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03 de agosto de 2021

Lei 5777/10 | Lei nº 5777, de 29 de junho de 2010

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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MAJORA VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII E DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (141 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam majorados em 5% (cinco por cento) os vencimentos-base, a partir do mês de referência julho de 2010, dos servidores públicos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Fundação Leão XIII e da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Estende-se o disposto na presente lei, observado o disposto no art. 40, e respectivos parágrafos, da Constituição da República, bem como nas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 5 de julho de 2005: Ver tópico

I - aos servidores públicos inativos integrantes da categoria funcional referida no art. 1º desta Lei; e Ver tópico

II - aos pensionistas de servidores públicos integrantes da categoria funcional referida no art. 1º desta Lei. Ver tópico

Art. 3º Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos da Fundação Leão XIII, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e da Fundação Teatro Municipal, de acordo com o estabelecido no Anexo I, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ a ser concedido aos titulares dos cargos de nível médio da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, de acordo com o estabelecido no Anexo II, em retribuição ao atendimento a requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários à melhoria do desempenho das atribuições inerentes aos respectivos cargos, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo. Ver tópico (48 documentos)

Art. 5º As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro. Ver tópico

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rio de Janeiro, em 29 de junho de 2010.

SÉRGIO CABRAL

GOVERNADOR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº3199/2010Mensagem nº42/2010
AutoriaPODER EXECUTIVO
Data de publicação 06/30/2010Data Publ. partes vetadas

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior Texto da Regulamentação Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

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