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27 de novembro de 2020

Emenda Constitucional 11 1999 | Emenda Constitucional nº 11, de 1999

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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LIMITA A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES Ver tópico (77 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º - O Art. 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

* Art. 347 - O subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Expressão declarada Inconstitucional)

I - Em municípios de até cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio percebido pelo Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. (Expressão Declarada Inconstitucional) Ver tópico (1 documento)

II - Em municípios de cinqüenta mil e um habitantes a cem mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio percebido pelo Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais. (Expressão Declarada Inconstitucional) Ver tópico

III - Em municípios de cem mil e um a duzentos mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio percebido pelo Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. (Expressão Declarada Inconstitucional) Ver tópico

IV - Em municípios de mais de duzentos mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio percebido pelo Governador do Estado e o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais". (Expressão Declarada Inconstitucional) Ver tópico

* STF - ADIN - 2041-1/600, de 1999 - Decisão da Liminar: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente)." - Plenário, 01.09.1999. - Acórdão, DJ 08.10.1999. Decisão do Mérito: "O Tribunal julgou prejudicada a ação direta relativamente aos preceitos da Emenda Constitucional nº 11, de 25 de maio de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, alusivos aos subsídios dos Vereadores. E, no mais, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, no caput do artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação da Emenda Constitucional estadual nº 11/99, da expressão"do Prefeito e do Vice-Prefeito"; da expressão"o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a x% do subsídio percebido pelo Governador do Estado", constante nos incisos I, II, III e IV, do artigo 1º, com os percentuais em cada um enunciado; e, no artigo 2º, da oração" a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito (...) de acordo com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado ", tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente . - Plenário, 15.05.2002. - Acórdão, DJ 28.06.2002."

Art. 2º - Os municípios adequarão imediatamente a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e seus Vereadores, incluídas as verbas a eles pagas de qualquer natureza, inclusive verbas de representação, aos limites impostos nesta Emenda Constitucional, de acordo com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado e Deputados Estaduais. Ver tópico

" (Expressão Declarada Inconstitucional)

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

Rio de Janeiro, em 25 de maio de 1999.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL

Presidente

DEPUTADO PEDRO FERNANDES

1º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO GERALDO MOREIRA

2º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

3º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO ERNANI BOLDRIM

4º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO JORGE PICCIANI

1º SECRETÁRIO

DEPUTADO JOSÉ TÁVORA

2º SECRETÁRIO

DEPUTADO PASTOR ARMANDO

3º SECRETÁRIO

DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO

4º SECRETÁRIO

DEPUTADO ERALDO MACEDO

1º SUPLENTE

DEPUTADA APARECIDA GAMA

2º SUPLENTE

DEPUTADO NELSON GONÇALVES

3º SUPLENTE

DEPUTADO MARÇO FIGUEIREDO

4º SUPLENTE




Proposta de Emenda
Constitucional nº

03/99

Autoria

SÉRGIO CABRAL

Mensagem nº


Data de publicação

05/28/1999

OBS: Data da publicação DOII 26/05/99, erratas publicadas no dia 27/05/99 e 28/05/99 Redação Texto Anterior Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Texto da Regulamentação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2112 - 5 Origem RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

Partes

Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado Dispositivo Legal Questionado Emenda Constitucional nº 011 , à Constituição do Estado do Rio de Janeiro .

Emenda Constitucional nº 011 de 1999 . Limita a Remuneração de Prefeitos e Vereadores .

Fundamentação Constitucional - Art. 029 , 00V , 0VI e VII - Art. 034 , VII , c Decisão Resultado da Liminar Deferida Decisão da Liminar O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida cautelar, para suspender , até a decisão final da ação direta , a eficácia da Emenda Constitucional nº 11/1999 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro . Votou o Presidente . Ausente , justificadamente , o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário , 11.05.2000 . /# Data de Julgamento da Liminar Plenário Data de Publicação da Liminar Pendente Resultado do Mérito Aguardando Julgamento Decisão do Mérito O Tribunal julgou prejudicada a ação direta relativamente aos preceitos da Emenda Constitucional nº 11, de 25 de maio de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, alusivos aos subsídios dos Vereadores. E, no mais, julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade, no caput do artigo 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a redação da Emenda Constitucional estadual nº 11/99, da expressão "do Prefeito e do Vice-Prefeito"; da expressão "o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a x% do subsídio percebido pelo Governador do Estado", constante nos incisos I, II, III e IV, do artigo 1º, com os percentuais em cada um enunciado; e, no artigo 2º, da oração "a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito (...) de acordo com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado", tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Marc. Em 15/05/2002 Data de Julgamento do Mérito Em 15/05/2002 Data de Publicação do Mérito Incidentes fim do documento Identificação AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2041 - 2 Origem RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

Partes

Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Interessado Dispositivo Legal Questionado Emenda Constitucional nº 011 , de 23 de maio de 1999 , à Constituição do Estado do Rio de Janeiro .

Limita a Remuneração de Prefeitos e Vereadores .

Fundamentação Constitucional - Art. 029 , 00V , 0VI , VII - Art. 034 , VII , alínea c Decisão Resultado da Liminar Prejudicada Decisão da Liminar Data de Julgamento da Liminar Data de Publicação da Liminar Resultado do Mérito Não Conhecido Decisão do Mérito O Tribunal , por unanimidade , não conheceu da ação direta , ficando prejudicado o pedido de medida liminar . Votou o Presidente . Ausente, justificadamente , neste julgamento , o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente). - Plenário , 01.09.1999 . Data de Julgamento do Mérito Plenário , 01.09.1999 . Data de Publicação do Mérito Pendente Incidentes Identificação Data: 11/05/2000 Hora: 17:30 Manchete: STF suspende emenda constitucional que limitava remuneração de prefeitos fluminenses Por unanimidade de votos, o plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu hoje (11/05) a emenda constitucional número 11 à Constituição do Estado do Rio de Janeiro que limitava a remuneração de prefeitos e vereadores de seus municípios. Os ministros concederam medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade (2112), ajuizada pelo Partido Social Trabalhista, para suspender, até decisão final, o ato da Assembléia Legislativa que estabeleceu os critérios para a fixação do pagamento dos subsídios dos vereadores, vice-prefeitos e prefeitos pela Câmaras Municipais. A emenda constitucional suspensa fixava o pagamento desses subsídios de acordo com o número de habitantes e com base na remuneração do governador e dos deputados estaduais. Na ação, o partido sustentou que a emenda constitucional invadiu a autonomia municipal para legislar sobre teto de remuneração, assegurada na Constituição Federal.

Atalho para outros documentos Supremo Tribunal Federal - Adin 2041-2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2112 - 5

Atalho para outros documentos Supremo Tribunal Federal - Adin 2041-2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2112 - 5

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