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21 de outubro de 2020

Lei 8903/20 | Lei nº 8.903 de 19 de junho de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 4 meses atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR EQUIPAMENTOS VETERINÁRIOS DURANTE O PLANO DE CONTIGÊNCIA À CONTENÇÃO DO VÍRUS COVID-19 (CORONAVÍRUS). Ver tópico

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a solicitar equipamentos veterinários, compatíveis ao uso por seres humanos, que estão disponíveis aos órgãos de saúde no Cadastro Nacional de equipamentos veterinários, durante o plano de contingência à contenção do vírus COVID-19 (Coronavírus). Ver tópico

Parágrafo único. Para a utilização dos equipamentos mencionados no caput deste artigo, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos pelas autoridades sanitárias. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 19 de junho 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2114/2020Mensagem nº
AutoriaDELEGADO CARLOS AUGUSTO, VANDRO FAMÍLIA, GUSTAVO SCHMIDT, MARINA, VAL CEASA, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, CARLOS MINC, ALANA PASSOS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, BRAZÃO, JOÃO PEIXOTO, ROSANE FÉLIX, ANDERSON ALEXANDRE, MAX LEMOS, CARLOS MACEDO, MARCELO DO SEU DINO, ENFERMEIRA REJANE, LÉO VIEIRA, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO CABELEIREIRO, DANNIEL LIBRELON, SAMUEL MALAFAIA, ZEIDAN, CAPITÃO NELSON, FABIO SILVA, DR. SERGINHO, ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, RENATO ZACA, LUIZ PAULO, SUBTENENTE BERNARDO, DIONISIO LINS, BEBETO, GUSTAVO TUTUCA
Data de publicação 06/22/2020Data Publ. partes vetadas

OBS:

DO I Nº 105-A

    Situação
Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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