Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Lei 8851/20 | Lei nº 8.851 de 27 de maio de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE VISITAÇÃO E FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E OUTROS INSUMOS AS PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DA EPIDEMIA DO COVID-19. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As regras de visitação, durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do COVID-19, em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas, deverão observar, preferencialmente, as seguinte providências: Ver tópico

I – notificação prévia ao defensor público ou ao advogado, familiares e visitantes acerca de qualquer alteração no regime de visitas e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade, indicando as razões que fundamentaram a decisão, o caráter provisório da medida e o prazo estimado para sua duração ou reavaliação; Ver tópico

II – previsão de medidas alternativas à restrição de visitas, inclusive por meio da utilização de outros meios de comunicação e correspondência, a exemplo das correspondências escritas, assegurados às pessoas privadas de liberdade os insumos necessários à efetivação de tais medidas. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de restrição de visitas prevista no caput, não poderáì ser limitado o fornecimento de alimentação, de medicamentos, de vestuários, de itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes. Ver tópico

Art. 2º As embalagens de proteção à alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes deverão ser higienizadas pelos agentes penitenciários, ou outros agentes públicos, antes de ser entregues aos destinatários. Ver tópico

Art. 3º Esta lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 27 de maio 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2048/2020Mensagem nº15/2020
AutoriaDANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA
Data de publicação 05/28/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)