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16 de junho de 2021

Lei 8791/20 | Lei nº 8.791 de 07 de abril de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 1 ano atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, O PROGRAMA “SEGURANÇA PRESENTE”. Ver tópico (2 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Duque de Caxias, o Programa “Segurança Presente”, com o objetivo de evitar situações de conflitos e reduzir a criminalidade nessa região. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 07 de abril de 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº 788/2019Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 04/08/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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