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Jusbrasil - Legislação
17 de agosto de 2017

Emenda Constitucional 02 1991 | Emenda Constitucional nº 02, de 1991

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 92 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 92 o seguinte parágrafo único: Ver tópico

"Art. 92 -........................................................................

Parágrafo único - O disposto nos incisos V, VI, VIII, XVI, XVII e XXI do Art. 83 desta Constituição aplica-se aos servidores a que se refere este artigo, que também terão assegurado adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei." Ver tópico

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação, devendo esses direitos ser regulamentados por lei de iniciativa do Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário Rio de Janeiro, em 06 de agosto de 1991. Ver tópico

DEPUTADO JOSÉ NADER

PRESIDENTE

DEPUTADO PALMIR SILVA
1º Vice-Presidente
DEPUTADO JOSÉ VALENTE
2º Vice-Presidente
DEPUTADA DAISY LÚCIDI
3º Vice-Presidente
DEPUTADO ANTÔNIO DE CARVALHO
4º Vice-Presidente
DEPUTADO PAULO DUQUE
1º Secretário
DEPUTADA GRAÇA MATOS
2º Secretário
DEPUTADO BARBOSA LEMOS
3º Secretário
DEPUTADO ALBERTO BRIZOLA
4º Secretário
DEPUTADO PEDRO FERNANDES
1º Suplente
DEPUTADO FERNANDO GONÇALVES
2º Suplente
DEPUTADO ADILMAR ARCÊNIO
3º Suplente
DEPUTADO ANTÔNIO FRANCISCO NETO
4º Suplente

OBS: * Republicada no D.O. II, do Poder Legislativo, em 08.08.91 * Publicada no D.O. I, do Poder Executivo, em 21.08.91 Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

OBS: * Republicada no D.O. II, do Poder Legislativo, em 08.08.91 * Publicada no D.O. I, do Poder Executivo, em 21.08.91 Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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