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Jusbrasil - Legislação
21 de outubro de 2020

Lei 8902/20 | Lei nº 8.902 de 18 de junho de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CAMPANHA DE INCENTIVO DE DOAÇÃO DE ROUPAS, ITENS ALIMENTÍCIOS, FARMACÊUTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA PARA ASILOS, CASA DE REPOUSO E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS, ORFANATOS E CLÍNICAS OU ABRIGOS DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUIMICOS QUE TENHAM COMO MEDIDA PREVENTIVA O ISOLAMENTO DOS INTERNOS, COMO FORMA DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanha publicitária que estimule doações de gêneros alimentícios, produtos farmacêuticos, de higiene pessoal e de limpeza, destinadas a organizações da sociedade civil ou entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades regulares com foco no atendimento a pessoas idosas, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e usuários ou dependentes de drogas, durante o período de calamidade pública, reconhecido pela Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020. Ver tópico

Parágrafo único. As organizações da sociedade civil e entidades sem fins lucrativos retirarão as doações entregues em órgãos públicos, mediante comprovação do desempenho de suas atividades em uma das áreas mencionadas no caput, há pelo menos 01 (um) ano. Ver tópico

Art. 2º A publicidade poderá ser realizada a partir da inserção de posts publicitários em todos os sites e canais web utilizados pelos órgãos da administração direta e indireta do Governo do Estado. Ver tópico

Art. 3º As entregas das doações poderão ser feitas em repartições públicas estaduais, que mantenham seu pleno funcionamento em época de epidemias virais, inclusive do Coronavírus – COVID-19. Ver tópico

Parágrafo único. As repartições públicas de que tratam esse artigo serão definidas e indicadas pelo Poder Executivo. Ver tópico

Art. 4º A recepção, controle e armazenagem dos itens será de responsabilidade do poder executivo, cabendo a retirada à instituição pública ou privada donatária. Ver tópico

§ 1º As entidades filantrópicas sem fins lucrativos poderão requerer as doações, desde que informem: Ver tópico

I – o trabalho social que realizam; Ver tópico

II – o número de pessoas a serem beneficiadas; Ver tópico

III – o local de armazenamento, estocagem e distribuição dos alimentos recebidos. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo manterá em sítio eletrônico a lista de beneficiários, bem como o tipo e a quantidade de produtos a eles destinados, de forma a garantir a transparência das doações disciplinadas por esta Lei. Ver tópico

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Ver tópico

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 18 de junho 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2253/2020Mensagem nº
AutoriaMARCELO CABELEIREIRO, VANDRO FAMÍLIA, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDERSON ALEXANDRE, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, ALANA PASSOS, CORONEL SALEMA, GIOVANI RATINHO, GUSTAVO SCHMIDT, DANNIEL LIBRELON, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA, BRAZÃO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MINC, DR. DEODALTO, RENATO ZACA, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA, DIONISIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, BEBETO, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO TUTUCA, VAL CEASA, RENATO COZZOLINO, JORGE FELIPPE NETO, JOÃO PEIXOTO, RENAN FERREIRINHA, ZEIDAN, ROSANE FÉLIX, RENATA SOUZA, ANDRÉ CECILIANO, SUBTENENTE BERNARDO
Data de publicação 06/19/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 105-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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