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16 de junho de 2021

Lei 8788/20 | Lei nº 8.788 de 07 de abril de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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INSTITUI O PROGRAMA “CALENDÁRIO RIO DE JANEIRO A JANEIRO” DE FOMENTO INCENTIVO A EVENTOS NO AMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, em todo o Estado, o Programa “Calendário Rio de Janeiro a Janeiro” de fomento e incentivo a eventos do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Empresas produtoras de eventos, que quiserem aderir ao Programa, deverão se candidatar, por meio de inscrição feita em sítio eletrônico, a ser disponibilizado pelo Poder Executivo. Ver tópico

§ 1º O cadastro deve ser feito por evento, a ser realizado com o mínimo de 9 (nove) meses antes da data de realização deste. Ver tópico

§ 2º Enquadram-se em eventos as seguintes atividades: festivais, competições esportivas, congressos, exposições, espetáculos culturais, eventos gastronômicos, tecnológicos e de negócios. Ver tópico

Art. 3º Para fazer jus aos benefícios da Lei de Incentivo a Cultura ou aos recursos do Fundo Estadual de Cultura, os eventos inscritos no calendário de que trata esta Lei deverão respeitar os critérios estabelecidos pelas leis nº 7.035/2015 e nº 8.266/2018 e terão que ser aprovados pelo Conselho Estadual de Política Cultural, observada a distribuição de investimentos culturais entre Capital e Interior, nos termos da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 4º Um Conselho deverá ser criado para julgar os inscritos e selecionar a programação de eventos, seguindo as seguintes diretrizes: Ver tópico

I – os membros reunir-se-ão a cada trimestre para apresentar os seus votos nos inscritos e fazer alterações no calendário; Ver tópico

II – os eventos deverão ser escolhidos por pontuação, onde cada membro dará voto de 5 (cinco) a 10 (dez) pontos; Ver tópico

III – em caso de empate, o presidente do Conselho terá prerrogativa do desempate; Ver tópico

IV – poderão ser escolhidos até 3 (três) eventos por dia em cada região do Estado, sendo que na Região Metropolitana esse número pode aumentar para 4 (quatro). Ver tópico

Art. 5º O Conselho terá mandato de 2 (dois) anos e será formado por: Ver tópico

I – 3 (três) indicados da ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro); Ver tópico

II – 1 (um) indicado pela Secretaria de Cultura; Ver tópico

III – 1 (um) indicado pela Secretaria de Turismo; Ver tópico

IV – 1 (um) indicado da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude; Ver tópico

V – 1 (um) indicado pelo Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação; Ver tópico

VI – 1 (um) indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais; Ver tópico

VII – 1 (um) indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN); Ver tópico

VIII – 1 (um) indicado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO – RJ); Ver tópico

IX – 1 (um) indicado pela OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil – RJ). Ver tópico

Art. 6º Escolhido os membros, estes deverão eleger um presidente por maioria simples de votos. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de empate, deverá haver um segundo turno e assim sucessivamente até que se eleja um presidente em maioria simples. Ver tópico

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 07 de abril de 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº1143/2019Mensagem nº
AutoriaALEXANDRE KNOPLOCH
Data de publicação 04/08/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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