por 16 (dezesseis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembléia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de 02 (dois) anos, sendo:

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105/2002. *

I - 1 (um) representante, num total de 8 (oito), de cada um dos Municípios que compõem a Microrregião dos Lagos, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos; Ver tópico (17 documentos)

* (Artigo com nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98)

* I - 1 (um) representante, num total de 9 (nove), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos;

* Nova redação dada pela Lei Complementar nº 105/2002. * II - 1 (um) representante da Sociedade Civil indicado por Decreto do Governador do Estado;

* Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98. * III - 1 (um) representante de entidades comunitárias indicado por Decreto do Governador do Estado;

* Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98. * IV - 2 (dois) representantes da Assembléia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla;

* Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98. * V - 3 (três) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Governador do Estado".

* Nova redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 89/98.

§ 1º - A presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo serão exercidas por dois dos seus membros, escolhidos por processo de votação direta de todos os seus componentes. Ver tópico

§ 2º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado. Ver tópico (66 documentos)

* Art. 12 - Fica instituída a Região da Costa Verde, composta dos Municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum.

Parágrafo único - A Região da Costa Verde é dividida em duas Microrregiões, a saber: Ver tópico

I - Microrregião da Baia de Sepetiba integrada pelos Municípios de Itaguaí e Mangaratiba, e Ver tópico

II - Microrregião da Baia da Ilha Grande, integrada pelos Municípios de Angra dos Reis e Parati. Ver tópico

* Acrescentado pela Lei Complementar nº 105/2002. * Art. 13

Art. 12 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 64, de 21 de setembro de 1990. * Renumerado pela Lei Complementar nº 105/2002. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1997. Ver tópico (140 documentos)

MARCELLO ALENCAR

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

26/97

Mensagem nº

40/97

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

12/17/1997

Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Região Metropolitana Sub Assunto:

Região Metropolitana

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.1826

ORIGEM:RJ      RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA

REDATOR PARA ACÓRDÃO:

REQTE.: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

ADVDOS.: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

ADV.(A/S): DANIANE MÂNGIA FURTADO

REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 1842 Relator: MIN

MAURÍCIO CORRÊA

Matéria: ESTADO-MEMBRO - REGIÃO METROPOLITANA E MICRORREGIÃO - LCP 87/97, LEI 2.869/97 - RJ Data do Andamento: 12/ABR/2004 Andamento: VISTA AO MINISTRO Observações: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Maurício Corrêa, Presidente, que afastava a preliminar de inépcia da ação argüida pela Advocacia-Geral da União; julgava prejudicada a ação quanto ao Decreto nº 24.631, de 03 de setembro de 1998, bem como em relação aos artigos , , e 11 da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no mais, julgava improcedentes as ações, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 12.04.2004. Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Complementares Atalho para outros documentos Lei Complementar nº 64, de 21 de setembro de 1990 LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001 - ALTERA O ARTIGO 1º. E O ARTIGO , DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA. V

Matéria: ESTADO-MEMBRO - REGIÃO METROPOLITANA E MICRORREGIÃO - LCP 87/97, LEI 2.869/97 - RJ Data do Andamento: 12/ABR/2004 Andamento: VISTA AO MINISTRO Observações: Decisão: Após o voto do Relator, Ministro Maurício Corrêa, Presidente, que afastava a preliminar de inépcia da ação argüida pela Advocacia-Geral da União; julgava prejudicada a ação quanto ao Decreto nº 24.631, de 03 de setembro de 1998, bem como em relação aos artigos , , e 11 da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no mais, julgava improcedentes as ações, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 12.04.2004. Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Leis Complementares Atalho para outros documentos Lei Complementar nº 64, de 21 de setembro de 1990 LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 17 DE JULHO DE 1998 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 16/12/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. V LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 02 DE OUTUBRO DE 2001 - ALTERA O ARTIGO 1º. E O ARTIGO , DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA. V

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