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Jusbrasil - Legislação
07 de dezembro de 2021

Lei Complementar 115/06 | Lei Complementar nº 115, de 14 de dezembro de 2006

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4056, DE 30/12/2002. Ver tópico (76 documentos)

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo limite a que se refere o inciso II do art. da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 4.086 de 13 de março de 2003, convalidadas, em tudo mais, estas Leis, até 30 de dezembro de 2010, em conformidade com a Emenda Constitucional Nacional nº 31 de 2000 e com o art. da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. Ver tópico (21 documentos)

Art. 2º - Fica vedado o uso dos recursos que compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para pagamento de pessoal terceirizado. Ver tópico (3 documentos)

Art. 3º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, balancete semestral de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às desigualdades sociais ora criado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Rio de Janeiro, 14 de dezermbro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora * Republicada no D.O. - P.I, de 20/12/2006.


Projeto de Lei
Complementar nº

34/2006

Mensagem nº


Autoria

FÁBIO SILVA



Data de publicação

12/15/2006

Data Publ. partes vetadas

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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