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29 de julho de 2021

Lei 8808/20 | Lei nº 8.808 de 08 de maio de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE EXECUÇÃO DE OBRAS E REPAROS NÃO EMERGENCIAIS EM CONDOMÍNIOS COMUNS E EDILÍCIOS DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA COMBATE DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os síndicos dos condomínios edilícios autorizados a proibir temporariamente a realização de obras e/ou reparos não emergenciais seja na área comum ou em cada unidade individualmente, enquanto perdurar o plano de contingência para combate da doença COVID-19 causada pelo novo coronavírus. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os condôminos temporariamente impedidos de realizar suas obras e/ou reparos não essenciais terão a garantia da suspensão de seus contratos de prestação de serviço sem aplicação de juros, multa ou demais acréscimos legais. Ver tópico

Art. 2º Pequenos reparos não emergenciais poderão ser realizados, desde que: Ver tópico (1 documento)

I – não haja a necessidade de interrupção do fornecimento de água, ainda que de forma temporária, para as áreas comuns ou unidades individualizadas, inviabilizando a higiene dos condôminos e funcionários do condomínio; Ver tópico

II – não ocasione o aumento da circulação de pessoas nas áreas comuns, facilitando a disseminação do vírus; Ver tópico

III – os prestadores de serviço estejam utilizando devidamente os equipamentos de proteção individual (EPI). Ver tópico

Art. 3º Em caso de descumprimento desta Lei, aplica-se multa ao condômino infrator, limitando-se a 5 (cinco) vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente de eventuais perdas e danos, conforme previsto Código Civil. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º As obras e reparos em caráter emergencial, incluídas as das fachadas dos edifícios, poderão ser executados, sempre observando as normas de boa convivência e vizinhança previstas na Convenção Condominial e no Regimento Interno. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Nos casos definidos no caput deste artigo, será permitida a interrupção temporária do fornecimento de água de forma excepcional. Ver tópico

§ 2º A interrupção no fornecimento de água deverá ser informada aos demais condôminos com a máxima antecedência possível, a fim de que estes possa adequar sua rotina de higienização para prevenir a contaminação pela doença COVID-19. Ver tópico

§ 3º A circulação de pessoas estranhas ao condomínio deverá obedecer às orientações para evitar a disseminação do coronvírus anunciadas pela OMS, como o uso de máscaras de proteção respiratória e higienização das áreas comuns. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei tem vigência temporária enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto nº 46.984/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 08 de maio 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2097/2020Mensagem nº
Autoria RODRIGO AMORIM, LUCINHA, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, GIOVANI RATINHO, DIONISIO LINS, BRAZÃO, MARCELO DO SEU DINO, GUSTAVO TUTUCA, ANDRÉ CECILIANO
Data de publicação 05/11/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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