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15 de agosto de 2020

Lei 8886/20 | Lei nº 8.886 de 05 de junho de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS TRABALHADORES DO SETOR OFFSHORE AFETADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os trabalhadores em regime OFFSHORE, embarcados em plataformas marítimas ou em embarcações que prestam serviços às plataformas marítimas com suspeita ou sintomas de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19), ou que tiveram contato com pessoas portadoras ou suspeitas, ou que estiverem comprovadamente infectados poderão conforme orientação dos profissionais de saúde das empresas, ser desembarcados e enviados imediatamente para os locais com melhor suporte de atendimento, que poderão ser as cidades onde possuem domicílio residencial para serem tratados, em quarentena domiciliar ou em internação hospitalar ou outro local designado, de acordo com a observância das recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Ministério da Saúde. Ver tópico

Art. 2º As empresas as quais os funcionários OFFSHORE estejam subordinados são responsáveis pelos funcionários, sejam terceirizadas, prestadoras de serviços, contratadas temporariamente ou contratantes. Ver tópico

Art. 3º Os deslocamentos dos funcionários OFFSHORE que estiverem contaminados ou suspeitos ou que tiveram contato com alguma pessoa comprovadamente contaminada pelo novo coronavírus – COVID-19 – são de responsabilidade das empresas descritas no artigo 2º desta Lei. Ver tópico

Art. 4º Os parâmetros de cumprimento desta lei ficarão vinculadas às orientações dos órgãos de saúde e às recomendações expedidas pelos órgãos de controle e fiscalização competentes. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro em decorrência da Pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Ver tópico

Rio de Janeiro, em 09 de junho 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2274/2020Mensagem nº
AutoriaSAMUEL MALAFAIA, MARCOS MULLER, VANDRO FAMÍLIA, DR. DEODALTO, BRAZÃO, DIONISIO LINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, BEBETO, CARLOS MACEDO, ZEIDAN, CORONEL SALEMA, MAX LEMOS, LUIZ PAULO, RENAN FERREIRINHA, ENFERMEIRA REJANE, VAL CEASA, MARCELO DO SEU DINO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUCINHA, VALDECY DA SAÚDE
Data de publicação 06/10/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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