Carregando...
Jusbrasil - Legislação
05 de junho de 2020

Lei 8795/20 | Lei nº 8.795 de 17 de abril de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISCIPLINAR A SUJEIÇÃO PASSIVA NAS HIPÓTESES DE OPERAÇÕES COM BENS E MERCADORIAS DIGITAIS E NÃO DIGITAIS E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA DETENTORA DE SITE OU DE PLATAFORMA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com os seguintes acréscimos: Ver tópico

I – o inciso X ao art. 3º-A: Ver tópico

“Art. 3º-A (...)

(...)

X – diferença entre os valores informados pelos prestadores de serviços de que tratam os incisos VIII e IX do art. 18 e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos.” (NR) Ver tópico

II – os incisos XIX e XX ao § 1º do art. 15: Ver tópico

“Art. 15. (...)

(...)

XIX – a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados; Ver tópico

XX – a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize prestação de serviço de comunicação, ainda que por intermédio de pagamento periódico. (NR) Ver tópico

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos incisos VI, VII, VIII, XVII, XVIII, XIX e XX deste artigo são contribuintes do imposto, independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.” Ver tópico

III – o § 3º ao art. 15: Ver tópico

“Art. 15 (...)

(...)

§ 3º O disposto no inciso VI do § 1º aplica-se também no caso de importação de mercadoria digital.” (NR) Ver tópico

IV – os §§ 7º, 8º e 9º ao art. 17: Ver tópico

“Art. 17 (...)

(...)

§ 7º Os intermediadores de pagamentos, inclusive a credenciadora e/ou administradora de cartão de crédito/débito ou de outro meio de pagamento, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas: Ver tópico

I – quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação; Ver tópico

II – quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e o intermediário tenha sido informado desta situação previamente pelo Fisco; Ver tópico

III – quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo. Ver tópico

§ 8º As pessoas jurídicas de que trata o inciso IX do art. 18 desta lei são responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações por elas intermediadas: Ver tópico

I – quando deixarem de prestar as informações na forma e prazo previstos na legislação; Ver tópico

II – quando o contribuinte esteja em situação cadastral irregular e tenha sido informado ao intermediário previamente pelo Fisco; Ver tópico

III – quando descumprirem demais obrigações previstas na legislação que concorrerem para o não-recolhimento do tributo. Ver tópico

§ 9º O contribuinte será considerado com situação cadastral irregular, para fins de enquadramento nos casos previstos no inciso II do § 7º e no inciso II do § 8º, quando suspenso em razão de pedido de baixa, paralisado em decorrência de requerimento voluntário, impedido por situações previstas na legislação ou quando notificado pela falta de emissão de nota fiscal não realizar a sua regularização.” (NR) Ver tópico

V – os incisos VIII e IX ao art. 18: Ver tópico

“Art. 18 (...)

(...)

VIII – nas operações com bens e mercadorias digitais: Ver tópico

a) a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados, em razão de contrato firmado com o comercializador ou prestador de serviço de comunicação, caso também operacionalize a transação financeira; Ver tópico

b) o intermediador financeiro, inclusive a administradora de cartão de crédito ou de outro meio de pagamento, caso a pessoa jurídica detentora de site ou de plataforma eletrônica apenas realize a oferta ou entrega por meio de transferência eletrônica de dados; Ver tópico

c) o adquirente do bem ou mercadoria digital, na hipótese de o contribuinte ou os responsáveis descritos nas alíneas a e b não serem inscritos no Estado do Rio de Janeiro; Ver tópico

d) a administradora de cartão de crédito ou débito ou a intermediadora financeira responsável pelo câmbio, nas operações de importação. Ver tópico

IX – nas operações com mercadorias não digitais o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória.” (NR) Ver tópico

VI – os §§ 7º e 8º ao art. 43: Ver tópico

“Art. 43 (...)

(...)

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos Microempreendedores Individuais (MEI) optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais do Tributos do Simples Nacional (SIMEI). Ver tópico

§ 8º Ato do Poder Executivo definirá formas de simplificação da inscrição dos Microempreendedores Individuais (MEI) para fins de cumprimento do disposto no § 7º.” (NR) Ver tópico

VII – o parágrafo único ao art. 64-B: Ver tópico

“Art. 64-B (...)

(...)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso I do caput deste artigo aos prestadores de serviços de que tratam os incisos VIII e IX do art. 18 desta Lei.” (NR) Ver tópico

Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.339, de 29 de março de 2019. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a entrada em vigência de regulamentação em ato do Poder Executivo, tal vigência só ocorrerá em prazo superior a 90 (noventa) dias a contar da data da publicação da presente lei. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 17 de abril de 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2023/2020Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/20/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)