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04 de dezembro de 2021

Emenda Constitucional ° 40 2009 | Emenda Constitucional N° 40, de 2009

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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DISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Ver tópico (885 documentos)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 128 da Constituição passa a vigorar acrescido dos §§ 5º e 6º, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 128 - ...

(...)

§ 5º - São infrações administrativas de Conselheiro do Tribunal de Contas, sujeitas a julgamento pela Assembléia Legislativa e sancionadas, mesmo na forma tentada, com o afastamento do cargo: Ver tópico

I - impedir o funcionamento administrativo de Câmara Municipal ou da Assembléia Legislativa; Ver tópico

II - desatender, sem motivo justo, pedido de informações, de auditoria ou de inspeção externa, formulado por Câmara Municipal ou pela Assembléia Legislativa; Ver tópico

III - não cumprir prazo constitucional ou legal para o exercício de sua atribuição; Ver tópico

IV - deixar de prestar contas à Assembléia Legislativa; Ver tópico

V - incidir em quaisquer das proibições do art. 167 da Constituição da República; Ver tópico

VI - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; Ver tópico

VII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses, sujeitos à administração do Tribunal de Contas; Ver tópico

VIII - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Ver tópico

§ 6º - Assegurados o contraditório e ampla defesa, o processo administrativo por fato descrito no parágrafo anterior obedecerá ao seguinte rito: Ver tópico

I - a notícia, por escrito e com firma reconhecida, poderá ser formulada por qualquer pessoa; Ver tópico

II - a instauração do processo administrativo dependerá de aprovação pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa, após a leitura da notícia em Plenário; Ver tópico

III - constituir-se-á comissão processante especial, composta por cinco Deputados sorteados, os quais elegerão o Presidente e o Relator; Ver tópico

IV - recebidos os autos, o Presidente determinará a citação do noticiado, remetendo-lhe cópia integral do processo administrativo, para que, no prazo de cinco dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez; Ver tópico

V - o noticiado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa; Ver tópico

VI - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao noticiado, para razões escritas no prazo de cinco dias, após o que a comissão processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da notícia; Ver tópico

VII - havendo julgamento, o parecer final será lido com Plenário e, depois, o noticiado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de uma hora para produzir sua defesa oral. Ver tópico

VIII - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na notícia, considerando-se afastado do cargo, o noticiado que for declarado, pelo voto aberto da maioria absoluta dos Deputados, como incurso em qualquer das infrações especificadas na notícia; Ver tópico

IX - o processo será concluído em noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado, sob pena de arquivamento." Ver tópico

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (1 documento)

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de fevereiro de 2009.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente Autor: Deputado JORGE PICCIANI




Proposta de Emenda
Constitucional nº

27/2008

Autoria

JORGE PICCIANI

Mensagem nº


Data de publicação

02/03/2009

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Atalho para outros documentos

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