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07 de dezembro de 2021

Lei Complementar 122/08 | Lei Complementar nº 122, de 12 de dezembro de 2008

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. Ver tópico (81 documentos)

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 3º (...)

§ 3º O Governo do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar, no mínimo, 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de que trata a presente Lei Complementar para serem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, devendo 7,5% (sete e meio por cento) deste percentual ser aplicado no exercício de 2009 e atingindo-se sua totalidade no exercício de 2010." (NR) Ver tópico

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.

SÉRGIO CABRAL

Governador


Projeto de Lei
Complementar nº

14/2008

Mensagem nº

43/2008

Autoria

PODER EXECUTIVO



Data de publicação

12/15/2008

Data Publ. partes vetadas

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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