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23 de outubro de 2021

Lei 8906/20 | Lei nº 8.906 de 29 de junho de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR A REALIZAÇÃO DE CULTOS E REUNIÕES PRESENCIAIS NAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODAS AS CONFISSÕES DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, RESPEITADAS AS COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS E OBSERVADAS AS MEDIDAS SANITÁRIAS PARA PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS PARTICIPANTES. Ver tópico (322 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas Igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do COVID-19, respeitadas as competências municipais e observadas as medidas sanitárias para prevenção e proteção da contaminação dos participantes. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. As igrejas e templos religiosos de todas as confissões têm suas manifestações asseguradas e garantidas de acordo com o Art. , itens VI e VIII da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 2º Durante a pandemia do novo coronavírus, sendo permitido o funcionamento das Igrejas e Templos de qualquer culto religioso pela legislação em vigor, estes deverão adotar todas as medidas de prevenção, tais como distanciamento pessoal e demais protocolos de higiene, previstos nesta Lei e nos protocolos oficiais. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Entendem-se como medidas de higiene e distanciamento pessoal, a prática das seguintes ações: Ver tópico

I – manutenção do distanciamento mínimo entre as pessoas de 1 (um) metro, devendo ser marcados os espaços previamente no chão do lado externo dos prédios, caso haja espera para entrada, e nos assentos disponíveis respeitando-se o afastamento definido; Ver tópico

II – utilização de álcool gel 70º(setenta graus) para desinfecção das mãos, disponível em locais de fácil acesso na (s) entrada (s) e no interior dos estabelecimentos; Ver tópico

III – distribuição gratuita de máscaras de proteção facial aos funcionários e frequentadores das sessões e cultos religiosos, caso não disponham naquele momento; sendo obrigatório sua utilização; Ver tópico

IV – higienização do ambiente interno, mantendo-se banheiros, cozinhas e refeitórios com disponibilidade de água e sabão; Ver tópico

V – colocação de cartazes informativos nas entradas dos templos sobre as medidas sanitárias citadas neste Artigo; Ver tópico

VI – evitar o contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de mãos ou outras formas de cumprimento; Ver tópico

VII – exigir e fiscalizar o uso de máscaras de proteção facial, enquanto perdurar o culto ou sessão religiosa, a todos os frequentadores, devendo coibir a entrada ou permanência de quem não estiver usando. Ver tópico

Art. 4º Os membros das congregações religiosas mais vulneráveis à COVID-19, deverão, preferencialmente, optar pela participação não presencial dos cultos e outras liturgias. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Entende-se como mais vulneráveis as pessoas pertencentes aos seguintes grupos: Ver tópico (1 documento)

I – portadoras de: Ver tópico

a) doença cardiovascular; Ver tópico

b) doença pulmonar; Ver tópico

c) câncer; Ver tópico

d) diabetes; Ver tópico

e) doenças tratadas com medicamentos imunodepressores e quimioterápicos. Ver tópico

II – casos atestados como suspeitos; Ver tópico

III – transplantadas. Ver tópico

Art. 5º As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso deverão observar os protocolos da Secretaria Estadual de Saúde (SES/RJ) e da Organização Mundial de Saúde (OMS). Ver tópico (3 documentos)

Art. 6º As Igrejas e os Templos de qualquer culto religioso serão responsáveis por medir a temperatura dos adeptos nas entradas dos templos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º É vedada a entrada e a circulação nas dependências das Igrejas e dos Templos de qualquer culto religioso por quem não esteja usando máscara de proteção ou se recuse a receber a que seja oferecida no local. Ver tópico (23 documentos)

Art. 8º Permanecem em vigor as demais orientações contidas nas legislações sobre Coronavírus, que não entrem em conflito com esta lei. Ver tópico (4 documentos)

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, em 29 de junho 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2347/2020Mensagem nº
AutoriaLEO VIEIRA, BRAZÃO, SAMUEL MALAFAIA, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CORONEL SALEMA, GUSTAVO TUTUCA, BEBETO, RODRIGO AMORIM, WELBERTH REZENDE, FILIPE SOARES, ALANA PASSOS, VANDRO FAMÍLIA, MARCELO DO SEU DINO, MÁRCIO CANELLA, VAL CEASA, MÁRCIO PACHECO, DIONISIO LINS, ROSANE FÉLIX, GIOVANI RATINHO, FABIO SILVA
Data de publicação 06/30/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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