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07 de dezembro de 2021

Lei Complementar 120/07 | Lei Complementar nº 120, de 28 de dezembro de 2007

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Ver tópico (130 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O § 1º do art. da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se os seguintes §§ 4º e 5º: Ver tópico

"Art. 3º - ...

§ 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social. Ver tópico

...

§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 20% (vinte por cento) do total constante no orçamento anual. Ver tópico

§ 5º - Os recursos provenientes deste Fundo na área de habitação obedecerão o que prescreve a Lei nº 5.149, de 10/11/07, que introduz o § 3º ao artigo da Lei nº 4.056/2002. (NR)" Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL

governador


Projeto de Lei
Complementar nº

07/2007

Mensagem nº

53/2007

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

01/02/2008

Data Publ. partes vetadas

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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