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12 de julho de 2020

Lei 8794/20 | Lei nº 8.794 de 17 de abril de 2020. do Rio de janeiro

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro - 2 meses atrás

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RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-2019), DECLARADO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (89 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o estado de calamidade pública em virtude da pandemia de COVID-19, o novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve os incisos I e II do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Ver tópico

Art. 2º O prazo do estado de calamidade pública reconhecido pela presente Lei será válido até 1º de setembro de 2020 e caso seja necessário, poderá ser renovado por Decreto e ratificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Nos mesmos termos do Decreto nº 46.973/2020. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Ficam reconhecidos os efeitos da presente Lei para o Decreto que se fizer necessário mencionado no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 4º V E T A D O. Ver tópico

Art. 5º O Poder Executivo publicará em sítio eletrônico todos os demonstrativos de despesas emergenciais para aquisição de produtos ou contratação de serviços, realizadas durante a vigência do estado de calamidade, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 17 de abril de 2020.

WILSON WITZEL

Governador Ficha Técnica

Projeto de Lei nº2051/2020Mensagem nº
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 04/17/2020Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei Atalho para outros documentos

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