Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Emenda Constitucional 29 2003 | Emenda Constitucional nº 29, de 2003

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E:

Art. 1º - Modifica o artigo 86 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 86 - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de junho de 2003.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

PRESIDENTE

DEPUTADA HELONEIDA STUDART

1º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO JOSÉ TÁVORA

2º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO PEDRO FERNANDES

3º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO FÁBIO SILVA

4º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADA GRAÇA MATOS

1ª SECRETÁRIA

DEPUTADO LÉO VIVAS

2º SECRETÁRIO

DEPUTADO MARÇO FIGUEIREDO

3º SECRETÁRIO

DEPUTADO NELSON DO POSTO

4º SECRETÁRIO

DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO

1º SUPLENTE

DEPUTADO ELIANA RIBEIRO

2º SUPLENTE

DEPUTADO NELSON GONÇALVES

3º SUPLENTE

DEPUTADO ROGÉRIO DO SALÃO

4º SUPLENTE Proposta de Emenda Constitucional Nº 03/2003 Autor: Deputado Luiz Paulo




Proposta de Emenda
Constitucional nº

03/2003

Autoria

LUIZ PAULO

Mensagem nº


Data de publicação

06/13/2003

OBS: Republicação em 16/06/2003 Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

OBS: Republicação em 16/06/2003 Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)