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16 de junho de 2021

Lei 8790/20 | Lei nº 8.790 de 07 de abril de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SOCIEDADE UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS – SUIPA –, LOCALIZADA NA AVENIDA DOM HÉLDER CÂMARA, 1801, NO BAIRRO DE BENFICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica tombado, como Patrimônio Histórico, Cultural e Social do Estado do Rio de Janeiro, o prédio da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais – SUIPA –, localizada na Avenida Dom Hélder Câmara, 1801, no bairro de Benfica, no Município do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 07 de abril de 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3116-A/2014Mensagem nº
AutoriaPAULO RAMOS
Data de publicação 04/08/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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