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21 de outubro de 2020

Lei 8900/20 | Lei nº 8.900 de 18 de junho de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE TÚNEIS DE DESCONTAMINAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Ver tópico (5 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar túneis descontaminação, nas entradas das estações de trem, metrô, barca, eventos culturais, eventos esportivos e qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fim de evitar a circulação e transmissão de doenças infectocontagiosas, respeitando os pareceres e as normas técnicas da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Ver tópico

Art. 2º Entende-se como descontaminação o tratamento feito por meio da realização de procedimentos que permitam a descontaminação de roupas, acessórios e qualquer outro objeto que possa estar em contato com pele das pessoas, combatendo assim a proliferação de bactérias, fungos e vírus, responsáveis por doenças infectocontagiosas. Ver tópico

Art. 3º Entende-se como túneis de descontaminação, túneis com produtos químicos que realizem uma descontaminação de toda a vestimenta e acessórios que estão em contato com a pele dos indivíduos. Ver tópico

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por ‘túnel’ toda estrutura que permita a passagem individual do transeunte e que lhe seja possibilitada a pulverização do hipoclorito de sódio na parte superficial de seu corpo. Ver tópico

§ 2º O Hipoclorito de Sódio a ser utilizado deverá ser fabricado, preferencialmente, no detentor da própria estrutura, de forma a evitar ao máximo o contato com o meio externo. Ver tópico

Art. 4º Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais. Ver tópico

Art. 5º Os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem apresentar testes de eficácia comprovados por laboratórios habilitados pela Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde – REBLAS – e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA –, que comprovem a eficácia científica do Túnel de Descontaminação e de sua Moléculas. Ver tópico

Art. 6º Havendo a contratação de empresas privadas para a realização de tal serviço, a empresa deverá estar regularmente cadastrada e regularizada pelos órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Ver tópico

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 18 de junho 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2575/2020Mensagem nº
AutoriaGUSTAVO SCHMIDT, BRAZÃO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, SUBTENENTE BERNARDO, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, DIONISIO LINS, LUCINHA, BEBETO, ROSANE FÉLIX, RENATO COZZOLINO, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, MARCELO DO SEU DINO, SAMUEL MALAFAIA, ANDRÉ CECILIANO, DR. DEODALTO
Data de publicação 06/19/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 105-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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