Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de fevereiro de 2020

Lei Complementar 101/01 | Lei Complementar nº 101, de 13 de novembro de 2001

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990. Ver tópico (14112 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 34 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (343 documentos)

"Art. 34 - A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice, para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em sessão secreta, com ocupantes que contem pelo menos o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na categoria."

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (52 documentos)

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

25/2001

Mensagem nº

55/2001

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

12/14/2001

Data Publ. partes vetadas

Assunto:

Promoção.Fiscal De Renda, Interstício

Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)