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05 de junho de 2020

Lei 8797/20 | Lei nº 8.797 de 30 de abril de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 mês atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PLANO DE RISCO E RESPOSTA RÁPIDA PARA ATUAR NO MONITORAMENTO DO CORONAVIRUS NOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar “Plano de Risco e Resposta Rápida” para atuar no monitoramento do Coronavírus dos profissionais de saúde que atuam nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º O “Plano de Risco e Resposta Rápida” consiste na realização de teste de diagnóstico para infecção pelo Coronavírus realizado em caráter de urgência em todos os profissionais da área da saúde. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 30 de abril de 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2044/2020Mensagem nº
AutoriaLUCINHA, RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, BEBETO, ELIOMAR COELHO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, LUIZ PAULO
Data de publicação 05/04/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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